PL 1466/2025
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 1466/2025 propõe a criação de novas carreiras no setor público federal, especificamente nas áreas de desenvolvimento socioeconômico, políticas de justiça e defesa, e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Além de estabelecer essas novas funções, o projeto também altera a remuneração de servidores e empregados públicos, ajustando salários e gratificações em diversas áreas do Poder Executivo. Entre as principais mudanças, está a reestruturação de cargos efetivos e a padronização das regras para a incorporação de gratificações de desempenho, o que pode afetar a forma como os servidores públicos são remunerados. O projeto também prevê a transformação de cargos vagos em novos cargos, além de mudanças nas regras de designação dos membros de conselhos de previdência complementar. Para os cidadãos, isso pode significar uma administração pública mais eficiente, com servidores melhor preparados e motivados, já que novas possibilidades de carreira e remuneração podem atrair profissionais qualificados. Contudo, também é importante considerar como essas mudanças impactarão o orçamento público e a forma como os serviços são prestados.
Ementa Oficial
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Informações
Autor
Poder Executivo
Categorias
Temas
Código
2494408
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Data da proposição
02/04/2025
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Poder Executivo
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
3 votaçõeshá 1 ano
Última votação
21/05/20253
Votações nominais
Votações
Mantido o texto. Sim: 290; Não: 134; Total: 424.
Criar novas carreiras para servidores públicos e reestruturar cargos e remunerações no governo federal. Alterar regras sobre gratificações e designação de membros em conselhos de previdência. Unificar normas de desenvolvimento na carreira dos servidores.
Mantido o texto. Sim: 290; Não: 134; Total: 424.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 388; Não: 43; Total: 431.
Cria novas carreiras para servidores públicos, como Desenvolvimento Socioeconômico e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Altera salários e regras de cargos e gratificações no Poder Executivo federal. Também transforma cargos vagos em novas funções e muda a forma de designação de membros de conselhos de previdência.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 388; Não: 43; Total: 431.
Requerimento relacionado a PL 1466/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 1466/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 242; Total: 335.