PEC 169/2019
Resumo simplificado
O que a proposta muda A PEC 169/2019 quer alterar a Constituição (art. 37) para permitir que um servidor público que ocupe um cargo de professor possa, ao mesmo tempo, ocupar e ser remunerado por outro cargo público de qualquer natureza. Ou seja: hoje a regra constitucional só permite acumular um cargo de professor com outro cargo de natureza técnica ou científica; a proposta retira essa limitação. Por que isso importa Na prática, se aprovada, um professor que trabalha no serviço público poderia ter um segundo cargo público e receber os dois salários, mesmo que esse segundo cargo não seja técnico ou científico. A justificativa do autor é que a regra atual gera dúvidas sobre o que é “técnico ou científico” e provoca contestações na Justiça; a mudança simplificaria essa situação. Possíveis efeitos para os cidadãos Para os professores, a mudança pode aumentar renda e oportunidades de trabalho. Para o serviço público, pode haver aumento de despesas com salários e risco de redução de dedicação às atividades de ensino (se o professor dividir horários). Também pode gerar mais casos de conflito de horário ou de interesse. Tudo isso dependerá de regras administrativas sobre cumulação de jornada e compatibilidade de horários. Situação do projeto A proposição foi apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto e está sujeita à apreciação do Plenário; aguarda envio ao Senado Federal em regime de tramitação especial.
Ementa Oficial
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Informações
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2225224
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Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Data da proposição
15/10/2019
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autor
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Categoria
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Estatísticas
4 votaçõeshá 9 meses
Última votação
30/10/20253
Votações nominais
4 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP).
Permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza. Autorizar que um professor ocupe e receba por dois cargos simultaneamente.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP).
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.
Alterar o artigo 37 da Constituição para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Isso permite que professores ocupem e recebam por dois cargos ao mesmo tempo.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.
Requerimento nº 4.605/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 169, de 2019
Decide um requerimento procedural relacionado a PEC 169/2019. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento nº 4.605/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 169, de 2019.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.
Mudar a Constituição para permitir que um professor público ocupe e receba por outro cargo público ao mesmo tempo. O segundo cargo pode ser de qualquer natureza, não apenas na área da educação.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.