REQ 4337/2026
Resumo simplificado
O requerimento pede que o Projeto de Lei nº 5.902/2023 seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. Esse projeto pretende alterar o Código Penal para estabelecer regras sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios. Na prática, a proposta busca tratar como crime — conforme os termos que forem aprovados no projeto — o uso de drones sobre unidades prisionais. A medida está relacionada à segurança dos presídios e à tentativa de evitar que drones sejam usados para transportar objetos, facilitar comunicações ou apoiar atividades ilegais. O requerimento de urgência não aprova automaticamente o projeto nem cria novas regras por si só. Ele apenas tenta acelerar sua tramitação e votação no Congresso. A proposição está pronta para entrar na pauta de análise, e seus efeitos concretos dependerão da aprovação do projeto e do texto final que for votado.
Ementa Oficial
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5902, de 2023, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios’.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5902, de 2023, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios’.
Estatísticas
1 votaçãohá 2 semanas
Última votação
27/10/20260
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