Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
A votação trata de dar urgência ao PL 5229/2025. Com isso, o projeto sobre suplementos alimentares passa a ser analisado mais rápido. Ele trata de regras para produção, venda, rotulagem, fiscalização e recolhimento desses produtos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
28/04/2026 19:34
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”.
Resumo da ementa
A proposição **REQ 1675/2026** pede que o **Projeto de Lei 5.229/2025** seja analisado com **urgência** pela Câmara dos Deputados. Isso significa que os deputados querem acelerar a discussão e a votação da proposta, sem esperar o andamento normal. O projeto trata de regras para **suplementos alimentares**, incluindo sua **produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento**. Em outras palavras, ele busca organizar melhor como esses produtos podem ser fabricados, anunciados, vendidos e retirados do mercado quando necessário. Na prática, se a proposta avançar, ela pode trazer **mais segurança e clareza para consumidores e empresas**, ajudando a reduzir informações enganosas nas embalagens e na publicidade, além de facilitar a fiscalização desses produtos. Para o cidadão comum, isso pode significar mais proteção na hora de comprar suplementos. Segundo as informações disponíveis, a **tramitação já foi finalizada**, ou seja, o requerimento passou pelas etapas previstas na Câmara.