Nesta sessão, foi submetida a voto, em turno único, a Subemenda Substitutiva ao PLP nº 74/2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Ela foi aprovada com 346 votos “sim”, 46 “não” e 3 abstenções, totalizando 395 votos. O texto votado prevê exceção à vedação da LDO de 2026 para propostas que reduzam receitas, desde que a renúncia já tenha sido considerada na estimativa da Lei Orçamentária de 2026 ou seja compensada por aumento de receita. Também estabelece, para 2026, uma exceção ao art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal para benefícios tributários que cumpram esses critérios e se enquadrem nos regimes de áreas de livre comércio ou de bens de capital previstos na Lei Complementar nº 214/2025. Além disso, afasta determinada restrição da LDO para despesas obrigatórias relacionadas ao ressarcimento de tributos por desoneração contratual e à licença-paternidade e ao salário-paternidade, observada a Constituição. O trecho fornecido não mostra todas as regras de execução. A aprovação nesta votação não significa, por si só, que o texto já esteja em vigor.
03/09/2026 17:28
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