PL 2564/2025
Resumo simplificado
O PL 2564/2025 propõe mudar a Lei de Crimes Ambientais para deixar mais claras as regras sobre **medidas administrativas cautelares** aplicadas por fiscais ambientais. Na prática, isso significa definir melhor quando medidas urgentes, como embargo de área, podem ser usadas para evitar que um dano ambiental piore ou para interromper um dano que já esteja acontecendo. A proposta também quer garantir mais **direito de defesa** para quem for alvo de fiscalização. Pelo texto, não seria permitido impor embargo **apenas com base em imagens ou detecção remota** de suposta supressão de vegetação, sem antes avisar a pessoa e dar a ela um prazo razoável para explicar o que aconteceu. De forma simples, o projeto busca evitar que uma medida usada para proteger o meio ambiente seja aplicada como se fosse uma punição antecipada. Se aprovado, pode trazer mais equilíbrio para a fiscalização ambiental, dando mais segurança para cidadãos e proprietários rurais, sem impedir a atuação rápida do poder público quando houver risco real ao meio ambiente. Atualmente, a proposta está **aguardando envio ao Senado Federal**.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Estatísticas
3 votaçõeshá 2 meses
Última votação
20/05/20260
Votações nominais
3 no totalResultados com votos nominais
Nenhuma votação desta proposição possui lista nominal de votos disponível nos dados da Câmara.
Votações
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
Define novas regras para medidas administrativas cautelares em casos ligados à Lei de Crimes Ambientais. Também garante mais claramente o direito de defesa e de resposta de quem for afetado.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Muda a lei para definir melhor como aplicar medidas cautelares administrativas. Também reforça o direito de defesa e de contestação antes de uma punição. A ideia é dar mais clareza e segurança para quem é fiscalizado.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Requerimento relacionado a PL 2564/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2564/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento.