REQ 1691/2025
Resumo simplificado
A proposta de requerimento de urgência, apresentada pelo deputado Gilberto Abramo, busca acelerar a análise do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Este projeto tem como objetivo mudar a redação da Lei Complementar nº 78, que foi criada em 1993 e regula o número de deputados na Câmara dos Deputados. A urgência solicitada significa que os parlamentares querem que essa proposta seja discutida e votada mais rapidamente do que o habitual, o que pode impactar a forma como a representação política é organizada no país. Essa mudança pode afetar a quantidade de deputados que podem atuar em cada estado, influenciando a distribuição de poder e recursos entre as diferentes regiões do Brasil. Se essa alteração for aprovada, pode resultar em mudanças na maneira como as leis são feitas e como a população é representada no Legislativo, refletindo diretamente na atuação dos deputados e, consequentemente, nas políticas públicas que afetam a vida cotidiana dos cidadãos.
Ementa Oficial
Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados).
Informações
Autor
Temas
Código
2503292
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados).
Data da proposição
30/04/2025
Tipo
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Autor
Link oficial
Temas
Estatísticas
2 votaçõeshá 1 ano
Última votação
06/05/20252
Votações nominais
Votações
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Decide um requerimento procedural relacionado a REQ 1691/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 268; Não: 199; Total: 467.
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023
Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões do Brasil. Se aprovado, isso pode ajudar a atender melhor as necessidades locais na política.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 268; Não: 199; Total: 467.