Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Dar urgência ao projeto que muda a lei para mostrar, na nota fiscal, como o preço dos combustíveis e do gás de cozinha é formado. A ideia é deixar mais claro para o consumidor quanto está pagando por cada parte do valor.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
15/04/2026 20:48
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
“Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.”
Resumo da ementa
Esta proposta quer mudar a Lei da Transparência para obrigar que, na nota fiscal dada ao consumidor, apareça de forma mais clara como o preço dos combustíveis automotivos e do gás de cozinha (GLP) é formado. A ideia é mostrar a composição do valor pago, em vez de deixar o preço apenas como um número final. Na prática, isso pode ajudar o cidadão a entender melhor quanto está pagando pelo produto e quais são os principais componentes desse custo. Com mais informação, fica mais fácil comparar preços, perceber variações e acompanhar se o valor cobrado faz sentido. Para os consumidores, a mudança pode aumentar a transparência na hora da compra, especialmente em itens de uso diário e essencial, como combustível e gás de cozinha. A proposição está com tramitação finalizada, ou seja, o processo legislativo sobre ela foi encerrado.