15/04/2026

REQ 2112/2026

Resumo simplificado

Essa proposição é um **pedido de urgência urgentíssima** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 6.399/2025**. Em outras palavras, ela não trata do conteúdo do projeto em si, mas pede que ele seja votado com prioridade. Pelo contexto do documento, o projeto de lei busca esclarecer como deve ser entendido o valor dos **precatórios do Fundef** — ou seja, valores pagos pela União ligados a recursos da educação. A intenção é deixar claro que esse valor inclui não só o principal, mas também correção monetária e juros. Na prática, isso pode afetar principalmente **professores da educação básica** e **gestores públicos**, porque ajuda a definir quanto deve ser repassado aos profissionais do magistério e evita interpretações diferentes sobre o cálculo. A proposta também diz que pode dar mais segurança jurídica e reduzir disputas judiciais sobre o tema. Como a informação principal indica, a tramitação já foi **finalizada**.

Ementa Oficial

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025.

Informações
Código

2616936

Detalhes da proposição

Texto oficial

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025.

Data da proposição

15/04/2026

Tipo

Estatísticas

Sem votações registradas

Ainda não há votações disponíveis para esta proposição.

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Votações

Sem votações registradas

Ainda não há votações disponíveis para esta proposição.

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