Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Conceder tramitação acelerada ao Projeto de Lei nº 6.240/2013. O projeto tipifica como crime o desaparecimento forçado de pessoa e o classifica como crime hediondo.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
26/02/2026 12:41
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Proposição
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Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Resumo da ementa
O pedido (REQ 5727/2025) solicitou tramitação urgente do Projeto de Lei nº 6.240/2013. Esse projeto quer incluir no Código Penal um crime específico chamado "desaparecimento forçado de pessoa" e também classificar esse crime como hediondo, acrescentando-o à lista da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Em termos simples, a proposta cria uma tipificação penal para quando alguém é levado ou some por ação de outras pessoas e seu paradeiro é ocultado, tornando esse ato um crime com previsão legal própria. Ao qualificá‑lo como hediondo, a intenção é que o crime receba tratamento mais rigoroso pelo sistema de justiça — em geral, isso significa penas mais severas e restrições a benefícios penais. Para os cidadãos, o impacto prático seria maior proteção jurídica às vítimas e às famílias, com possibilidade de investigação e punição específicas para esse tipo de conduta; para quem cometer o crime, pode haver punições mais duras e menos acesso a benefícios. Importante: o documento em questão pediu urgência na análise do projeto — a situação registrada é "tramitação finalizada" referente a esse pedido — isso não quer dizer automaticamente que o projeto de lei já virou lei.