REQ 1592/2026
Resumo simplificado
A proposição pede **urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei 4913/2025**. Esse projeto quer tornar obrigatória a emissão de **atestado médico para o acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 anos** quando a criança precisar ficar em repouso por recomendação médica. Na prática, a ideia é garantir um documento que comprove a necessidade de o responsável acompanhar a criança durante esse período, o que pode ajudar em situações como falta ao trabalho, organização familiar e justificativa de ausência em outros compromissos. Se aprovada, a medida pode facilitar a vida de pais, mães e responsáveis legais, dando mais segurança para acompanhar a criança sem enfrentar dificuldades para comprovar a situação. A proposição em si trata da **pressa na tramitação** desse projeto, e a situação informada é de **tramitação finalizada**.
Ementa Oficial
Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
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1 votaçãohá 3 meses
Última votação
07/04/20260
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