REQ 4140/2026
Resumo da votação
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
02/09/2026 16:40
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026.
Resumo da ementa
Este requerimento pede que o **Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026** passe a tramitar em **regime de urgência** na Câmara dos Deputados. Isso significa que os deputados querem dar **prioridade** à análise do projeto, fazendo com que ele seja apreciado mais rapidamente do que normalmente aconteceria. Pelo contexto do documento, o projeto trata de **regras sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026**. Em termos simples, ele pode influenciar como o governo lida com **isenções, incentivos ou vantagens fiscais** e com certos **gastos que precisam ser obrigatoriamente pagos** no orçamento daquele ano. Na prática, se a urgência for aprovada, a proposta pode avançar mais depressa e chegar antes a uma decisão final. Isso pode afetar cidadãos e empresas de forma indireta, porque mudanças em benefícios tributários e gastos públicos podem impactar **impostos, serviços públicos e a organização do orçamento do governo**.