PL 9600/2018
Resumo simplificado
O PL 9600/2018 propõe incluir no Código Civil uma regra clara que protege a imagem de pessoas que foram vítimas de crimes ou acidentes. Na prática, isso significa proibir a divulgação de fotos, vídeos ou retratos dessas vítimas sem autorização, reforçando o respeito à sua privacidade e dignidade. Se a lei passar, jornais, emissoras, sites e usuários de redes sociais terão limites mais rígidos ao mostrar imagens de vítimas: será preciso obter consentimento ou evitar a identificação (por exemplo, borrando rostos). A mudança pretende reduzir constrangimento, exposição desnecessária e danos à vítima e à sua família. A proposta também pode gerar debates práticos, como o equilíbrio entre essa proteção e o direito à informação em casos de interesse público. Atualmente o projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Ementa Oficial
Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Estatísticas
3 votaçõeshá 4 meses
Última votação
10/03/20260
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Votações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA).
Decidir sobre regras para proteger a imagem de pessoas que são vítimas de crime ou acidente. A proposta limita quando e como fotos ou vídeos podem ser divulgados para preservar a privacidade e a dignidade das vítimas.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA).
Suprimido o texto.
Aprovar regras para proteger a imagem de pessoas vítimas de crime ou acidente, proibindo divulgação sem consentimento. Limitar quando fotos, vídeos e gravações podem ser publicadas por mídia e terceiros. Definir exceções, como interesse público ou investigação policial.
Suprimido o texto.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Decidir se uma nova lei passa a proteger a imagem de vítimas de crime ou acidente, restringindo sua divulgação sem autorização. Definir regras sobre quando fotos e vídeos podem ser usados e prever sanções para quem publicar sem consentimento.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.