Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/08/2025 Gilberto Abramo

REQ 3387/2025

Resumo simplificado

A proposta legislativa REQ 3387/2025 pede que o Projeto de Resolução nº 63, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto, elaborado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, propõe mudanças no Código de Ética e no Regimento Interno da Câmara. O objetivo dessas alterações é incluir regras que tratem especificamente de comportamentos como agressões físicas e ações que dificultem o trabalho legislativo. Essas mudanças são importantes porque visam garantir um ambiente mais seguro e respeitoso dentro da Câmara dos Deputados, prevenindo conflitos físicos e garantindo que as atividades do Legislativo possam ocorrer sem interrupções. Com isso, espera-se que os deputados possam trabalhar de maneira mais eficiente e em um ambiente que favoreça o diálogo e a democracia. A proposta já passou por todas as etapas necessárias e está pronta para ser implementada, caso seja aprovada. Se for aprovada, isso poderá impactar diretamente a forma como os deputados se comportam e interagem uns com os outros, promovendo um clima de maior respeito e colaboração nas discussões e decisões que afetam a vida de todos os cidadãos.

Ementa Oficial

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, de autoria da Mesa, que “altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências. ”

Informações
Temas
Poder Legislativo Processo Legislativo e Atuação Parlamentar Direito Constitucional
Código

2549432

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, de autoria da Mesa, que “altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências. ”

Data da proposição

19/08/2025

Tipo

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Temas
Poder Legislativo Processo Legislativo e Atuação Parlamentar Direito Constitucional

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