REQ 1412/2026

Resumo simplificado

A proposta **REQ 1412/2026** pede que o Congresso dê **tramitação urgente** ao Projeto de Lei Complementar nº 170/2025. Esse projeto trata de **definir critérios para calcular a base de cálculo do IPVA**, que é o imposto pago sobre veículos automotores. Na prática, a ideia é estabelecer regras mais claras sobre **como será definido o valor usado para cobrar o IPVA** de carros, motos e outros veículos. Isso pode afetar diretamente o valor do imposto que cada proprietário paga, porque a base de cálculo é o ponto de partida para o cálculo do tributo. Se essa proposta avançar, pode haver **mais segurança e previsibilidade** para os donos de veículos, já que as regras para calcular o imposto ficariam mais bem definidas. Por outro lado, qualquer mudança nesse critério também pode gerar impacto no valor final do IPVA pago pelos cidadãos. A situação informada é de **tramitação finalizada**, ou seja, o pedido já passou pelo processo legislativo correspondente e não está mais em andamento.