01/07/2026

REQ 3671/2026

Resumo simplificado

O **REQ 3671/2026** é um pedido para que a Câmara dos Deputados dê **tramitação urgente** ao **Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025**. Na prática, isso significa que o projeto pode ser analisado mais rapidamente, sem esperar o andamento normal. Esse projeto busca mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que **despesas das agências reguladoras federais** fiquem fora de certas limitações de gasto e de liberação de recursos. Ou seja, a proposta quer dar mais flexibilidade para essas agências funcionarem sem ter seus recursos travados por cortes gerais no orçamento. Para a população, isso pode significar que órgãos como agências que fiscalizam setores importantes da economia tenham mais condições de manter suas atividades. Ao mesmo tempo, a medida pode afetar a forma como o governo controla os gastos públicos. A situação informada é de **tramitação finalizada**.

Ementa Oficial

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.

Informações
Código

2636057

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.

Data da proposição

01/07/2026

Tipo

Estatísticas

1 votação
há 2 semanas

Última votação

01/09/2026
0

Votações nominais

1 no total
Resultados com votos nominais

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