Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Decide se o projeto vai tramitar em urgência. O projeto permite usar foto de identificação com traje tradicional que represente a identidade da pessoa. Também altera regras sobre documentos, trânsito e trabalho.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
09/06/2026 18:49
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3.839/2023, que “Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”.
Resumo da ementa
A proposição pede que a Câmara dos Deputados dê **urgência** ao Projeto de Lei nº 3.839/2023, ou seja, que ele seja analisado e votado mais rapidamente do que o processo normal. Esse projeto trata do uso de **fotografia em documentos de identificação com elementos da indumentária tradicional** que expressem a identidade da pessoa. Na prática, a ideia é permitir que pessoas possam aparecer em fotos de documentos usando peças tradicionais de sua cultura, religião ou identidade, sem que isso impeça a emissão do documento. O projeto também prevê mudanças em leis já existentes, incluindo regras sobre **documentos de identidade, Carteira Nacional de Habilitação e legislação trabalhista**. Se aprovado, o texto pode facilitar o acesso a documentos oficiais para grupos que usam vestimentas tradicionais no dia a dia ou em razão de sua identidade cultural e pessoal. Assim, a medida busca ampliar o respeito à identidade das pessoas, sem impedir que elas cumpram exigências de identificação oficial.