O que está sendo votado?
Permitir que mulheres comprem, possuam e portem aerossóis de extratos vegetais para uso como defesa pessoal. Estabelecer regras para a venda e uso desses produtos, prever punições para uso indevido e alterar trechos do Estatuto do Desarmamento.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/03/2026 19:23
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 727/2026 propõe permitir a venda, a compra, a posse e o porte de aerossóis feitos com extratos vegetais (como spray de pimenta e outros sprays não letais) especificamente para mulheres, com o objetivo de uso em defesa pessoal. O texto também prevê punições para quem usar esses produtos de forma inadequada e altera pontos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir essa autorização. Na prática, se aprovado, mulheres poderão adquirir e portar esses sprays como ferramenta de proteção, e haverá regras e sanções para evitar usos impróprios. Para comerciantes e autoridades, a mudança exigirá adaptações nas normas de venda e fiscalização, já que esses itens passarão a ser tratados de forma explícita pela lei. O projeto ainda está aguardando análise pelo Senado, ou seja, por enquanto não é lei. Se for aprovado, somente então as novas regras passarão a valer.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação é sobre a aprovação da redação final de um projeto que autoriza mulheres a comprar e portar spray de extratos vegetais para autodefesa, ampliando uma ferramenta de proteção contra agressões e violência de gênero. Isso se relaciona diretamente à categoria Direitos Humanos e Minorias, especialmente ao tema Igualdade de Gênero, pois fortalece a autonomia e a segurança das mulheres. Votar "Sim" aprova a medida e, portanto, é favorável à categoria.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação foi pela aprovação da redação final de um projeto que autoriza mulheres a adquirir e portar spray de extratos vegetais para autodefesa, com regras e penalidades para uso indevido. Como a categoria é 'Defesa e Segurança', votar 'Sim' favorece uma medida de proteção pessoal e prevenção de agressões, alinhada à segurança pública e à autodefesa.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: A votação específica é pela aprovação da redação final do PL 727/2026, que autoriza a venda e o porte de spray de extratos vegetais para autodefesa das mulheres e prevê penalidades para uso indevido. Embora o texto mencione sanções e alteração do Estatuto do Desarmamento, o objetivo central é regulatório e de proteção/autodefesa, não uma mudança diretamente alinhada ou contrária aos valores específicos da categoria Direito Penal e Processual Penal. O impacto na categoria é apenas indireto e insuficiente para afirmar que votar 'Sim' seja claramente favorável ou desfavorável.