Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Resumo da votação
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Resultado da Votação
154
Votos SIM
245
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/04/2026 18:23
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 399
- Partidos votantes: 24
Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.
Resumo da ementa
A proposição **REC 7/2026** é um recurso apresentado na Câmara dos Deputados para tentar mudar a forma como o **Projeto de Lei nº 580/2023** está sendo analisado. Esse projeto trata de situações em que uma decisão judicial antiga, já encerrada, pode ser revista quando entrar em conflito com decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal. Em termos simples, o texto do projeto quer dizer que, em casos ligados a **tributos e impostos**, uma decisão judicial que já tenha “acabado” poderia ser derrubada por meio de uma **ação rescisória** quando contrariar decisões do Supremo em controle concentrado ou em repercussão geral. O recurso apresentado busca impedir que o projeto siga esse caminho de forma conclusiva sem nova análise. Na prática, isso pode afetar **contribuintes e o poder público**, porque envolve a possibilidade de reabrir decisões sobre cobrança de tributos que pareciam definitivas. Se a proposta avançar, algumas situações jurídicas poderão ser revistas; se o recurso tiver sucesso, o projeto pode passar por mais discussão antes de seguir adiante. A situação informada é que a **tramitação já foi finalizada**, ou seja, o recurso seguiu o seu curso no processo legislativo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- MDB 79% de rejeição
- PODE 80% de rejeição
- UNIÃO 89% de rejeição
- PP 91% de rejeição
- PL 95% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
Vavá | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP | |
|
Any Ortiz | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Ricardo Salles | SP | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA | |
|
Ilacir Bicalho | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE | |
|
André Janones | MG | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Marina Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE | |
|
Zé Silva | MG |
