PL 9600/2018

Resumo simplificado

O PL 9600/2018 propõe incluir no Código Civil uma regra clara que protege a imagem de pessoas que foram vítimas de crimes ou acidentes. Na prática, isso significa proibir a divulgação de fotos, vídeos ou retratos dessas vítimas sem autorização, reforçando o respeito à sua privacidade e dignidade. Se a lei passar, jornais, emissoras, sites e usuários de redes sociais terão limites mais rígidos ao mostrar imagens de vítimas: será preciso obter consentimento ou evitar a identificação (por exemplo, borrando rostos). A mudança pretende reduzir constrangimento, exposição desnecessária e danos à vítima e à sua família. A proposta também pode gerar debates práticos, como o equilíbrio entre essa proteção e o direito à informação em casos de interesse público. Atualmente o projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal.