Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Dar urgência à análise do projeto que define como calcular a base do IPVA. Com isso, o texto passa a tramitar mais rápido na Casa. Ainda não se decide o conteúdo final da regra sobre o imposto.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
17/03/2026 21:08
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 170/2025, que “Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).”
Resumo da ementa
A proposta **REQ 1412/2026** pede que o Congresso dê **tramitação urgente** ao Projeto de Lei Complementar nº 170/2025. Esse projeto trata de **definir critérios para calcular a base de cálculo do IPVA**, que é o imposto pago sobre veículos automotores. Na prática, a ideia é estabelecer regras mais claras sobre **como será definido o valor usado para cobrar o IPVA** de carros, motos e outros veículos. Isso pode afetar diretamente o valor do imposto que cada proprietário paga, porque a base de cálculo é o ponto de partida para o cálculo do tributo. Se essa proposta avançar, pode haver **mais segurança e previsibilidade** para os donos de veículos, já que as regras para calcular o imposto ficariam mais bem definidas. Por outro lado, qualquer mudança nesse critério também pode gerar impacto no valor final do IPVA pago pelos cidadãos. A situação informada é de **tramitação finalizada**, ou seja, o pedido já passou pelo processo legislativo correspondente e não está mais em andamento.