Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
A sessão trata de dar urgência ao projeto de lei sobre doação de sangue. Se a urgência for aprovada, o projeto passa a ser analisado mais rápido. O texto quer ampliar a falta justificada do trabalhador para doar sangue.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
09/06/2026 17:57
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.520/2026, que “Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue”.
Resumo da ementa
Este documento é um **pedido de urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 2.520/2026**. Ou seja, ele não muda a lei diretamente; ele pede que a proposta seja votada com prioridade. O projeto em questão quer **alterar a CLT** para **ampliar o direito do trabalhador de faltar ao serviço sem prejuízo** quando for **doar sangue de forma voluntária**. Na prática, isso pode facilitar a doação, porque o empregado teria mais garantia legal para se ausentar do trabalho nesse dia. Se aprovado, a mudança pode ajudar a **estimular a doação de sangue**, já que muitas pessoas deixam de doar por dificuldade de se afastar do trabalho. Ao mesmo tempo, a proposta busca dar mais segurança ao trabalhador, evitando descontos ou punições quando a ausência estiver dentro das regras previstas.