Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
A votação pede prioridade para analisar um projeto de lei. Esse projeto quer punir quem usa inteligência artificial para alterar fotos, vídeos ou áudios e praticar violência contra a mulher. O objetivo é acelerar a discussão da proposta no Congresso.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
01/07/2026 18:37
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.695, de 2023, que “tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.”
Resumo da ementa
Esta proposição pede que o Projeto de Lei nº 5.695, de 2023 seja analisado com mais rapidez pela Câmara dos Deputados. Em outras palavras, os parlamentares querem dar “urgência” à votação desse projeto. O projeto trata de criar punição para quem alterar fotos, vídeos ou áudios usando Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. A ideia é impedir o uso dessa tecnologia para humilhar, enganar, ameaçar ou prejudicar mulheres por meio de conteúdos falsos ou manipulados. Na prática, se aprovado, isso pode facilitar a responsabilização de quem usa esses recursos para cometer esse tipo de abuso. Para os cidadãos, a proposta busca aumentar a proteção contra crimes digitais e contra a violência feita com ajuda de tecnologia. Como a situação informada é “tramitação finalizada”, isso indica que a análise desse requerimento já foi concluída no processo legislativo.