Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
O que está sendo votado?
Decide-se se o recurso contra a tramitação do Projeto de Lei 580/2023 vai seguir adiante. O projeto trata de permitir a revisão de decisões tributárias já encerradas, quando elas contrariem decisões do Supremo. O recurso é rejeitado, e o projeto continua tramitando normalmente.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Resultado da Votação
154
Votos SIM
245
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/04/2026 18:23
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 399
- Partidos votantes: 24
Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.
Resumo da ementa
A proposição **REC 7/2026** é um recurso apresentado na Câmara dos Deputados para tentar mudar a forma como o **Projeto de Lei nº 580/2023** está sendo analisado. Esse projeto trata de situações em que uma decisão judicial antiga, já encerrada, pode ser revista quando entrar em conflito com decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal. Em termos simples, o texto do projeto quer dizer que, em casos ligados a **tributos e impostos**, uma decisão judicial que já tenha “acabado” poderia ser derrubada por meio de uma **ação rescisória** quando contrariar decisões do Supremo em controle concentrado ou em repercussão geral. O recurso apresentado busca impedir que o projeto siga esse caminho de forma conclusiva sem nova análise. Na prática, isso pode afetar **contribuintes e o poder público**, porque envolve a possibilidade de reabrir decisões sobre cobrança de tributos que pareciam definitivas. Se a proposta avançar, algumas situações jurídicas poderão ser revistas; se o recurso tiver sucesso, o projeto pode passar por mais discussão antes de seguir adiante. A situação informada é que a **tramitação já foi finalizada**, ou seja, o recurso seguiu o seu curso no processo legislativo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PODE 69% de rejeição
- MDB 77% de rejeição
- UNIÃO 89% de rejeição
- PP 91% de rejeição
- PSDB 93% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Liberado0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Vavá | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Ricardo Salles | SP | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ilacir Bicalho | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Heloísa Helena | RJ | |
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Marina Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Yury do Paredão | CE |
