Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Temas relacionados ao funcionamento do legislativo e atuação parlamentar
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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REQ 3877/2025
Explicação:
Dar urgência ao PL 4527/2025, que exige estudo prévio de impacto sobre saúde pública e mobilidade antes de autorizar transporte por aplicativo com motocicleta. O requerimento de urgência está rejeitado (72 Sim, 350 Não, 4 abstenções), então o projeto segue o trâmite normal sem prioridade.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação era sobre conceder urgência (art. 155 do RICD) ao PL 4527/2025 — isto é um ato estritamente procedimental que altera o ritmo e a tramitação legislativa. Votar "Sim" nesta votação significa apoiar o tratamento prioritário/adiantamento da matéria, uma ação direta sobre o funcionamento do Legislativo. Portanto, um voto "Sim" favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' por estimular e ativar um procedimento parlamentar (tramitação urgente).
REQ 4764/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento procedimental de urgência (Art. 155 do Regimento) para acelerar a tramitação do PL 3.630/2025. Esse tipo de voto trata diretamente do processo legislativo (priorização/ritmo de tramitação), mas seu efeito sobre os “valores” da categoria é ambíguo: aprovar urgência pode ser visto como favorável ao funcionamento ativo e célere do Legislativo, mas também pode ser visto como prejudicial à qualidade deliberativa e à transparência do processo, por reduzir tempo para análise e debate. Dado que existem argumentos razoáveis em ambas as direções e que o objetivo específico da votação é puramente procedimental, a relação com a categoria é incerta/neutral, portanto retorno null.
REQ 4201/2025
Explicação:
Dar prioridade para analisar o Projeto de Lei nº 4709/2025. Com a urgência, o projeto é votado mais rápido nas próximas sessões.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é estritamente um requerimento de urgência para tramitação do PL nº 4.709/2025 (Art. 155 do RICD). Trata‑se de um ato processual que altera o ritmo e a agenda legislativa — ou seja, é uma decisão sobre o funcionamento do Parlamento. Votar "Sim" aprova a aceleração da apreciação do projeto, o que favorece diretamente a dimensão de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar ao ativar/usar um instrumento regimental de tramitação. (Observação: apesar de acelerar a tramitação poder reduzir o tempo de debate, o efeito direto sobre a categoria é incentivar/viabilizar a atividade legislativa, daí a classificação como favorável.)
REQ 3682/2023
Explicação:
Decidir se o projeto de lei que define quando alimentos podem usar a palavra "leite" em embalagens e rótulos recebe prioridade. Se receber prioridade, o projeto segue mais rápido para as próximas etapas no Congresso.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprovou um requerimento de urgência (Art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do PL nº 10.556/2018. Esse tipo de requerimento é uma medida procedimental que altera o ritmo do processo legislativo: votar "Sim" facilita e acelera a tramitação da proposição, afetando diretamente o funcionamento e a atuação parlamentar. Portanto, nesta votação específica, um voto "Sim" favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspendem os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Ou seja, avaliar se essa norma do CONANDA deixa de valer.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Votar Sim aprovou a Redação Final do PDL 3/2025, ou seja, legitima a atuação do Legislativo ao sustar ato normativo de um conselho administrativo (CONANDA). Trata‑se de exercício direto de controle e atuação parlamentar sobre normas administrativas, enquadrando‑se claramente na categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' ao fortalecer a prerrogativa do parlamento de revisar/invalidar atos de órgãos externos.
PDL 3/2025
Explicação:
Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 contra e 1 abstenção (total 431).
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Esta votação aprova um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos de uma resolução de órgão administrativo (CONANDA). Votar 'Sim' é um exercício direto da atuação parlamentar e de controle legislativo sobre atos normativos de conselhos/executivo, portanto reforça o papel do Legislativo no processo de revisão e sustação de normas administrativas — enquadrando‑se diretamente na categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é rejeitado por 297 votos contra 124 (total 421).
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação registrada ('Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297') refere-se à rejeição de um requerimento procedimental, sem descrição do conteúdo específico do requerimento (poll_goal é nulo). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de matéria substantiva sobre direitos de crianças e adolescentes, este voto concreto é sobre um ato processual. Sem detalhes sobre qual seria o efeito prático do requerimento sobre o funcionamento do Legislativo (adiamento, retirada de pauta, alteração de tramitação etc.), não é possível afirmar que votar 'Sim' favorece ou prejudica de modo claro a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Assim, classifico como neutro/indeterminado neste contexto.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA. Também decidir se altera o regime de tramitação desta proposição por causa da aprovação do REQ 3559/2025.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação trata exclusivamente de alteração do regime de tramitação (procedimento interno) da proposição em razão de um requerimento. Questões de regime de tramitação são diretamente relacionadas ao funcionamento do Poder Legislativo e à atuação parlamentar — ou seja, são matéria da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar". Votar "Sim" aprova a mudança procedimental que define como a proposição será processada (provavelmente para um trâmite diferente/mais célere em função do REQ), portanto favorece/ativa uma decisão sobre o próprio funcionamento do parlamento. Há alguma incerteza sobre a direção exata do impacto prático dessa alteração, mas o voto é inequivocamente relevante para procedimentos legislativos.
REQ 3559/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e do adolescente.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é especificamente sobre conceder regime de urgência (Art. 155) para apreciação do PDL. Trata‑se de um ato processual que altera o ritmo e a pauta do Poder Legislativo — ou seja, é diretamente ligado ao funcionamento parlamentar e à capacidade de a Casa deliberar rapidamente sobre uma matéria. Votar "Sim" favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar porque fortalece o controle do parlamento sobre a agenda e acelera a atuação legislativa/decisória, mesmo sem decidir o mérito da matéria subjacente.
REQ 4634/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 204/2025, que trata de projetos estratégicos em defesa nacional. Isso faz o projeto tramitar com prioridade e ser votado mais rapidamente no Congresso.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto 'Sim' aprovou um requerimento de urgência para tramitação do PLC 204/2025 — ou seja, acelera o rito legislativo e reduz prazos normais de discussão, emendas e fiscalização parlamentar. Embora agilize a deliberação (ganho de eficiência), a medida limita debate público e controle dos parlamentares, afetando negativamente princípios centrais da categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar (deliberação, transparência e fiscalização). Por isso, votar Sim nesta votação específica tende a ser desfavorável aos valores dessa categoria.
REQ 4626/2025
Explicação:
Conceder ou rejeitar a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.904/2023. Com urgência, o projeto pula etapas e anda mais rápido; sem urgência, segue o trâmite normal.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto 'Sim' rejeitou o requerimento de urgência para o PL 3.904/2023. Isso impede a tramitação acelerada e preserva o trâmite ordinário, com mais tempo para debate, emendas e análise por comissões — ações centrais ao funcionamento deliberativo do Poder Legislativo. Portanto, nesta votação específica, votar 'Sim' favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', na medida em que protege o devido processo legislativo.
REQ 4625/2025
Explicação:
Dar regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2.947/2025, conforme o artigo 155 do Regimento Interno. Isso faz o projeto tramitar mais rápido pelas etapas de análise.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento de urgência (Art. 155 do Regimento) para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.947/2025. Trata‑se de uma decisão PROCEDIMENTAL que atua diretamente sobre o modo de funcionamento do Parlamento — isto é, sobre o processo legislativo e a atuação parlamentar. Votar "Sim" favorece a categoria porque apoia a aceleração da tramitação, aumentando a dinamicidade e a capacidade de decisão do Legislativo. (Observação: há um argumento contrário — urgência pode reduzir tempo de debate e fiscalização — mas a ação em si é claramente relevante e pró‑ativa em termos de processo legislativo.)
REQ 4624/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 4.949/2024 passa a tramitar em regime de urgência. Isso reduz prazos e permite votação mais rápida no plenário.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprovou um requerimento de urgência (Art. 155 do Regimento) para tramitação acelerada do PL 4.949/2024. Embora o mérito do projeto trate de saneamento, o objeto específico desta votação é puramente procedimental — ou seja, acelerar o processo legislativo. Para a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', votar Sim favorece claramente os valores da categoria, pois favorece uma atuação parlamentar mais célere e o uso de mecanismos regimentais para acelerar a tramitação de propostas.
REQ 3789/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 vai tramitar em regime de urgência, ou seja, se será analisado mais rápido pelas comissões e pelo plenário. Isso reduz os prazos entre as etapas e antecipa a votação final do projeto.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto "Sim" aprovou um requerimento de urgência (art. 155 do Regimento) para que o PLC 125/2022 tramite com prioridade. Embora o requerimento não altere o conteúdo do projeto, trata-se de uma decisão estritamente procedimental sobre a tramitação parlamentar — objeto central da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar". Assim, votar Sim favorece valores dessa categoria ao acelerar e priorizar o funcionamento do processo legislativo e a atuação parlamentar sobre a matéria.
REQ 4381/2025
Explicação:
Incluir imediatamente na agenda da Câmara o PL 420/2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes. O projeto também cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto é sobre um requerimento procedimental (art. 155) para incluir automaticamente o PL 420/2025 na Ordem do Dia e priorizar sua votação. Trata‑se de uma decisão explícita sobre o funcionamento do processo legislativo — quem define a pauta e a prioridade de tramitação — logo votar 'Sim' favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', por apoiar a utilização de mecanismos regimentais que alteram e aceleram a tramitação parlamentar. Observação: isso não avalia o mérito do conteúdo do PL, apenas o ato de procedimento parlamentar.
REQ 3746/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 2.213 de 2025 vai ser analisado com prioridade. Isso acelera a discussão e reduz os prazos para votação nas próximas etapas.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento de tramitação em regime de urgência (Art. 155 do Regimento). Trata‑se de uma decisão puramente procedimental sobre o funcionamento do Legislativo: aprovar (Sim) acelera a tramitação do PL 2.213/2025 e altera o ritmo e prioridade do processo legislativo. Como a categoria é 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' — que abrange exatamente o funcionamento e procedimentos do parlamento — votar Sim favorece essa categoria ao promover uma mudança direta no procedimento e na eficiência da tramitação parlamentar. Observação: isso não implica juízo sobre o mérito do conteúdo do projeto, apenas sobre o processo.
REQ 4037/2025
Explicação:
Decidir se o projeto de lei PL nº 4750/2025 recebe urgência, ou seja, tramitação mais rápida. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Com urgência, o texto segue direto para as próximas fases e pode ser votado mais cedo.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprova um requerimento de urgência (art. 155 do Regimento) para priorizar a tramitação do PL nº 4750/2025. Trata‑se de um ato processual que altera o ritmo e os procedimentos legislativos — ou seja, é diretamente sobre o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar. Votar Sim neste caso favorece a categoria ’Processo Legislativo e Atuação Parlamentar’ na medida em que apoia e utiliza explicitamente um instrumento procedimental para acelerar a tramitação de proposições, sendo portanto um comportamento ligado ao funcionamento e operacionalidade do Legislativo (sem julgar o mérito do conteúdo do projeto).
REQ 3030/2025
Explicação:
Conceder urgência urgentíssima para que o Projeto de Lei nº 3.084/2025 seja apreciado com prioridade. Isso permite que o projeto seja analisado e votado mais rápido.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento procedimental (art. 155) para conceder urgência urgentíssima à tramitação de um projeto. Esse tipo de decisão altera diretamente o calendário e o rito legislativo, sendo parte integrante do funcionamento parlamentar. Portanto, votar Sim acelera a tramitação e demonstra ativação/efetivação do processo legislativo, o que favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" (pois fortalece a capacidade de atuação e decisão do Legislativo).
REQ 4016/2025
Explicação:
Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo legislativo.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4.278/2025 — ou seja, acelerar o processo legislativo, não aprovar o mérito do projeto. Embora trate diretamente de funcionamento parlamentar (logo esteja relacionado à categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar), o efeito de votar "Sim" é ambíguo em termos de valores dessa categoria: por um lado favorece eficiência e celeridade na atuação legislativa; por outro reduz tempo de análise, debate e transparência, o que pode prejudicar a qualidade do processo legislativo. Diante desses argumentos opostos e por se tratar de um ato meramente procedimental cujo impacto pode ser visto como positivo ou negativo conforme o critério (eficiência vs. deliberação), classifico como neutro/indeterminado.
REC 22/2025
Explicação:
Decidir se o recurso que questiona a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo do Projeto de Lei 3.640/2023 é aceito ou rejeitado. O recurso pede anular a decisão da comissão. Assim, o substitutivo seguiria para nova análise no plenário.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Votar "Sim" rejeitou o recurso que pedia levar o substitutivo do PL 3.640/2023 ao Plenário, mantendo a apreciação conclusiva pela CCJ. A decisão é estritamente processual e incide diretamente sobre o funcionamento do Legislativo: reduzir a participação do Plenário significa menor debate coletivo, menor escrutínio por todos os deputados e menos transparência na decisão final. Embora se possa argumentar que a decisão fortalece a eficiência e o papel técnico das comissões, no que concerne aos valores típicos da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" — como ampla deliberação parlamentar e controle colegiado — votar Sim prejudica esses aspectos, pois concentra a decisão na comissão em vez de ampliá‑la ao conjunto dos deputados.
REC 22/2025
Explicação:
Decidir se aceita um recurso que contesta a avaliação da CCJ sobre a versão alterada do Projeto de Lei 3.640/2023. Aceitar o recurso faz o projeto voltar a ser reanalisado; rejeitar mantém a avaliação da comissão.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto 'Sim' neste recurso pede que o Plenário da Câmara aprecie o substitutivo do PL 3.640/2023 em vez de deixar a decisão exclusivamente com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso reforça a participação do conjunto dos deputados, amplia o debate público e a fiscalização parlamentar sobre a matéria e, portanto, fortalece o funcionamento e a atuação do Poder Legislativo. Como a questão trata explicitamente de quem decide (comissão vs. plenário), votar 'Sim' favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
REQ 4344/2025
Explicação:
Dar prioridade à análise do Projeto de Resolução nº 71/2025, que cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados. O pedido de prioridade é aprovado por 398 a favor, 30 contra e 3 abstenções.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto 'Sim' aprovou o regime de urgência para apreciar o Projeto de Resolução que cria formalmente a "Bancada Cristã". Embora seja um requerimento procedimental, seu objetivo específico é acelerar a tramitação de uma mudança na organização interna do parlamento — a criação de um grupo parlamentar com maior coordenação e visibilidade. Isso afeta diretamente o funcionamento legislativo e a atuação parlamentar (agenda, articulação de votos e priorização de pautas), portanto votar Sim favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
REQ 3764/2025
Explicação:
Conceder trâmite urgente ao Projeto de Lei nº 2780/2024. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria um comitê para coordenar essa política.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei — um ato processual que afeta diretamente o funcionamento do legislativo. Votar “Sim” aprova um procedimento que aumenta a eficiência e a atividade parlamentar (prioriza e agiliza a análise de proposições), portanto favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Observação: não julga o mérito do conteúdo do PL, apenas o procedimento de tramitação.
REQ 3834/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.162/2023
Explicação:
Não disponível
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é estritamente procedimental: aprovar o requerimento concede regime de urgência (art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do PL 2162/2023. Embora trate diretamente de um instrumento do processo legislativo, o impacto sobre a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' é ambíguo — por um lado favorece eficiência e celeridade no funcionamento do Legislativo; por outro reduz tempo de debate e fiscalização, potencialmente prejudicando a qualidade do processo legislativo. Dada essa contradição e por se tratar de um ato procedimental cujo efeito normativo concreto depende de deliberações subsequentes, a posição "Sim" aqui não pode ser classificada de forma claramente favorável ou desfavorável à categoria.
PEC 3/2021
Explicação:
Não disponível
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprovou a Redação Final da PEC 3/2021, cujo conteúdo altera prerrogativas parlamentares e regras sobre a atuação dos deputados e senadores (imunidade por opiniões/palavras/votos, restrições a prisões e afastamentos, custódia pela Casa, exigência de reexame por instância superior etc.). Isso altera diretamente o funcionamento e as garantias do exercício do mandato, portanto votar "Sim" nesta aprovação favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar", na medida em que fortalece e amplia proteções e procedimentos relacionados à atuação parlamentar.
PEC 3/2021
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO
Explicação:
Não disponível
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 no 2º turno da PEC 3/2021) altera regras sobre prerrogativas parlamentares e procedimentos relativos ao exercício do mandato — por exemplo restringe prisões em flagrante, exige encaminhamento à própria Casa, limita afastamentos cautelares e condiciona medidas que atinjam o mandato à confirmação por instância superior. Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar ao reforçar proteções e autonomia dos parlamentares; portanto, votar "Sim" nesta votação favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar".
PEC 3/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO
Explicação:
Não disponível
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um 'Requerimento de retirada de pauta - 2º turno' da PEC 3/2021. Votar 'Sim' neste requerimento significa retirar/adiar a proposição que amplia prerrogativas parlamentares (restrição de prisões em flagrante, proibição de afastamento cautelar, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato etc.). Como a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' trata do funcionamento do Legislativo e da atuação dos parlamentares, impedir que uma PEC que amplia significativamente imunidades e limita o controle judicial avance protege mecanismos de responsabilização, transparência e fiscalização do próprio Parlamento. Portanto, nesta votação procedimental específica, votar 'Sim' (retirar/adiar a PEC) favorece os valores associados ao bom funcionamento e à accountability do Legislativo.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Apesar do resumo ter "texto suprimido", a votação aprova a PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim aprova medidas que reforçam imunidade por opiniões/palavras/votos, limita hipóteses de julgamento criminal de parlamentares, restringe prisões e afastamentos judiciais e exige confirmações/reexames institucionais — mudanças que afetam diretamente o funcionamento e a autonomia do Poder Legislativo. Portanto, nesta votação específica, votar Sim favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" por fortalecer proteções e prerrogativas vinculadas ao exercício do mandato.
PEC 3/2021
Explicação:
Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprova, em segundo turno, a PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim nesta votação específica aprova medidas que reforçam a imunidade por opiniões, palavras e votos, restringem prisões em flagrante de parlamentares, condicionam medidas que afetem mandatos à decisão do plenário ou confirmação por instância superior e vedam afastamentos cautelares por decisão judicial — mudanças que ampliam proteções ao exercício do mandato e a autonomia do Legislativo. Essas alterações têm impacto direto no funcionamento e na atuação parlamentar, logo, aprovar a proposta é favorável à categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" (embora exista o efeito colateral de potencialmente reduzir mecanismos de responsabilização).
PEC 3/2021
Explicação:
Quebrar uma regra que exige esperar cinco sessões para discutir novamente uma proposta. A proposta altera partes da Constituição sobre os direitos e deveres dos parlamentares.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprova um requerimento puramente procedimental para quebrar o interstício de 5 sessões e levar ao plenário o segundo turno da PEC 3/2021. Embora esteja diretamente ligada ao funcionamento do Legislativo (categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar), o efeito sobre os valores da categoria é ambíguo: votar Sim acelera a tramitação (pode ser visto como maior eficiência legislativa), mas também quebra uma regra regimental que visa garantir tempo de deliberação e transparência (o que pode ser visto como prejuízo ao processo legislativo). Por ser um ato estritamente processual com argumentos plausíveis em ambos os sentidos, a classificação deve ser neutra.
PEC 3/2021
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação dessa proposta no segundo turno.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprova um requerimento puramente procedimental para 'quebrar' o interstício de 5 sessões previsto no regimento e assim levar ao segundo turno a PEC 3/2021 imediatamente. Embora seja um ato processual, ele diretamente altera a dinâmica e o cumprimento de regras do processo legislativo (reduzindo tempo de debate, exame e participação). Votar Sim favorece a opção por agilizar e contornar uma salvaguarda regimental, o que prejudica princípios associados à boa atuação parlamentar e ao devido processo legislativo (deliberação adequada, transparência e respeito às regras internas). Por isso, nesta votação específica, um Sim é desfavorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor dessas mudanças.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação ("Mantido o texto") aprovou o texto da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim nesta votação significa endossar mudanças que reforçam a imunidade por opiniões/ palavras/ votos, restringem prisões e afastamentos cautelares de parlamentares, impõem procedimentos de custódia pela própria Casa e exigem reexame/confirmação judicial para medidas que afetem mandatos. Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar, fortalecendo a autonomia e as garantias processuais do Poder Legislativo, pelo que votar Sim é favorável à categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar".
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O objetivo é deixar mais claro como os parlamentares podem atuar em suas funções.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação manteve o texto da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (imunidade por opiniões, restrição de prisões e julgamentos, custódia pela própria Casa, proibição de afastamento cautelar por decisão judicial, exigência de reexame/confirmação por instância superior). Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação dos parlamentares, reforçando proteções e autonomia do exercício do mandato. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" por fortalecer prerrogativas e mecanismos que regulam a atuação parlamentar.
PEC 3/2021
Explicação:
Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas funções.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprova, em primeiro turno, o Substitutivo à PEC 3/2021, que altera a Constituição para reforçar prerrogativas e garantias dos parlamentares (imunidade por palavras/votos, restrição a prisões em flagrante, limitação de afastamento cautelar do mandato, exigência de confirmação do STF para medidas que atinjam o mandato, revisão por instância superior etc.). Essas mudanças incidem diretamente sobre o funcionamento do Poder Legislativo e a atuação parlamentar, ampliando proteções e autonomia das Casas. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar por fortalecer regras e garantias que moldam a atuação dos parlamentares.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais clareza nas funções que eles desempenham.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação registrada foi a aprovação de um “Requerimento” (voto procedimental). O campo poll_goal está nulo e o texto disponível não especifica se o requerimento era, por exemplo, para incluir, adiar, retirar ou acelerar a tramitação da PEC 3/2021. Votos procedimentais costumam ser neutros para a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" salvo quando claramente alteram a pauta (ex.: retirada de pauta, adiamento definitivo etc.). Dado o caráter processual da votação e a ausência de informação sobre o objetivo específico do requerimento, não é possível afirmar com segurança que votar Sim favoreceria ou prejudicaria os valores da categoria.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Esta votação foi um requerimento (procedimental) para discutir/avançar a PEC 3/2021, que altera prerrogativas parlamentares — um tema diretamente ligado a 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. O resultado 'Rejeitado o Requerimento' significa que quem votou "Sim" votou para impedir o prosseguimento/discussão da proposta que reforçaria prerrogativas e proteções do mandato. Como a PEC trata diretamente do funcionamento do Legislativo e das garantias no exercício do mandato, votar "Sim" nesta votação específica prejudica (bloqueia) as mudanças favoráveis à atuação parlamentar previstas na proposta. Por isso classifiquei como desfavorável à categoria.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. A proposta busca definir melhor os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação rejeita essa mudança.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A proposta (PEC 3/2021) altera prerrogativas parlamentares — tema diretamente ligado a Processo Legislativo e Atuação Parlamentar. Nesta votação específica houve um "Requerimento" relacionado à matéria; votar "Sim" nessa votação significa apoiar a proposição/procedimento que buscava alterar a Constituição em favor das prerrogativas (ou seja, avançar/autorizar a mudança). Portanto, um voto "Sim" nesta votação concreta favorece a categoria, pois apoia o reforço das imunidades e proteções ao exercício do mandato previstas na PEC. Observação: o resultado final indica que o requerimento foi rejeitado pelo plenário, mas a análise se refere ao efeito de um voto "Sim" individual nesta votação específica.
REQ 3753/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de material biológico para análise genética. Também estabelece critérios para avaliar a periculosidade do preso durante a audiência de custódia.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Esta votação se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal. Votar Sim aprova a urgência da análise, mas isso não assegura um impacto direcionalmente favorável ou desfavorável à categoria Processos Legislativos e Atuação Parlamentar, uma vez que a urgência pode ser vista como uma necessidade procedural sem envolvimento direto na atuação parlamentar efetiva. Portanto, é neutro em relação à categoria.
REQ 3387/2025
Explicação:
Aprovar um pedido para tratar com urgência um projeto que muda as regras de ética e comportamento dos deputados. O projeto inclui punições para agressões físicas e interrupções nas atividades da Câmara.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Votar Sim nesta votação requer a urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara. Essas alterações visam aumentar a segurança e o respeito nas atividades legislativas ao prevenir comportamentos agressivos e obstrutivos. Portanto, esta votação é favorável à categoria temática 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois assegura um ambiente de trabalho mais eficiente e respeitoso para os parlamentares.
REQ 3205/2025
Explicação:
Requerer que a proposta MSC 914/2025 tenha tramitação urgente no Parlamento. A votação mostra que a maioria dos parlamentares apoia essa urgência, com 323 votos a favor. Isso significa que a proposta será analisada mais rapidamente.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação em questão é sobre a aprovação do Requerimento de Urgência para que um projeto relacionado às mudanças climáticas seja tratado com prioridade. Embora o tema envolva aspectos do Processo Legislativo, a urgência para a tramitação em si não se alinha diretamente a valores ou objetivos específicos da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', mas sim a um projeto que visa medidas ambientais. Assim, a relação é mais indiretamente afetada e não pode ser classificada como favorável ou desfavorável.
REQ 2776/2025
Explicação:
Aprovar a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023. Esse projeto precisa ser analisado rapidamente pelo Parlamento. O requerimento de urgência recebe apoio unânime, com 431 votos a favor.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Esta votação é sobre a aprovação de um requerimento que solicita urgência na tramitação de um projeto de lei. Embora a proposta tenha relação com o funcionamento do legislativo, esta votação específica não apresenta impacto significativo ou direto nas questões tratadas na categoria de 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Portanto, a relação é considerada neutra.
REQ 2310/2025
Explicação:
Aprovar um pedido para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto visa anular os efeitos de um decreto publicado em junho de 2025. O objetivo é garantir que essa análise aconteça mais rapidamente no Parlamento.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a análise de um PDL que busca sustar os efeitos de um decreto. Embora o tema envolva o Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, a urgência de votação em si não determina um impacto direto ou evidente na eficácia ou operação do legislativo, tornando a relação com a categoria neutra.
PDL 725/2024
Explicação:
Aprovar o relatório que analisa e atualiza as diretrizes da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa. O documento é importante para o controle das atividades de inteligência do país. A votação tem ampla aprovação, com 397 votos a favor e apenas 5 contra.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 725 de 2024 é favorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois a proposta envolve a apreciação pelo Congresso Nacional de importantes diretrizes de defesa e segurança. A aprovacão do relatório reflete a atuação parlamentar na validação e orientação de políticas que impactam diretamente na organização do Estado em termos de defesa, sendo uma parte essencial do processo legislativo.
PDL 725/2024
Explicação:
Rejeitar o requerimento para analisar a atualização da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa. O Congresso Nacional aprecia os textos que orientam as ações de defesa do país. A votação tem um total de 372 votos, com 278 contra e 94 a favor.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação rejeitou o requerimento relacionado ao Projeto de Decreto Legislativo PDL 725/2024, que tinha como objetivo aprovar um relatório sobre a Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa. Votar Sim significaria apoiar a rejeição do requerimento e, portanto, favorecer a continuidade da proposta. Contudo, esta votação específica não é para aprovar a proposta em si, mas sim para rejeitar um requerimento que poderia ter implicações relevantes para a atuação parlamentar. Como a votação está voltada à rejeição de um requerimento, votar Sim estaria desfavorecendo a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois nega a apreciação do relatório, o que é importante para o funcionamento do legislativo.
PDL 725/2024
Explicação:
Aprovar o relatório que analisa a Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa do Brasil. O relatório inclui atualizações sobre a segurança e a defesa do país. O requerimento para discutir isso foi rejeitado.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é para rejeitar um requerimento relacionado à apresentação do relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência sobre a Política Nacional de Defesa. Votar 'Sim' significaria apoiar a rejeição do requerimento, mas o impacto direto dessa votação sobre a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' não está claro, uma vez que a rejeição pode ser vista como uma medida que não é favorável nem desfavorável diretamente, sem uma relação clara com os valores fundamentais dessa categoria.
PDL 725/2024
Explicação:
Aprovar o relatório que analisa a Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa do Brasil. Avaliar os documentos atualizados sobre a segurança e defesa do país. Essa aprovação é necessária para cumprir uma lei que regula essas questões.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Votar Sim nesta votação que aprova o relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência é favorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois demonstra que o Congresso Nacional está exercendo sua função de apreciação legislativa e controle sobre políticas importantes de defesa e segurança nacional. O ato de aprovar esse relatório está diretamente ligado ao funcionamento do legislativo e à atuação parlamentar nesse âmbito, o que alinha a decisão com os valores da categoria.
REQ 1691/2025
Explicação:
Aprovar um pedido para analisar rapidamente um projeto de lei que muda a quantidade de deputados. O projeto de lei complementar nº 177, de 2023, altera uma lei de 1993. A votação mostra que a maioria quer discutir essa mudança com urgência.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Esta votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, que altera a redação da Lei Complementar nº 78, regulando o número de deputados. No entanto, a votação em si é sobre acelerar o processo legislativo e não tem um impacto direto ou claro nos valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', que envolve aspectos mais específicos do funcionamento do legislativo. Portanto, o voto 'Sim' não é claramente favorável nem desfavorável à categoria, sendo considerado neutro.
REQ 1691/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023
Explicação:
Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões do Brasil. Se aprovado, isso pode ajudar a atender melhor as necessidades locais na política.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é sobre a urgência na apreciação do pedido de urgência para um projeto específico de lei complementar que altera as regras sobre o número de deputados. Embora isso possa impactar a representação política, a votação em si se refere a um aspecto processual, o que a torna neutra em relação à categoria temática de 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Portanto, não há um impacto claro para considerar o voto favorável ou desfavorável à categoria.
REQ 645/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando atrasos. A proposta já está finalizada e pronta para ser analisada.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de uma proposta legislativa, que tem implicações na administração e prazos orçamentários do governo. No entanto, essa ação processual não tem um impacto direto ou mensurável sobre o funcionamento do legislativo ou atuação parlamentar, que são os focos da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. A relação é tecnicamente existente, mas a natureza do requerimento torna a sua relevância para a categoria neutra.
REQ 4990/2024
REQUER A QUEBRA DE INTERSTÍCIO P/ A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 31/2007
Explicação:
Quebrar o intervalo de espera entre as votações para que o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 31/2007 seja votado imediatamente. Isso permite que a votação ocorra sem a pausa habitual, acelerando o processo legislativo. A medida pode facilitar a aprovação de mudanças que impactam a vida dos cidadãos.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação em questão solicita a quebra de interstício para aprovação de um segundo turno de uma PEC. Embora isso possa acelerar o processo legislativo, não está claro se essas mudanças constitucionais benéficas ou prejudiciais estão contempladas na PEC 31/2007 e como impactariam diretamente a categoria de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar. Portanto, a relação é neutra, pois a votação é mais sobre procedimentos do que sobre o conteúdo da proposta em si.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar.