REQ 1244/2026
Resumo simplificado
A proposição pede **urgência** para a análise do Projeto de Lei nº 885/2026. Em outras palavras, ela solicita que esse projeto seja votado mais rápido do que o normal. O projeto de lei trata da criação do **Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU)**. Esse sistema, em linhas gerais, busca acompanhar melhor as medidas de proteção dadas às vítimas, especialmente em casos de violência doméstica, e também fazer ajustes na **Lei Maria da Penha** e no **Estatuto do Desarmamento**. Na prática, a proposta pode ajudar o poder público a **identificar mais rapidamente situações de risco** e a **dar mais proteção à vítima**. Também pode fortalecer o controle sobre casos em que haja risco envolvendo armas de fogo, contribuindo para medidas de segurança mais eficazes. A proposição está com **tramitação finalizada**, o que significa que sua análise legislativa já foi concluída no âmbito indicado.
Ementa Oficial
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 885/2026, que “Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências. ”
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 885/2026, que “Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências. ”
Estatísticas
1 votaçãohá 4 meses
Última votação
16/03/20260
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