Votacao
Proposicao
Resumo
Decide-se se o recurso contra a tramitação do Projeto de Lei 580/2023 vai seguir adiante. O projeto trata de permitir a revisão de decisões tributárias já encerradas, quando elas contrariem decisões do Supremo. O recurso é rejeitado, e o projeto continua tramitando normalmente.
Data da votacao
29/04/2026 18:23
Orientacao do partido
Sim Divergiu