Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Decide dar urgência à análise do Projeto de Lei 1811/2026. O projeto trata do monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica. Também define uma identificação visual padronizada para esses dispositivos.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
15/05/2026 09:28
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1811/2026, que “dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.”.
Resumo da ementa
Esta proposição é um **pedido de urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 1811/2026**. Esse projeto trata do **monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher**. Na prática, a proposta quer que os dispositivos usados para esse monitoramento tenham uma **identificação visual padronizada**, ou seja, uma aparência ou marcação comum e fácil de reconhecer. A ideia é facilitar a identificação desses equipamentos e tornar mais claro quando uma pessoa está sendo monitorada por determinação legal. Se esse pedido de urgência for aprovado, o projeto poderá ser votado mais cedo, sem esperar toda a tramitação normal. Para a população, isso pode significar uma análise mais rápida de uma medida voltada à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.