MSC 112/2026
Resumo simplificado
Resumo simples da proposição MSC 112/2026 Esta proposição trata da aprovação, pelo Brasil, de um acordo resultante da 15ª Reunião da Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres. O acordo foi assinado em Nairóbi (Quênia) em 21 de dezembro de 2025 e a proposição está “pronta para pauta”, ou seja, aguardando inclusão na ordem do dia do Congresso para discussão e votação. O que a proposta busca implementar: ao aprovar o acordo, o Brasil assumiria formalmente compromissos internacionais definidos na COP15 para proteger animais selvagens que migram entre países (como aves, peixes e mamíferos marinhos). Esses compromissos costumam envolver ações de conservação, monitoramento das espécies, troca de informações e cooperação com outros países para reduzir ameaças durante as migrações. Impactos práticos para a população: a aprovação pode trazer benefícios ambientais, como maior proteção da biodiversidade, conservação de ecossistemas e potenciais ganhos para o turismo e a pesca sustentável. Também pode gerar mudanças em atividades econômicas que afetem espécies migratórias (por exemplo, exigência de medidas de proteção em obras, pesca ou uso da terra), o que pode significar custos ou adaptações para empresas e comunidades. Em resumo, é um passo para o Brasil cumprir compromissos internacionais de conservação, cuja implementação prática dependerá de medidas internas e de como o Congresso decidir sobre o acordo.
Ementa Oficial
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Informações
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Código
2603342
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Data da proposição
13/02/2026
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
6 votaçõeshá 5 meses
Última votação
25/02/20261
Votações nominais
6 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP).
Aprovar o acordo internacional sobre a conservação de espécies migratórias de animais silvestres, assinado em Nairóbi (Quênia) em 21 de dezembro de 2025. Confirmar o texto final e os compromissos ambientais que o Brasil assume com esse acordo.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
Decidir se adota o acordo internacional, assinado em Nairóbi, que trata da conservação de espécies migratórias de animais silvestres. O acordo prevê medidas para proteger animais que cruzam fronteiras entre países.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das
Aprovar ou rejeitar o acordo internacional sobre a conservação de espécies migratórias, assinado em Nairóbi em 21 de dezembro de 2025. O acordo estabelece medidas para proteger animais que atravessam fronteiras entre países.
Rejeitado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das
Aprovar ou rejeitar o acordo da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias, assinado em Nairóbi (Quênia) em 21 de dezembro de 2025. O acordo propõe medidas coordenadas entre países para proteger animais que migram entre diferentes territórios.
Rejeitado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das
Aprovar ou rejeitar o acordo internacional assinado em Nairóbi em 21 de dezembro de 2025 sobre a conservação de espécies migratórias. Um requerimento que pedia mudar a forma como o assunto é analisado é rejeitado.
Rejeitado o Requerimento.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1090/2026.
Mudar o regime de tramitação do acordo firmado na 15ª Conferência das Partes sobre conservação de espécies migratórias, assinado em Nairóbi em 21/12/2025. Aplicar essa alteração por causa da aprovação do requerimento REQ 1090/2026.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1090/2026.