Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Dar urgência ao projeto que cria a obrigação de emitir atestado médico para o acompanhante responsável por criança menor de 12 anos. Isso permite que o projeto seja analisado mais rapidamente pela Câmara. O texto também trata do período em que a criança precisa de repouso recomendado pelo médico.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
07/04/2026 17:05
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposição pede **urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei 4913/2025**. Esse projeto quer tornar obrigatória a emissão de **atestado médico para o acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 anos** quando a criança precisar ficar em repouso por recomendação médica. Na prática, a ideia é garantir um documento que comprove a necessidade de o responsável acompanhar a criança durante esse período, o que pode ajudar em situações como falta ao trabalho, organização familiar e justificativa de ausência em outros compromissos. Se aprovada, a medida pode facilitar a vida de pais, mães e responsáveis legais, dando mais segurança para acompanhar a criança sem enfrentar dificuldades para comprovar a situação. A proposição em si trata da **pressa na tramitação** desse projeto, e a situação informada é de **tramitação finalizada**.