PL 539/2024
Resumo simplificado
O PL 539/2024 propõe mudar o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir, em algumas situações, que empresas aéreas da América do Sul possam fazer voos domésticos dentro da Amazônia Legal. Em outras palavras, a ideia é criar regras para autorizar esse tipo de transporte aéreo entre cidades brasileiras dessa região. Hoje, esse tipo de operação é restrito, e a proposta busca flexibilizar essa regra em áreas da Amazônia Legal, que têm grandes distâncias e muitas localidades de difícil acesso. A intenção é facilitar a ligação entre cidades e comunidades da região, ampliando as opções de transporte aéreo. Se aprovado, isso pode trazer efeitos práticos como mais oferta de voos, melhora na conexão entre municípios e, possivelmente, mais facilidade para o deslocamento de moradores, trabalhadores e visitantes. Por outro lado, ainda dependerá de como essas autorizações serão definidas e fiscalizadas pelas autoridades competentes. A proposta está atualmente aguardando a designação de relator(a), ou seja, ainda está no começo da análise no processo legislativo.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Estatísticas
3 votaçõeshá 3 meses
Última votação
22/04/20260
Votações nominais
3 no totalResultados com votos nominais
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Votações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
A proposta muda a lei da aviação no Brasil. Ela permite, em alguns casos, voos domésticos feitos por empresas sul-americanas na Amazônia Legal. O texto final da proposta é o que fica pronto para seguir adiante.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
A votação trata de mudar a lei da aviação no Brasil. A proposta permite que empresas de outros países da América do Sul façam transporte aéreo doméstico na Amazônia Legal. O objetivo é ampliar esse tipo de serviço na região.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4607/2025.
Decidir mudar a forma de tramitação de um projeto sobre transporte aéreo na Amazônia Legal. A proposta trata de permitir que empresas sul-americanas façam voos domésticos nessa região em alguns casos. O objetivo é alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica para criar essa autorização.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4607/2025.