REQ 3671/2026
Resumo simplificado
O **REQ 3671/2026** é um pedido para que a Câmara dos Deputados dê **tramitação urgente** ao **Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025**. Na prática, isso significa que o projeto pode ser analisado mais rapidamente, sem esperar o andamento normal. Esse projeto busca mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que **despesas das agências reguladoras federais** fiquem fora de certas limitações de gasto e de liberação de recursos. Ou seja, a proposta quer dar mais flexibilidade para essas agências funcionarem sem ter seus recursos travados por cortes gerais no orçamento. Para a população, isso pode significar que órgãos como agências que fiscalizam setores importantes da economia tenham mais condições de manter suas atividades. Ao mesmo tempo, a medida pode afetar a forma como o governo controla os gastos públicos. A situação informada é de **tramitação finalizada**.
Ementa Oficial
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.
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1 votaçãohá 2 semanas
Última votação
01/09/20260
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