Direito e Justiça
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Sobre esta categoria
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
Panorama de Alinhamento
Conheça os deputados e partidos mais alinhados com esta temática.
Votações nesta Categoria
Conheça as proposições recentes relacionadas a Direito e Justiça.
PL 3085/2026
Explicação:
A votação trata de uma regra nova para aceitar recursos no Superior Tribunal de Justiça. Ela define quais questões de direito federal podem ser analisadas pelo tribunal. Nesta votação, a emenda apresentada é rejeitada.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi para rejeitar a Emenda de Plenário nº 2. Como a emenda não é descrita no enunciado, mas a matéria principal trata da regulamentação do filtro de relevância no STJ, em um tema de Direito e Justiça, votar 'Sim' para rejeitar a emenda tende a preservar o texto aprovado pelo relator e a modernização do procedimento recursal, o que favorece a eficiência e a organização do Poder Judiciário. Portanto, para a categoria 'Direito e Justiça', o voto 'Sim' nesta votação é favorável.
PL 3085/2026
Explicação:
Muda as regras para aceitar recursos no Superior Tribunal de Justiça. A ideia é filtrar melhor quais casos podem ser analisados pelo tribunal. Nesta parte, as emendas de plenário são rejeitadas.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é para rejeitar as emendas de plenário ao PL 3085/2026. Como o projeto regulamenta um filtro de relevância para recursos especiais no STJ, rejeitar as emendas mantém o texto aprovado pelo relator, que busca dar mais eficiência, segurança jurídica e racionalização ao trabalho do Poder Judiciário. Para a categoria Direito e Justiça, votar "Sim" nessa votação é favorável, pois preserva uma medida de organização e eficiência processual no sistema de justiça.
PL 3085/2026
Explicação:
Define novas regras para aceitar recursos no Superior Tribunal de Justiça. A medida trata de quais questões federais podem ser levadas ao tribunal. Também altera regras do Código de Processo Civil.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar o PL 3085/2026, que regulamenta o filtro de relevância no recurso especial do STJ e altera o Código de Processo Civil. Isso se insere diretamente em Direito e Justiça, pois trata do funcionamento do Poder Judiciário, da admissibilidade de recursos e da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, votar 'Sim' favorece a categoria temática indicada.
REQ 3690/2026
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Explicação:
Dar urgência ao projeto que muda a lei para tratar crimes cometidos por misoginia. Com isso, a proposta passa a tramitar mais rápido na Câmara. O texto inclui alterações na lei de crimes raciais e no Código Penal.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação não trata do mérito final do projeto, mas de um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de um PL que altera leis penais para punir crimes praticados por misoginia. Como a categoria 'Direito e Justiça' abrange temas de legislação penal e resposta jurídica a condutas criminosas, votar 'Sim' favorece a aceleração de uma medida alinhada a esse campo jurídico, fortalecendo a capacidade do sistema legal de enfrentar esse tipo de crime.
REQ 3557/2026
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Explicação:
Decide-se dar urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024. Isso faz o texto andar mais rápido na Câmara. Ainda não é a votação do mérito do projeto.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a concessão de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo que, pelo contexto, trata da suspensão de atos ligados à demarcação de terras indígenas. Embora o tema de fundo envolva direitos indígenas e direito constitucional, o objeto específico da votação é apenas acelerar a tramitação, sem decidir o mérito. Assim, votar 'Sim' nesta etapa é procedimental e não permite concluir com segurança se favorece ou prejudica a categoria Direito e Justiça.
PLP 337/2017
Explicação:
A votação trata da mudança na lei que organiza a Advocacia-Geral da União. O texto final da proposta está sendo confirmado pelos deputados. Se aprovado, a regra passa a valer na forma definida nessa redação.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi pela aprovação da redação final do PLP 337/2017, que reorganiza e detalha a estrutura jurídica da Advocacia-Geral da União. Como a categoria é "Direito e Justiça", a medida tende a ser favorável por fortalecer e regulamentar a atuação de órgãos jurídicos do Estado, aprimorando a segurança jurídica e a organização institucional do campo do direito público.
PLP 337/2017
Explicação:
Decide-se uma mudança na lei que organiza a Advocacia-Geral da União. A proposta atualiza regras sobre o funcionamento e a atuação desse órgão. A subemenda segue para o restante da tramitação.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou uma subemenda substitutiva ao PLP 337/2017, que reorganiza e aperfeiçoa a estrutura da Advocacia-Geral da União e de órgãos jurídicos correlatos do Poder Executivo. Como a categoria é 'Direito e Justiça', votar 'Sim' neste caso favorece a categoria porque fortalece a organização institucional jurídica do Estado, melhora a atuação das procuradorias e amplia a segurança jurídica na administração pública.
PLP 337/2017
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7395/2017, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar n.º 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10
Explicação:
Rejeitar ou não um pedido para analisar a mudança na lei da Advocacia-Geral da União. A proposta altera a Lei Orgânica da AGU. O pedido não avança nesta sessão.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi para rejeitar um requerimento, ou seja, trata-se de uma decisão procedimental, não do mérito do PLP 337/2017. Como não há informação de que esse requerimento alteraria de forma clara e direta a situação da área de Direito e Justiça, votar 'Sim' aqui não permite inferir um efeito temático favorável ou desfavorável com segurança. Portanto, a relação com a categoria é neutra/irrelevante.
REQ 3336/2026
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Explicação:
Decide-se dar urgência ao PL 957 de 2024. Isso faz o projeto andar mais rápido na Câmara. Não define o conteúdo final do projeto, só acelera a análise.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do PL nº 957/2024. O objetivo é puramente procedimental, sem informação sobre o conteúdo material do projeto. Embora o tema geral mencione Direito Constitucional e Processo Legislativo, votar 'Sim' apenas antecipa a apreciação da matéria, sem permitir concluir se isso beneficia ou prejudica a categoria Direito e Justiça. Assim, o impacto é neutro/indeterminado para a categoria.
PEC 5/2023
Explicação:
O Congresso decide uma mudança na Constituição sobre isenção de impostos. A regra trata de certos casos que não pagam tributos. O texto final organiza essa mudança no artigo 150.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar a redação final da PEC 5/2023, que amplia e esclarece a imunidade tributária de bens e serviços ligados a templos e entidades religiosas. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e direito em geral, votar 'Sim' favorece a consolidação de uma regra constitucional mais clara sobre imunidade tributária, alinhada ao campo jurídico da categoria.
PEC 5/2023
Explicação:
Decidir uma mudança na Constituição sobre impostos. A proposta reforça a regra de imunidade tributária para certos casos já previstos na lei. Ou seja, trata de situações em que alguns bens ou atividades não pagam determinados impostos.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a aprovação, em segundo turno, da PEC 5/2023, que amplia e esclarece a imunidade tributária de templos e organizações religiosas. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e direito em geral, votar 'Sim' favorece a consolidação de uma interpretação constitucional mais protetiva e clara sobre imunidade tributária, sendo compatível com a área jurídica da categoria.
PEC 5/2023
Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I).
Explicação:
Decidir se a análise da PEC 5 de 2023 avança mais rápido, sem esperar o prazo normal entre etapas. A proposta trata de regras de isenção de impostos previstas na Constituição. Ela pode mudar a proteção tributária de alguns bens ou serviços.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação não decide o mérito da PEC 5/2023; ela apenas quebra o interstício regimental de 5 sessões para permitir a apreciação do segundo turno. Como se trata de um requerimento procedimental, votar 'Sim' apenas acelera a tramitação, sem alterar diretamente o conteúdo constitucional ou produzir efeito claro e direto sobre a categoria Direito e Justiça. O impacto é, portanto, neutro para esta categoria.
PEC 5/2023
Explicação:
Decide-se manter o texto que trata de imunidade tributária na Constituição. A proposta deixa mais clara a regra sobre casos em que não se cobram certos impostos. O placar mostra que a maioria mantém o texto como está.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi para manter o texto da PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária de templos e entidades religiosas na Constituição. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece a consolidação de uma regra constitucional específica sobre imunidade tributária, alinhada ao campo jurídico da categoria.
PEC 5/2023
Explicação:
É votada uma mudança na Constituição sobre imunidade de impostos para alguns templos e entidades. A proposta define com mais clareza quando esses grupos não pagam certos tributos. O texto é mantido.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi para manter o texto da PEC 5/2023, que trata de imunidade tributária em matéria constitucional. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui explicitamente Direito Constitucional, votar 'Sim' preserva uma alteração constitucional relacionada à interpretação e aplicação de uma norma jurídica, o que é favorável à área temática.
PEC 5/2023
Explicação:
Define-se se a Constituição vai ganhar uma nova regra sobre imunidade de impostos. A mudança trata de casos em que alguns bens, serviços ou entidades não pagam certos tributos. O texto permanece como está, com 340 votos a favor e 110 contra.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi para manter o texto da PEC 5/2023, que amplia e esclarece a imunidade tributária prevista na Constituição em matéria de direito constitucional e tributação. Como a categoria é 'Direito e Justiça', votar 'Sim' favorece a consolidação/explicitação de uma regra constitucional, sendo alinhado ao campo jurídico e constitucional da categoria.
PEC 5/2023
Explicação:
Decide-se uma mudança na Constituição sobre imunidade de impostos. A regra trata de casos em que certos bens, serviços ou entidades ficam isentos de tributos. O objetivo é esclarecer e ajustar essas isenções.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é a aprovação, em primeiro turno, da PEC 5/2023, que amplia e esclarece a imunidade tributária de entidades religiosas. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece uma mudança constitucional que define melhor uma regra jurídica e tributária, reforçando a segurança jurídica sobre a matéria.
PEC 5/2023
Explicação:
Define a preferência para analisar uma proposta de mudança na Constituição. A mudança trata de regras de imunidade de impostos para certos bens e serviços. O objetivo é ajustar quando esses impostos não podem ser cobrados.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é para aprovar a preferência da PEC 5/2023, que amplia e esclarece a imunidade tributária de templos e entidades religiosas. Isso se relaciona diretamente ao tema de Direito Constitucional dentro da categoria Direito e Justiça, pois trata da interpretação e aplicação de uma garantia constitucional. Votar 'Sim' favorece a medida e, portanto, é favorável à categoria.
PEC 5/2023
Explicação:
Decide um requerimento procedural relacionado a PEC 5/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica rejeitou um requerimento sobre a PEC 5/2023. Como o resultado foi "Rejeitado o Requerimento", votar "Sim" significava apoiar a rejeição desse pedido, o que mantém a tramitação da proposta sobre imunidade tributária prevista na Constituição. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui Direito Constitucional, preservar a análise/votação da matéria constitucional é compatível com a categoria, ainda que o efeito seja indireto. Portanto, neste caso, votar Sim é favorável à categoria.
PEC 221/2019
Explicação:
A proposta muda a Constituição para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana. A redução seria feita aos poucos, ao longo de 10 anos. Ela também altera a regra do artigo 7º sobre a duração do trabalho.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação específica é a aprovação, em segundo turno, da PEC 221/2019, que reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho para 36 horas. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece a alteração constitucional proposta. Além disso, a medida tem forte vínculo com direito trabalhista e constitucional, áreas diretamente relacionadas à categoria.
PEC 221/2019
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Explicação:
Decide acelerar a análise da PEC 221, de 2019. Ela propõe reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana ao longo de 10 anos. Agora, o tema segue para o segundo turno de votação.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica não trata do mérito da PEC 221/2019, mas de um requerimento para quebrar o interstício regimental de 5 sessões e permitir a apreciação do segundo turno. Trata-se de um ato procedimental, sem impacto direto claro sobre os temas de Direito e Justiça da categoria indicada; votar 'Sim' apenas acelera a tramitação, o que é neutro em relação aos valores da categoria.
PEC 221/2019
Explicação:
Define mudar a Constituição para reduzir a jornada de trabalho no Brasil. A proposta prevê chegar a 36 horas semanais ao longo de 10 anos. Ainda precisa passar por outras etapas para valer.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a aprovação, em primeiro turno, da PEC 221/2019, que reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho. Para a categoria 'Direito e Justiça', especialmente por incluir temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece a manutenção/expansão de um direito constitucional trabalhista, reforçando a proteção jurídica do trabalhador. Como a matéria altera a Constituição e trata de direito fundamental social, o voto 'Sim' é compatível com a categoria.
PEC 221/2019
Explicação:
Decide-se dar preferência à proposta que muda a Constituição sobre a jornada de trabalho. A ideia é reduzir a carga semanal para 36 horas, de forma gradual, ao longo de 10 anos. O texto não muda tudo de uma vez; ele só abre caminho para essa alteração.
Relação com Direito e Justiça:
A votação registrada é apenas a aprovação da preferência (um requerimento procedimental), não a deliberação de mérito sobre a PEC 221/2019. Como não há, neste ato específico, mudança substantiva em direitos, justiça ou funcionamento do Judiciário, votar "Sim" é procedimentalmente neutro em relação à categoria Direito e Justiça.
PEC 221/2019
Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à
Explicação:
A sessão decide uma proposta para mudar a Constituição. Ela reduz a jornada de trabalho para 36 horas por semana, ao longo de 10 anos. O objetivo é diminuir o tempo de trabalho previsto na lei.
Relação com Direito e Justiça:
A votação descrita é apenas de aprovação de requerimento, sem indicação de que o requerimento altere o mérito da PEC 221/2019. Como não há informação sobre o conteúdo procedimental específico do pedido, não é possível concluir se votar 'Sim' favorece ou prejudica a categoria Direito e Justiça. Em casos assim, a relação é neutra/indeterminada para a categoria.
PEC 221/2019
Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à
Explicação:
Pede a análise de uma proposta para mudar a Constituição. A mudança quer reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana, ao longo de 10 anos. O pedido de votação é aprovado.
Relação com Direito e Justiça:
A votação registrada é apenas pela aprovação de um requerimento, e o campo de objetivo da votação (poll_goal) está ausente. Sem saber se o requerimento era de adiamento, retirada de pauta, inversão de ordem ou outro procedimento, não é possível concluir com segurança se votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Direito e Justiça. Nesse contexto, a relação é neutra/indeterminada.
PL 1625/2026
Explicação:
Decide se elevar, sem justa causa, o preço de bens de utilidade pública passa a ser crime. A proposta busca punir aumentos abusivos desses produtos. O resultado fica empatado: 182 a favor e 182 contra, com 2 abstenções.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre aprovar um projeto que criminaliza o aumento abusivo e sem justa causa do preço de combustíveis, reforçando regras de proteção ao consumidor e reprimindo condutas ilícitas no mercado. Isso se alinha diretamente à categoria Direito e Justiça, especialmente ao ramo de direito penal, defesa do consumidor e aplicação de sanções jurídicas.
PL 1625/2026
Explicação:
Define uma nova regra para punir quem aumentar sem motivo o preço de bens de utilidade pública. A medida busca evitar abusos e proteger o consumidor. Também organiza a redação final do texto que segue para os próximos passos.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi pela aprovação da redação final do PL 1625/2026, que cria tipo penal para punir o aumento abusivo e sem justa causa do preço de combustíveis. Para a categoria Direito e Justiça, votar "Sim" favorece a proposta porque reforça a tutela jurídica, a repressão a condutas ilícitas e o combate a práticas lesivas ao interesse coletivo por meio do direito penal e processual penal.
PL 1625/2026
Explicação:
Mantém o texto que pune quem aumenta, sem motivo, o preço de bens de utilidade pública. A regra busca coibir alta abusiva desses produtos. Também traz outras medidas relacionadas ao tema.
Relação com Direito e Justiça:
A votação registrada como "Mantido o texto" indica a aprovação da versão do projeto que criminaliza o aumento abusivo de preços de combustíveis sem justa causa. Como a categoria "Direito e Justiça" abrange temas de direito penal, processual penal e defesa do consumidor, votar "Sim" preserva uma medida de responsabilização jurídica e repressão a condutas abusivas, o que é compatível com os valores da categoria.
PL 1625/2026
Explicação:
Rejeita uma mudança no texto que quer punir quem aumentar sem motivo o preço de bens de utilidade pública. A proposta busca impedir alta injustificada de preços desses itens. A emenda não passa.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica rejeitou a Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1625/2026. Como o projeto trata de tipificar como crime o aumento abusivo e sem justa causa de preços de bens/combustíveis essenciais, rejeitar uma emenda que possivelmente enfraquecesse ou alterasse esse endurecimento penal tende a preservar a proteção jurídica e a resposta sancionatória. Isso é favorável à categoria Direito e Justiça, pois mantém uma regra penal mais robusta contra a conduta ilícita.
PL 1625/2026
Explicação:
Decide-se sobre uma regra que pune quem aumenta, sem motivo justo, o preço de bens essenciais. A mudança também altera a lei para deixar essa prática mais claramente prevista como infração. O foco é proteger o consumidor contra aumentos abusivos de preços.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou a subemenda substitutiva ao PL 1625/2026, que criminaliza o aumento abusivo e sem justa causa do preço de combustíveis e reforça punições contra práticas lesivas ao consumidor e à ordem econômica. Para a categoria Direito e Justiça, votar "Sim" favorece a criação de tipificação penal, o endurecimento de sanções e a proteção jurídica contra condutas abusivas no mercado.
PL 1625/2026
Votação nominal do Requerimento, de ofício.
Explicação:
Decide-se se a proposta seguirá adiante ou não. Ela quer punir quem aumentar, sem motivo justo, o preço de bens essenciais. O requerimento foi rejeitado.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi a rejeição de um requerimento, mas o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento nem se ele dizia respeito à aprovação, adiamento, retirada de pauta ou alteração do mérito do projeto. Sem esse objetivo procedimental, não é possível determinar com segurança se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Assim, a relação é indeterminada/neutra para fins desta classificação.
PL 1625/2026
Votação nominal do Requerimento, de ofício.
Explicação:
Rejeita um pedido para discutir a proposta. A proposta quer punir quem aumentar sem motivo o preço de bens essenciais. Ela também prevê outras medidas para coibir esse tipo de abuso.
Relação com Direito e Justiça:
A votação registrada foi pela rejeição de um requerimento ('Rejeitado o Requerimento'), ou seja, trata-se de uma decisão procedimental, não da aprovação ou rejeição do mérito do PL 1625/2026. Sem o conteúdo do requerimento (adiamento, destaque, retirada de pauta, inversão de ordem etc.), não é possível afirmar com segurança que votar 'Sim' favorece ou prejudica a categoria 'Direito e Justiça'. Assim, o impacto para a categoria é neutro ou indeterminado.
PL 1625/2026
Votação nominal do Requerimento, de ofício.
Explicação:
Decide se será criada uma regra para punir quem aumentar sem motivo o preço de bens essenciais. A proposta quer tratar esse tipo de alta de preço como infração. O pedido analisado é rejeitado.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi pela rejeição de um requerimento, não pela aprovação ou rejeição direta do mérito do PL. Como o enunciado não informa qual era o objetivo do requerimento, não é possível afirmar com segurança se votar 'Sim' beneficiaria ou prejudicaria a categoria 'Direito e Justiça'. Em votações procedurais desse tipo, o impacto temático costuma ser neutro ou incerto para a categoria.
PL 1625/2026
Explicação:
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 1625/2026. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Relação com Direito e Justiça:
A votação descrita é a rejeição de um requerimento ('Rejeitado o Requerimento'), mas o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento nem se ele buscava aprovar, adiar, retirar de pauta ou alterar o projeto. Sem o objetivo específico do requerimento, não é possível determinar se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Por cautela, trato como neutra/indeterminada.
REQ 3983/2025
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Explicação:
Decide-se dar urgência ao PL 4822/2025. Se aprovado, o projeto passa a tramitar mais rápido na Câmara. Ele trata das regras para cobrar multas dos partidos políticos e de como cada órgão do partido deve responder por essas dívidas.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é sobre conceder urgência ao REQ 3983/2025, isto é, acelerar a tramitação de um projeto que trata de regras de responsabilização financeira de órgãos partidários e de cumprimento de sanções pecuniárias. Embora haja conexão com Direito Constitucional e Poder Legislativo, o ato votado é procedimental e não altera diretamente direitos, garantias, decisões judiciais ou a estrutura do sistema de justiça. Assim, para a categoria Direito e Justiça, votar 'Sim' é neutro/irrelevante.
PLP 21/2026
Explicação:
Cria uma regra especial de impostos para associações esportivas sem fins lucrativos. A medida busca reunir e simplificar a cobrança de tributos federais sobre essas entidades. Também altera a Lei nº 14.193, de 2021.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova um substitutivo ao PLP 21/2026 que cria um regime especial de tributação para associações desportivas. Embora o texto trate de matéria tributária e de direito constitucional, a categoria especificada é "Direito e Justiça", que aqui não é o foco principal nem é afetada de forma clara e direta. O impacto é predominantemente fiscal/econômico e esportivo, então votar "Sim" é, para esta categoria, neutro ou irrelevante.
REC 7/2026
Explicação:
Decide-se se o recurso contra a tramitação do Projeto de Lei 580/2023 vai seguir adiante. O projeto trata de permitir a revisão de decisões tributárias já encerradas, quando elas contrariem decisões do Supremo. O recurso é rejeitado, e o projeto continua tramitando normalmente.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é sobre o recebimento ou rejeição de um recurso contra a tramitação conclusiva do projeto. O resultado informado indica que o recurso foi rejeitado, então votar "Sim" significaria aceitar a rejeição do recurso e permitir que a proposição siga seu curso legislativo normal. Embora o tema de fundo envolva Direito Constitucional, Poder Judiciário e Direito Civil, o efeito concreto desta votação procedimental sobre a categoria Direito e Justiça é indireto e ambíguo: ela não aprova nem rejeita o conteúdo jurídico do projeto, apenas decide a forma de tramitação. Por isso, o impacto é neutro/insuficientemente determinado para classificar como favorável ou desfavorável.
PEC 383/2017
Explicação:
Garantir na Constituição recursos mínimos para financiar o Sistema Único de Assistência Social. A proposta busca assegurar dinheiro para manter e fortalecer os serviços de assistência social no país. A Emenda de Redação nº 4 ajusta o texto da proposta.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi sobre a aprovação de uma emenda de redação à PEC 383/2017, ou seja, uma alteração meramente redacional/procedimental sem impacto material sobre o conteúdo da proposta. Embora a PEC trate de financiamento do SUAS e tenha relação com Direito Constitucional, a emenda de redação não altera a substância da política pública nem produz efeito direto sobre a área de Direito e Justiça. Assim, votar 'Sim' aqui é neutro para a categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para assegurar recursos fixos para esse atendimento.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é a aprovação, em segundo turno, da PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Embora a proposta trate de financiamento de assistência social, a categoria informada é 'Direito e Justiça', que se relaciona principalmente a temas do poder judiciário e direito em geral. Como a medida não afeta diretamente o sistema de justiça nem o funcionamento do Judiciário, o voto 'Sim' é praticamente neutro para essa categoria.
REQ 2275/2026
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Explicação:
A sessão decide dar urgência ao Projeto de Lei nº 1944/2026. Isso faz com que o projeto passe a ser analisado mais rápido pela Câmara. O texto trata de mudanças na Lei de Execução Penal.
Relação com Direito e Justiça:
A votação analisada é um Requerimento de Urgência, ou seja, trata apenas de acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 1944/2026. Votar "Sim" não aprova o mérito da mudança na Lei de Execução Penal, apenas permite que a matéria seja apreciada mais rapidamente. Como o efeito concreto sobre a categoria Direito e Justiça depende do conteúdo futuro da proposição principal e a urgência em si é um ato procedimental, seu impacto é neutro/indireto para a categoria.
PL 4397/2024
Explicação:
Proibir que convenções de condomínios impeçam, de qualquer forma, o aluguel de salas e prédios comerciais para partidos políticos. A regra busca evitar restrições específicas contra agremiações partidárias.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi pela aprovação da redação final do PL 4397/2024, cujo conteúdo trata de direito civil/condominial e direito constitucional, ao vedar restrições convencionais de condomínios à locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Para a categoria Direito e Justiça, votar 'Sim' favorece a consolidação dessa regra jurídica no ordenamento, pois aprova uma norma que altera e delimita direitos civis e a autonomia condominial em matéria jurídica.
PL 4397/2024
Explicação:
Define se convenções de condomínio podem proibir, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. A proposta impede esse tipo de restrição. O objetivo é garantir que partidos possam alugar imóveis comerciais mesmo em prédios com convenção de condomínio.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar o substitutivo ao PL 4397/2024, que veda que convenções condominiais impeçam ou restrinjam a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Como a categoria "Direito e Justiça" abrange Direito Civil e Direito Constitucional, votar "Sim" favorece uma regra que limita restrições privadas consideradas incompatíveis com a liberdade contratual e com a proteção jurídica à atuação partidária, tornando a medida alinhada a essa categoria.
PL 4397/2024
Explicação:
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4397/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi sobre a rejeição de um requerimento, e o campo "poll_goal" não informa qual era o objetivo procedimental do requerimento. Sem saber se o requerimento buscava adiar, retirar de pauta, alterar a tramitação ou outro efeito, não é possível determinar com segurança se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Assim, o impacto é neutro ou indeterminável para esta categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como apoio à família e proteção social. A votação trata de dar mais segurança para que esses recursos não faltem.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi para aprovar, em primeiro turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Embora a categoria informada seja "Direito e Justiça", a proposição tem forte vínculo com o art. 203 da Constituição e, portanto, com "Direito Constitucional", uma das subáreas da categoria. Votar "Sim" fortalece uma emenda constitucional que assegura a implementação de uma política pública de assistência social, sendo coerente com o campo do Direito Constitucional. Como não há um objetivo procedimental neutro (como adiamento) e a matéria não é apenas orçamentária, mas constitucional, considero o voto "Sim" favorável à categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
Define a prioridade de análise para uma proposta que muda a Constituição. A mudança garante recursos mínimos para financiar o SUAS, o sistema de assistência social. O foco é assegurar verba para manter e fortalecer esses serviços.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é para aprovar a preferência da PEC 383/2017, isto é, para dar andamento prioritário a uma proposta que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional, a medida reforça uma alteração constitucional voltada a assegurar a execução de uma política pública de assistência social. Votar 'Sim' favorece a tramitação de uma proposta com esse conteúdo constitucional, o que é compatível com a categoria.
PEC 383/2017
Apresentação do REQ n. 2206/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que “A
Explicação:
Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade. O pedido para barrar a discussão não passa.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do mérito da PEC, mas sim sobre um Requerimento procedimental cujo objetivo não está explicitado no enunciado. Como o impacto potencial na categoria "Direito e Justiça" depende do conteúdo exato do requerimento e isso não foi informado, não é possível concluir com segurança se votar "Sim" seria favorável ou desfavorável. Pelo critério de cautela, a relação é neutra/indeterminada.
PLP 109/2025
Explicação:
Autoriza a ANP a acessar informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso ajuda a agência a fiscalizar e regular melhor essas atividades. A votação confirma o texto final da proposta.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é pela aprovação da redação final do PLP 109/2025, que altera o regime jurídico de acesso da ANP a informações fiscais para fins de fiscalização e regulação. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui diretamente "Direito Constitucional" e temas de direito em geral, votar Sim favorece a consolidação de uma norma que operacionaliza prerrogativas constitucionais e aprimora instrumentos jurídicos de fiscalização estatal. Embora o tema também envolva administração pública e regulação setorial, o voto Sim aqui confirma a aprovação final do texto normativo, o que é compatível com a categoria.
PLP 109/2025
Explicação:
Permitir que a ANP acesse informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. A proposta segue com regras detalhadas no texto substitutivo.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi pela aprovação de um substitutivo ao PLP 109/2025, que trata de acesso da ANP a informações fiscais para fiscalização e regulação do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Embora o texto mencione 'Direito Constitucional', o objetivo específico da deliberação é ampliar instrumentos regulatórios e fiscais de uma agência setorial, sem impacto direto ou claro sobre a categoria 'Direito e Justiça' entendida como justiça, poder judiciário e direito em geral. Assim, votar 'Sim' não apresenta alinhamento temático suficiente com a categoria.
PLP 109/2025
Apresentação do PLP n. 109/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados
Explicação:
Permitir que a ANP tenha acesso a informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. O pedido para tratar desse tema não é aceito.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica não trata da aprovação ou rejeição do conteúdo do PLP 109/2025, mas da rejeição de um requerimento procedimental. Como o resumo indica apenas "Rejeitado o Requerimento" e não informa qual era o objetivo do requerimento (adiar, retirar de pauta, alterar tramitação etc.), não é possível afirmar se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Sem esse contexto, o impacto é neutro/indeterminável para a categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
Cria duas varas federais no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. Essas varas ajudam a atender processos da Justiça Federal nesses estados. A votação trata da versão final do texto sobre essa mudança.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar a redação final de um projeto que cria novas varas federais, ampliando a estrutura do Poder Judiciário. Como a categoria "Direito e Justiça" engloba temas ligados ao funcionamento da Justiça e do Judiciário, votar "Sim" favorece essa expansão institucional e tende a ser positivo para a categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
Criar duas novas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas ajudam a ampliar o atendimento da Justiça Federal nesses estados. O objetivo é melhorar a distribuição dos processos e o acesso à Justiça.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi pela aprovação do PL 6359/2025, que cria novas varas da Justiça Federal no Amazonas e em Mato Grosso do Sul. Como a categoria é 'Direito e Justiça' e inclui temas ligados ao Poder Judiciário, votar 'Sim' favorece a ampliação da estrutura judicial, com potencial de melhorar o acesso à Justiça e a prestação jurisdicional. Portanto, nesta votação específica, o 'Sim' é favorável à categoria.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direito e Justiça.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direito e Justiça. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direito e Justiça.