REQ 3134/2026
Resumo simplificado
Este documento é um **pedido de urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 2.520/2026**. Ou seja, ele não muda a lei diretamente; ele pede que a proposta seja votada com prioridade. O projeto em questão quer **alterar a CLT** para **ampliar o direito do trabalhador de faltar ao serviço sem prejuízo** quando for **doar sangue de forma voluntária**. Na prática, isso pode facilitar a doação, porque o empregado teria mais garantia legal para se ausentar do trabalho nesse dia. Se aprovado, a mudança pode ajudar a **estimular a doação de sangue**, já que muitas pessoas deixam de doar por dificuldade de se afastar do trabalho. Ao mesmo tempo, a proposta busca dar mais segurança ao trabalhador, evitando descontos ou punições quando a ausência estiver dentro das regras previstas.
Ementa Oficial
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.520/2026, que “Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue”.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.520/2026, que “Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue”.
Estatísticas
1 votaçãohá 1 mês
Última votação
09/06/20260
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