Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
A votação pede pressa para analisar o Projeto de Lei nº 6399 de 2025. Se aprovada, a proposta passa a tramitar com prioridade na Câmara. Ainda não trata do conteúdo do projeto, mas só da urgência para analisá-lo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
22/04/2026 21:50
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025.
Resumo da ementa
Essa proposição é um **pedido de urgência urgentíssima** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 6.399/2025**. Em outras palavras, ela não trata do conteúdo do projeto em si, mas pede que ele seja votado com prioridade. Pelo contexto do documento, o projeto de lei busca esclarecer como deve ser entendido o valor dos **precatórios do Fundef** — ou seja, valores pagos pela União ligados a recursos da educação. A intenção é deixar claro que esse valor inclui não só o principal, mas também correção monetária e juros. Na prática, isso pode afetar principalmente **professores da educação básica** e **gestores públicos**, porque ajuda a definir quanto deve ser repassado aos profissionais do magistério e evita interpretações diferentes sobre o cálculo. A proposta também diz que pode dar mais segurança jurídica e reduzir disputas judiciais sobre o tema. Como a informação principal indica, a tramitação já foi **finalizada**.