REQ 4337/2026
Resumo da votação
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
27/10/2026 20:41
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5902, de 2023, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios’.
Resumo da ementa
O requerimento pede que o Projeto de Lei nº 5.902/2023 seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. Esse projeto pretende alterar o Código Penal para estabelecer regras sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios. Na prática, a proposta busca tratar como crime — conforme os termos que forem aprovados no projeto — o uso de drones sobre unidades prisionais. A medida está relacionada à segurança dos presídios e à tentativa de evitar que drones sejam usados para transportar objetos, facilitar comunicações ou apoiar atividades ilegais. O requerimento de urgência não aprova automaticamente o projeto nem cria novas regras por si só. Ele apenas tenta acelerar sua tramitação e votação no Congresso. A proposição está pronta para entrar na pauta de análise, e seus efeitos concretos dependerão da aprovação do projeto e do texto final que for votado.