Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Dar urgência ao projeto que cria um sistema nacional de acompanhamento de medidas protetivas de urgência. O texto também muda a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento. A ideia é avaliar melhor o risco para a vítima e reforçar a proteção.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
16/03/2026 18:31
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 885/2026, que “Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências. ”
Resumo da ementa
A proposição pede **urgência** para a análise do Projeto de Lei nº 885/2026. Em outras palavras, ela solicita que esse projeto seja votado mais rápido do que o normal. O projeto de lei trata da criação do **Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU)**. Esse sistema, em linhas gerais, busca acompanhar melhor as medidas de proteção dadas às vítimas, especialmente em casos de violência doméstica, e também fazer ajustes na **Lei Maria da Penha** e no **Estatuto do Desarmamento**. Na prática, a proposta pode ajudar o poder público a **identificar mais rapidamente situações de risco** e a **dar mais proteção à vítima**. Também pode fortalecer o controle sobre casos em que haja risco envolvendo armas de fogo, contribuindo para medidas de segurança mais eficazes. A proposição está com **tramitação finalizada**, o que significa que sua análise legislativa já foi concluída no âmbito indicado.