REQ 3247/2026

Resumo simplificado

Esta proposição pede que o Projeto de Lei nº 5.695, de 2023 seja analisado com mais rapidez pela Câmara dos Deputados. Em outras palavras, os parlamentares querem dar “urgência” à votação desse projeto. O projeto trata de criar punição para quem alterar fotos, vídeos ou áudios usando Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. A ideia é impedir o uso dessa tecnologia para humilhar, enganar, ameaçar ou prejudicar mulheres por meio de conteúdos falsos ou manipulados. Na prática, se aprovado, isso pode facilitar a responsabilização de quem usa esses recursos para cometer esse tipo de abuso. Para os cidadãos, a proposta busca aumentar a proteção contra crimes digitais e contra a violência feita com ajuda de tecnologia. Como a situação informada é “tramitação finalizada”, isso indica que a análise desse requerimento já foi concluída no processo legislativo.