O que está sendo votado?
Mudar o regime de tramitação do acordo firmado na 15ª Conferência das Partes sobre conservação de espécies migratórias, assinado em Nairóbi em 21/12/2025. Aplicar essa alteração por causa da aprovação do requerimento REQ 1090/2026.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1090/2026.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/02/2026 19:04
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Resumo da ementa
Resumo simples da proposição MSC 112/2026 Esta proposição trata da aprovação, pelo Brasil, de um acordo resultante da 15ª Reunião da Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres. O acordo foi assinado em Nairóbi (Quênia) em 21 de dezembro de 2025 e a proposição está “pronta para pauta”, ou seja, aguardando inclusão na ordem do dia do Congresso para discussão e votação. O que a proposta busca implementar: ao aprovar o acordo, o Brasil assumiria formalmente compromissos internacionais definidos na COP15 para proteger animais selvagens que migram entre países (como aves, peixes e mamíferos marinhos). Esses compromissos costumam envolver ações de conservação, monitoramento das espécies, troca de informações e cooperação com outros países para reduzir ameaças durante as migrações. Impactos práticos para a população: a aprovação pode trazer benefícios ambientais, como maior proteção da biodiversidade, conservação de ecossistemas e potenciais ganhos para o turismo e a pesca sustentável. Também pode gerar mudanças em atividades econômicas que afetem espécies migratórias (por exemplo, exigência de medidas de proteção em obras, pesca ou uso da terra), o que pode significar custos ou adaptações para empresas e comunidades. Em resumo, é um passo para o Brasil cumprir compromissos internacionais de conservação, cuja implementação prática dependerá de medidas internas e de como o Congresso decidir sobre o acordo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Justificativa: A votação específica não trata da aprovação ou rejeição do acordo internacional em si, mas apenas da alteração do regime de tramitação da proposição em razão da aprovação de um requerimento. Trata-se de uma questão procedimental interna, sem efeito material direto sobre relações internacionais, comércio exterior ou o conteúdo ambiental do acordo. Assim, votar "Sim" nesta etapa é neutro em relação à categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação específica não trata da aprovação ou rejeição do acordo ambiental, mas da "alteração do regime de tramitação" da proposição em razão da aprovação de um requerimento. Trata-se de matéria procedimental, sem impacto direto sobre a proteção ambiental ou sobre o conteúdo da proposição. Assim, votar "Sim" aqui é neutro para a categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Justificativa: A votação específica não trata da aprovação ou rejeição do acordo ambiental em si, mas sim da alteração do regime de tramitação da proposição em razão da aprovação de um requerimento. Trata-se, portanto, de uma decisão procedimental. Em geral, esse tipo de votação não altera diretamente os efeitos sobre a categoria "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"; seu impacto é apenas indireto e insuficiente para afirmar que votar "Sim" favoreça ou prejudique a categoria.