PL 727/2026
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 727/2026 propõe permitir a venda, a compra, a posse e o porte de aerossóis feitos com extratos vegetais (como spray de pimenta e outros sprays não letais) especificamente para mulheres, com o objetivo de uso em defesa pessoal. O texto também prevê punições para quem usar esses produtos de forma inadequada e altera pontos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir essa autorização. Na prática, se aprovado, mulheres poderão adquirir e portar esses sprays como ferramenta de proteção, e haverá regras e sanções para evitar usos impróprios. Para comerciantes e autoridades, a mudança exigirá adaptações nas normas de venda e fiscalização, já que esses itens passarão a ser tratados de forma explícita pela lei. O projeto ainda está aguardando análise pelo Senado, ou seja, por enquanto não é lei. Se for aprovado, somente então as novas regras passarão a valer.
Ementa Oficial
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Informações
Temas
Código
2604314
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Data da proposição
24/02/2026
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
3 votaçõeshá 4 meses
Última votação
11/03/20261
Votações nominais
3 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Permitir que mulheres comprem, possuam e portem aerossóis de extratos vegetais para uso como defesa pessoal. Estabelecer regras para a venda e uso desses produtos, prever punições para uso indevido e alterar trechos do Estatuto do Desarmamento.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Permitir que mulheres comprem, possuam e portem aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. Estabelecer penalidades para uso indevido e alterar o Estatuto do Desarmamento sobre regras de porte.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Requerimento relacionado a PL 727/2026
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 727/2026. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.