REQ 3671/2026
Resumo da votação
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
01/09/2026 17:43
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.
Resumo da ementa
O **REQ 3671/2026** é um pedido para que a Câmara dos Deputados dê **tramitação urgente** ao **Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025**. Na prática, isso significa que o projeto pode ser analisado mais rapidamente, sem esperar o andamento normal. Esse projeto busca mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que **despesas das agências reguladoras federais** fiquem fora de certas limitações de gasto e de liberação de recursos. Ou seja, a proposta quer dar mais flexibilidade para essas agências funcionarem sem ter seus recursos travados por cortes gerais no orçamento. Para a população, isso pode significar que órgãos como agências que fiscalizam setores importantes da economia tenham mais condições de manter suas atividades. Ao mesmo tempo, a medida pode afetar a forma como o governo controla os gastos públicos. A situação informada é de **tramitação finalizada**.