REQ 3407/2026
Resumo simplificado
A proposição pede que a Câmara dos Deputados dê **urgência** ao Projeto de Lei nº 3.839/2023, ou seja, que ele seja analisado e votado mais rapidamente do que o processo normal. Esse projeto trata do uso de **fotografia em documentos de identificação com elementos da indumentária tradicional** que expressem a identidade da pessoa. Na prática, a ideia é permitir que pessoas possam aparecer em fotos de documentos usando peças tradicionais de sua cultura, religião ou identidade, sem que isso impeça a emissão do documento. O projeto também prevê mudanças em leis já existentes, incluindo regras sobre **documentos de identidade, Carteira Nacional de Habilitação e legislação trabalhista**. Se aprovado, o texto pode facilitar o acesso a documentos oficiais para grupos que usam vestimentas tradicionais no dia a dia ou em razão de sua identidade cultural e pessoal. Assim, a medida busca ampliar o respeito à identidade das pessoas, sem impedir que elas cumpram exigências de identificação oficial.
Ementa Oficial
Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3.839/2023, que “Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3.839/2023, que “Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”.
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1 votaçãohá 1 mês
Última votação
09/06/20260
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