Direito e Justiça
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Sobre esta categoria
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Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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REQ 4764/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 3.630/2025, que altera a LGPD permitindo que estabelecimentos divulguem imagens de pessoas flagradas em seus locais. Embora seja um voto procedimental, ele aumenta a probabilidade de aprovação de uma mudança legal que enfraquece proteções à privacidade, ao direito de imagem e à presunção de inocência — temas centrais ao campo do Direito e Justiça (direitos constitucionais e garantias processuais). Assim, votar "Sim" favorece a aceleração de uma proposta que tende a prejudicar valores jurídicos fundamentais, sendo portanto desfavorável à categoria Direito e Justiça.
REQ 4201/2025
Explicação:
Dar prioridade para analisar o Projeto de Lei nº 4709/2025. Com a urgência, o projeto é votado mais rápido nas próximas sessões.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é um requerimento de urgência para acelerar a apreciação do PL 4.709/2025. Esse projeto trata diretamente de Direito Penal, segurança e integridade dos processos judiciais eletrônicos e medidas contra fraudes (falsos advogados, auditoria de acessos, alterações no Código Penal e regras sobre dados). Aprovar a urgência facilita o avanço de mudanças substanciais no sistema de justiça e no poder judiciário, portanto votar Sim nesta votação específica favorece a categoria Direito e Justiça. Observação: há riscos associados a privacidade e ao uso de um cadastro nacional, mas isso não invalida o fato de que o ato de dar urgência promove matéria central à área jurídica.
REQ 3682/2023
Explicação:
Decidir se o projeto de lei que define quando alimentos podem usar a palavra "leite" em embalagens e rótulos recebe prioridade. Se receber prioridade, o projeto segue mais rápido para as próximas etapas no Congresso.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova um requerimento de urgência para tramitar rapidamente o PL 10.556/2018, que regula o uso da palavra “leite” em embalagens — matéria diretamente ligada a Direito e Defesa do Consumidor (uma subtema da categoria Direito e Justiça). Embora o voto seja procedimental (não aprova o mérito do texto), favorecer a urgência acelera a apreciação de normas que podem aumentar a clareza de rótulos e proteger consumidores contra informação enganosa. Por isso, votar Sim nesta votação específica tende a favorecer os valores da categoria, na medida em que promove avanço de uma proposição relevante para a defesa do consumidor. Observação: não avalia aqui o mérito final do PL, apenas o efeito de agilizar sua tramitação.
REQ 3559/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e do adolescente.
Relação com Direito e Justiça:
Trata-se de um requerimento procedimental para concessão de regime de urgência (art. 155) para apreciação rápida de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender a Resolução nº 258/2024 do CONANDA. O voto "Sim" não decide o mérito da suspensão da resolução — apenas acelera o trâmite legislativo. Embora a matéria substantiva envolva temas de Direito Constitucional, direito de crianças e adolescentes e possíveis efeitos no campo penal (áreas que se encaixam na categoria Direito e Justiça), o voto de urgência é essencialmente processual. Por isso, não é possível afirmar de forma clara e direta que votar "Sim" favorece ou prejudica os valores da categoria Direito e Justiça: o impacto dependerá integralmente do desfecho sobre o PDL em si. Portanto, a ação específica desta votação é neutra em relação à categoria.
PL 5041/2025
Explicação:
Decidir se passageiros aéreos têm direito a levar gratuitamente bagagem de mão e um item pessoal. A regra vale para voos domésticos e internacionais operados no Brasil.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova a redação final do PL 5041/2025 que consagra, no ordenamento jurídico, o direito do passageiro ao transporte gratuito de bagagem de mão e de um item pessoal, além de proibir tarifas que limitem esse direito e impor fiscalização e penalidades pela ANAC. Esse ato legislativo reforça proteção ao consumidor e cria segurança jurídica sobre direitos de passageiros — enquadrando‑se diretamente em "Direito e Defesa do Consumidor", subtema da categoria Direito e Justiça. Portanto, votar "Sim" nesta aprovação final favorece claramente os valores da categoria ao fortalecer direitos do consumidor e a regra legal aplicável.
PL 5041/2025
Explicação:
Decidir se o passageiro aéreo tem direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Vale para voos domésticos e para voos internacionais operados no Brasil.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 5041/2025, que reforça direitos do consumidor ao garantir franquia gratuita de bagagem de mão/itens pessoais e estabelecer regras/atribuições de fiscalização da ANAC e sanções para empresas que cobrem indevidamente. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar essa emenda fortalece proteções jurídicas dos consumidores e, portanto, é favorável à categoria.
PL 5041/2025
Explicação:
Aprovar a Emenda de Plenário nº 4 que garante ao passageiro aéreo o transporte gratuito de bagagem de mão e de um item pessoal. Vale para voos domésticos e internacionais operados em território nacional.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 4 ao PL 5041/2025, que amplia garantias aos passageiros (gratuidade de bagagem de mão/limites de despacho, proteção contra cobranças indevidas, obrigação de informação pela ANAC e penalidades). Esses dispositivos são diretamente ligados a 'Direito e Defesa do Consumidor', um subtema da categoria Direito e Justiça, fortalecendo direitos dos consumidores/passageiros. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece os valores da categoria.
PL 5041/2025
Explicação:
Garantir ao passageiro aéreo o direito de levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. Rejeitar as mudanças propostas e manter o texto principal do projeto.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi para rejeitar emendas ao substitutivo, mas não há informação no registro sobre o conteúdo dessas emendas. Embora o PL 5041/2025 trate de direitos do consumidor (proibição de cobrança por bagagem de mão, divulgação de regras pela ANAC etc.), não é possível saber se as emendas rejeitadas teriam fortalecido ou enfraquecido as proteções jurídicas/consumidoras. Sem conhecer o teor das emendas (se aumentavam garantias ao passageiro ou, pelo contrário, as limitavam), não é possível determinar se votar "Sim" (rejeitar as emendas) favorece ou prejudica a categoria Direito e Justiça.
PL 5041/2025
Explicação:
Garantir que passageiros em voos domésticos e internacionais operados no Brasil tenham direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Definir regras sobre esse direito e outras normas relacionadas ao transporte aéreo.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou o substitutivo ao PL 5041/2025, que cria e consolida direitos dos passageiros aéreos no Código Brasileiro de Aeronáutica — em especial a proibição de cobrança pela bagagem de mão dentro de limites regulatórios e imposição de fiscalização e sanções pela ANAC. Esses dispositivos são diretamente relacionados a Direito e Defesa do Consumidor, fortalecendo proteções jurídicas e segurança jurídica para os consumidores. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece claramente a categoria Direito e Justiça (especialmente a subárea de defesa do consumidor).
PL 2307/2007
Explicação:
Incluir o inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para classificar a adulteração de alimentos como crime hediondo. Isso torna a adulteração de alimentos passível de punições mais duras previstas nessa lei.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou a Redação Final do PL 2307/2007, que passa a qualificar a adulteração de alimentos com risco de morte ou grave ameaça à saúde como crime hediondo. Trata‑se de uma alteração direta do direito penal e das normas de proteção ao consumidor, com impacto sobre a aplicação da justiça (penas mais severas, prioridade investigativa e procedimentos específicos). Portanto votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria Direito e Justiça, por reforçar o arcabouço penal e mecanismos de responsabilização.
PL 2307/2007
Explicação:
Decidir sobre a inclusão do inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Classificar a adulteração de alimentos como crime hediondo.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2307/2007, que inclui na Lei dos Crimes Hediondos a adulteração de alimentos que represente risco de morte ou grave ameaça à saúde. Trata‑se de alteração direta do direito penal e de medidas de proteção ao consumidor — temas centrais da categoria "Direito e Justiça" — ao aumentar a gravidade legal e a prioridade investigativa desses atos. Portanto, votar "Sim" nesta aprovação favorece os objetivos da categoria ao fortalecer a proteção jurídica contra crimes que atentam à saúde pública e à defesa do consumidor.
PL 2056/2025
Explicação:
Decidir se imóveis de origem ilícita localizados em favelas e periferias e recuperados pelo poder público devem ser destinados a atividades sociais, culturais, esportivas e para fortalecer órgãos públicos. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial e definir regras para o uso desses imóveis.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova a redação final do PL 2056/2025, que cria mecanismos legais para destinação de bens de origem ilícita (perdimento, confisco, apreensão judicial, acordos etc.) e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial. Trata-se de uma medida normativa diretamente ligada ao campo jurídico e penal — procedimentos de perda de bens, execução judicial e políticas públicas de justiça — portanto votar "Sim" nesta aprovação é favorável à categoria Direito e Justiça por avançar na regulamentação e implementação de instrumentos jurídicos e políticas de justiça restaurativa.
PL 2056/2025
Explicação:
Decidir sobre destinar imóveis obtidos de forma ilegal, recuperados pelo poder público em favelas e periferias, para usos sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial para organizar e gerir essa destinação e outras medidas relacionadas.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2056/2025, que estabelece regras jurídicas sobre bens imóveis de origem ilícita (pena de perdimento, confisco, apreensão judicial, transação penal, etc.) e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial. Trata‑se de um ato legislativo diretamente ligado a temas de Direito e Justiça — regula efeitos penais/civis sobre bens, procedimentos de destinação e medidas de execução judicial — e cria instrumentos formais para aplicação de sanções e para a promoção de justiça restaurativa. Portanto, votar Sim para aprovar essa versão do projeto favorece os valores e objetivos da categoria Direito e Justiça.
PL 2056/2025
Explicação:
Decidir se imóveis de origem ilícita em favelas e periferias, recuperados pelo governo, passam a ser usados para fins sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Decidir também sobre a criação do Programa Justiça Restaurativa Territorial para gerir essa destinação.
Relação com Direito e Justiça:
A votação registrada é sobre um "Requerimento" procedimental (o resumo indica apenas "Rejeitado o Requerimento"), e o campo específico do objetivo da votação (poll_goal) não está disponível. Não há informação sobre o teor do requerimento — por exemplo se pedia adiamento, retirada de pauta, modificação do texto, inclusão de urgência ou outro efeito concreto sobre o PL 2056/2025. Embora a proposição principal trate de matéria ligada a Direito e Justiça (destinação de bens de origem ilícita e criação do Programa Justiça Restaurativa Territorial), esta votação em particular é processual. Sem saber qual era o conteúdo do requerimento, não é possível afirmar se um voto "Sim" beneficiaria ou prejudicaria os valores da categoria Direito e Justiça. Seguindo a orientação de tratar requerimentos procedimentais como neutros quando seu efeito não está claro, classifico como indeterminado.
REQ 4037/2025
Explicação:
Decidir se o projeto de lei PL nº 4750/2025 recebe urgência, ou seja, tramitação mais rápida. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Com urgência, o texto segue direto para as próximas fases e pode ser votado mais cedo.
Relação com Direito e Justiça:
Trata-se de um requerimento procedimental de urgência (Art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do PL 4750/2025, que objetiva alterar regras sobre carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Embora o tema do PL esteja diretamente ligado à categoria Direito e Justiça, o voto aqui apenas antecipa a análise da proposta — não altera seu conteúdo. Sem o texto do projeto não é possível saber se as mudanças beneficiarão ou prejudicarão os valores da categoria; a aprovação da urgência pode tanto favorecer melhorias no Judiciário quanto apressar a aprovação de alterações potencialmente prejudiciais. Por isso, a votação é processual e seu impacto sobre a categoria é incerto/indeterminado.
REQ 3030/2025
Explicação:
Conceder urgência urgentíssima para que o Projeto de Lei nº 3.084/2025 seja apreciado com prioridade. Isso permite que o projeto seja analisado e votado mais rápido.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova um requerimento de urgência para apreciação do PL 3.084/2025, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e prevê um Adicional de Qualificação para incentivar formação complementar. Votar Sim acelera a tramitação de uma proposição que tem impacto direto sobre a administração e capacidade técnica do Poder Judiciário, favorecendo, em termos temáticos, a categoria Direito e Justiça (Poder Judiciário). Embora haja consideração sobre aumento de despesa pública, o efeito direto desta votação é facilitar a aprovação de uma medida que beneficia a estrutura e o funcionamento do Judiciário, sendo portanto favorável à categoria.
REQ 4016/2025
Explicação:
Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo legislativo.
Relação com Direito e Justiça:
Trata-se de um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4.278/2025. Embora o projeto-subjacente trate diretamente do Poder Judiciário (criação/composição de cargos no TRF da 5ª Região), o voto "Sim" aqui apenas acelera a análise — não aprova nem rejeita o mérito. O efeito sobre a categoria Direito e Justiça é incerto e ambíguo: acelerar pode favorecer melhorias no funcionamento da corte (redução de prazos), mas também reduz tempo de debate e fiscalização e pode gerar impactos orçamentários indesejados. Por ser uma decisão processual com impactos diretos especulativos e argumentos válidos em ambos os sentidos, a posição é neutra quanto à promoção dos valores da categoria.
REC 22/2025
Explicação:
Decidir se o recurso que questiona a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo do Projeto de Lei 3.640/2023 é aceito ou rejeitado. O recurso pede anular a decisão da comissão. Assim, o substitutivo seguiria para nova análise no plenário.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é procedimental: trata-se de acolher ou rejeitar um recurso que pede que o Plenário aprecie o substitutivo do PL 3.640/2023 em vez de a CCJ decidir de forma conclusiva. Embora o tema do projeto (controle concentrado de constitucionalidade) esteja diretamente ligado à categoria Direito e Justiça, o voto em si apenas altera o foro decisório (mais debate no Plenário versus decisão pela comissão). Esse procedimento pode tanto ampliar o escrutínio e fortalecer garantias constitucionais quanto permitir alterações que enfraqueçam proteções — o efeito concreto sobre direitos, Poder Judiciário ou regras constitucionais é incerto e depende do conteúdo que o Plenário venha a aprovar. Por isso a relação é ambígua e clinicamente procedural, sendo mais adequado classificar como neutra/indeterminada.
REC 22/2025
Explicação:
Decidir se aceita um recurso que contesta a avaliação da CCJ sobre a versão alterada do Projeto de Lei 3.640/2023. Aceitar o recurso faz o projeto voltar a ser reanalisado; rejeitar mantém a avaliação da comissão.
Relação com Direito e Justiça:
O voto 'Sim' apoiaria o recurso para que o Plenário da Câmara decida sobre o substitutivo do PL 3.640/2023, em vez de deixar a decisão apenas à CCJ. Como o projeto trata da organização e regras sobre controle concentrado de constitucionalidade (matéria de Direito Constitucional e funcionamento do Poder Judiciário), levar o tema ao Plenário amplia debate, transparência e possibilidade de ajustes que afetam diretamente o arcabouço de Direito e Justiça. Embora seja um ato procedimental, ele tem impacto claro sobre como normas constitucionais e mecanismos judiciais são definidos, sendo portanto favorável à categoria.
PL 2307/2007
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a mudança na forma de tramitar a proposta por conta do REQ 4061/2025. Aprovar ou rejeitar a inclusão na Lei dos Crimes Hediondos de um dispositivo que torna a adulteração de alimentos crime hediondo.
Relação com Direito e Justiça:
A votação trata exclusivamente da alteração do regime de tramitação da proposição (decisão processual decorrente do REQ 4061/2025), e não do mérito do PL 2307/2007. Trata‑se de um ato procedimental que, por si só, não altera o conteúdo jurídico nem garante resultado substantivo sobre temas de Direito e Justiça. Qualquer efeito sobre a categoria seria indireto e especulativo (por exemplo, acelerar a tramitação), portanto a relação com a categoria é neutra/indeterminada.
MPV 1300/2025
REDAÇÃO FINAL
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito e Justiça:
A votação teve por objetivo aprovar a redação final da MPV 1300/2025. Votar “Sim” aqui significa confirmar o texto que reconstitui regras do setor elétrico, em especial a reformulação da Tarifa Social (isenção/ descontos para famílias de baixa renda, inclusão de indígenas e quilombolas, isenção da parcela da CDE para faixas de renda específicas) e dispositivos que afetam direitos dos consumidores (ampliação da liberdade de escolha de fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, mudanças no custeio de encargos). Essas mudanças enquadram‑se diretamente em Direito e Defesa do Consumidor — um dos temas da categoria Direito e Justiça — e implicam alteração do marco normativo de proteção ao consumidor. Assim, aprovar a redação final favorece, em termos jurídicos e de proteção ao consumidor, os valores cobertos pela categoria, embora existam efeitos distributivos e técnicos que podem gerar debates políticos posteriores.
MPV 1300/2025
DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "SITUADOS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA SUDAM (...)" ...
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito e Justiça:
A votação refere‑se a manter um ajuste de redação específico (“expressão 'situados nas regiões abrangidas pela SUDAM...'”) dentro da MP 1300/2025, ou seja, é um ponto de detalhe territorial/operacional da proposição do setor elétrico. Embora a MP trate também de temas que tangenciam Direito e Defesa do Consumidor (ex.: Tarifa Social), este voto em particular é sobre a formulação/alcance geográfico de um trecho e não sobre normas jurídicas do poder judiciário, procedimentos legais ou direitos processuais. O impacto sobre a categoria Direito e Justiça é muito indirecto e incerto, pelo que a posição "Sim" nesta votação não pode ser claramente classificada como favorável ou desfavorável à categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Manter o texto que altera várias leis do setor elétrico. As mudanças ajustam regras sobre concessões, contratos, tarifas e a atuação das autoridades que regulam o fornecimento de energia.
Relação com Direito e Justiça:
A votação manteve o texto da MPV 1300/2025. Essa medida provisória contém mudanças legais no setor elétrico que afetam diretamente direitos do consumidor — em especial a redefinição da Tarifa Social (garantindo 100% de desconto até 80 kWh para famílias de baixa renda e isenção parcial da parcela da CDE para famílias com renda per capita entre 0,5 e 1 salário mínimo inscritas no CadÚnico) — além de criar regras de garantia de fornecimento (Supridor de Última Instância) e reorganizar responsabilidades regulatórias. Votar "Sim" para manter o texto, portanto, preserva e implementa essas proteções e alterações normativas relevantes ao Direito e Defesa do Consumidor, área integrante da categoria Direito e Justiça. Embora haja efeitos distribuídos de custos que possam afetar alguns consumidores, o conteúdo manteve salvaguardas explícitas para grupos de baixa renda, tornando o voto favorável, em termos da categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reúne alterações em várias leis anteriores (1995, 1996, 2002, 2004, 2009, 2010, 2015 e 2022), com alguns pontos destacados ficando separados para análise.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 na forma da Emenda Aglutinativa. O objeto específico é a aprovação do texto que altera diversas leis do setor elétrico, incluindo medidas diretamente relacionadas à defesa do consumidor e a direitos sociais (ampliação da liberdade de escolha do fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, redefinição da Tarifa Social com garantia de desconto para famílias de baixa renda e isenção da parcela da CDE para faixas sociais definidas, além de inclusão explícita de indígenas e quilombolas). Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar o texto legaliza e mantém essas proteções e mecanismos de proteção ao consumidor e grupos vulneráveis. Embora haja mudança na forma de custeio que possa realocar encargos entre consumidores (um efeito potencialmente negativo para alguns), o voto Sim, nessa votação específica, representa a aprovação de dispositivos que fortalecem direitos de consumidores e proteção social no setor elétrico, sendo portanto favorável à categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contratos e funcionamento de serviços públicos e dos órgãos que fiscalizam setores como energia e infraestrutura.
Relação com Direito e Justiça:
A votação registrada como "Aprovada a Preferência" refere-se a um procedimento de ordem (dar preferência/urgência ou inclusão na ordem do dia) e não a uma aprovação substancial do conteúdo da MP. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relevantes para a subcategoria "Direito e Defesa do Consumidor" (redefinição da Tarifa Social, mudanças na distribuição de encargos e opções de comercialização), este voto específico é processual e não altera diretamente o mérito das mudanças legais. Além disso, os efeitos da MP sobre direitos do consumidor são mistos (benefícios sociais para baixa renda, mas também possível redistribuição de custos que pode onerar outros consumidores), tornando incerta a avaliação de benefício direto à categoria Direito e Justiça. Dado o caráter procedimental do ato e a ambiguidade de seus efeitos substanciais, classifico como neutro/irrelevante para a categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir se a opinião da Comissão Mista é de que a proposta que altera várias leis é relevante e urgente. Confirmar também se existe previsão financeira e orçamentária para essas mudanças.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova, em caráter preliminar, o parecer de que a MPV 1300/2025 atende aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira — é, portanto, um ato procedimental que permite a tramitação da medida provisória. A proposição trata de normas do setor elétrico com impactos em Direito e Defesa do Consumidor (p.ex. revisão da Tarifa Social e novas regras de comercialização), mas seus efeitos são mistos: traz benefícios sociais específicos (ampliação de descontos na Tarifa Social) e ao mesmo tempo mudanças no rateio de encargos que podem onerar consumidores. Como a votação em questão não aprova o mérito final, apenas autoriza a continuidade de uma MP com impacto ambíguo sobre direitos e proteção do consumidor, não é possível afirmar com clareza que votar “Sim” favorece ou prejudica a categoria Direito e Justiça. Por isso retorno neutro.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esses serviços são concedidos e fiscalizados.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi sobre a aprovação de um requerimento (ato procedimental) e o campo 'poll_goal' está vazio, sem detalhar o objetivo específico desse requerimento. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — que se enquadram na categoria Direito e Justiça — esta votação específica foi meramente procedimental. Sem saber se o requerimento adiantava, adiava, alterava ou retirava a matéria, não é possível inferir com segurança que votar 'Sim' favorece ou prejudica os valores da categoria. Por isso classifiquei como neutra/indeterminada.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir se aceita um requerimento que propõe alterar várias leis federais que tratam de concessões e regulação de serviços públicos. As mudanças afetam regras em setores como energia e infraestrutura.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi sobre um “requerimento” (movimento procedimental) e o campo poll_goal está nulo, portanto não há informação sobre o objetivo específico do pedido. Sem saber se o requerimento visava aprovar, adiar, retirar de pauta, alterar ou encaminhar a MPV 1300/2025 — que, sim, trata de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — não é possível avaliar de forma confiável se votar “Sim” beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Além disso, requerimentos procedimentais são frequentemente neutros quanto ao conteúdo substantivo da matéria. Diante da falta de informação clara sobre o objetivo do requerimento, a posição é indeterminada.
PEC 3/2021
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou a Redação Final da PEC 3/2021, ou seja, votar Sim significa aceitar as mudanças constitucionais que reforçam prerrogativas parlamentares (amplia imunidade por opiniões/palavras/votos, restringe prisões em flagrante, impede afastamento cautelar do mandato sem procedimento constitucional, exige confirmação do STF para medidas que afetem o mandato, prevê reexame por instância superior em decisões que impactem direitos políticos, etc.). Essas alterações têm impacto direto sobre temas de Direito e Justiça. No entanto, o efeito sobre os valores da categoria é ambíguo: por um lado, podem ser vistos como proteção à independência do Legislativo e à separação de poderes (um valor constitucional/jurídico); por outro, podem dificultar investigações e responsabilização criminal de parlamentares, enfraquecendo a efetividade da Justiça e a igualdade perante a lei. Dada essa divisão clara de argumentos e a natureza politicamente controversa da matéria, não é possível afirmar de modo inequívoco que votar Sim seja favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 em 2º turno à PEC 3/2021) aprovou alterações que reforçam prerrogativas e imunidades parlamentares — por exemplo, restringem prisões em flagrante de parlamentares, determinam que presos em flagrante sejam colocados sob custódia da própria Casa até decisão do plenário, vedam afastamento cautelar do mandato por decisão judicial e exigem confirmação do STF para medidas cautelares que afetem mandato. Essas mudanças incidem diretamente sobre mecanismos processuais e de atuação do Poder Judiciário e tendem a dificultar investigações e responsabilização penal de parlamentares, reduzindo a efetividade da Justiça e da responsabilização. Portanto, votar Sim nesta votação específica é desfavorável para a categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito e Justiça:
O objetivo desta votação é um requerimento de retirada de pauta (2º turno) da PEC 3/2021. Votar “Sim” neste requerimento significa apoiar a retirada/adiamento da PEC, impedindo temporariamente que ela seja votada em 2º turno. A PEC propõe ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, limitação de julgamentos criminais, proibição de afastamento cautelar do mandato, necessidade de confirmação do STF para medidas cautelares etc.), mudanças que enfraquecem a eficácia de investigações e a atuação do Poder Judiciário. Portanto, apoiar a retirada da pauta (votar Sim) é favorável à categoria Direito e Justiça pois preserva a capacidade de investigação e responsabilização judicial contra potenciais prejuízos à função do Judiciário e ao regime de responsabilização penal de parlamentares.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas e imunidades dos parlamentares, restringindo prisões em flagrante, impedindo afastamentos cautelares do mandato por decisão judicial (salvo previsão constitucional específica), exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e limitando quando parlamentares podem ser julgados criminalmente. Essas mudanças interferem diretamente no Poder Judiciário e na eficácia das investigações e processos penais contra agentes públicos, tornando mais difícil e mais lento o exercício da Justiça e a responsabilização criminal. Embora haja argumento de proteção da independência legislativa, o efeito prático da proposição é reduzir a capacidade do sistema de justiça de investigar e punir eventuais crimes de parlamentares, o que é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou a PEC 3/2021 que amplia e cristaliza prerrogativas e imunidades parlamentares — restringindo hipóteses de prisão em flagrante, condicionando afastamentos e medidas cautelares que atinjam o mandato, exigindo confirmação do STF e revisões superiores para decisões penais que afetem direitos políticos. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e atuação imediata do Judiciário e das forças policiais contra parlamentares e dificultam a responsabilização criminal, o que tende a enfraquecer princípios centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário). Portanto, votar Sim nesta aprovação é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Quebrar uma regra que exige esperar cinco sessões para discutir novamente uma proposta. A proposta altera partes da Constituição sobre os direitos e deveres dos parlamentares.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova um requerimento procedimento para quebrar o interstício e levar ao segundo turno a PEC 3/2021. Embora seja uma medida procedimental, ela facilita e acelera a tramitação de uma emenda constitucional que altera prerrogativas parlamentares e impõe limites importantes à atuação judicial (restrição de prisões, custódia pela própria Casa, proibição de afastamento cautelar do mandato, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem o mandato, revisão de decisões que afetem direitos políticos etc.). Esses efeitos tendem a limitar poderes de investigação e atuação do Judiciário e podem dificultar a responsabilização penal de parlamentares, o que é, em geral, prejudicial aos princípios de eficiência, imparcialidade e responsabilização do sistema de Justiça. Por isso, votar "Sim" neste requerimento (que acelera a PEC) é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação dessa proposta no segundo turno.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova um requerimento PROCEDIMENTAL para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 3/2021. Essa PEC altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (amplia imunidades, restringe prisões em flagrante, condiciona afastamentos e medidas cautelares, exige reexame por instância superior etc.), o que tem impacto direto sobre o Poder Judiciário e o funcionamento da persecução penal. Votar "Sim" neste requerimento facilita a tramitação e possível aprovação da PEC, portanto tende a enfraquecer mecanismos de atuação judicial e de responsabilização — um efeito desfavorável para valores centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário).
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor dessas mudanças.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim manteve o texto da PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares — reforça imunidade por opiniões, limita hipóteses de prisão em flagrante, determina que, em caso de prisão, o parlamentar seja levado à própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processo constitucional), exige confirmação do STF para medidas que afetem o mandato e prevê reexame por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos. Essas mudanças reduzem a atuação efetiva do Poder Judiciário e de investigação criminal sobre parlamentares, potencialmente dificultando responsabilização e igualdade perante a lei. Embora haja argumento institucional sobre proteção da independência do Legislativo, o efeito prático sobre o sistema de justiça e o Poder Judiciário tende a ser prejudicial à categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O objetivo é deixar mais claro como os parlamentares podem atuar em suas funções.
Relação com Direito e Justiça:
A votação (“Mantido o texto”) aprovou o teor da PEC 3/2021, ou seja, votar Sim significa apoiar as alterações constitucionais propostas. A PEC amplia prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, custódia pela própria Casa até decisão do plenário, proibição de afastamento cautelar do mandato salvo pelo processo constitucional, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato, limitação da competência penal a crimes vinculados ao exercício do mandato, entre outros). Essas mudanças tornam mais difícil a atuação do sistema de justiça e a responsabilização penal imediata de parlamentares, criando privilégios que enfraquecem a igualdade perante a lei e a efetividade de investigações e sanções. Embora haja argumento de proteção da independência do Legislativo e de garantias de devido processo, o efeito prático tende a ser uma redução da capacidade de resposta do Poder Judiciário e de responsabilização, o que é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas funções.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou, em primeiro turno, o Substitutivo da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. O texto reforça imunidade por opiniões, palavras e votos, restringe hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares, determina que presos em flagrante sejam custodiados pela própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processos constitucionais específicos) e exige confirmação pelo STF para medidas cautelares que afetem mandato, além de prever revisão por instância superior em decisões que possam afetar direitos políticos. Essas mudanças limitam a atuação imediata de autoridades judiciais e policiais e aumentam barreiras processuais para responsabilização penal de parlamentares, o que tende a enfraquecer a efetividade do sistema de justiça e da responsabilização penal. Por isso, votar "Sim" nesta aprovação é prejudicial aos princípios de efetividade e responsabilização da categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais clareza nas funções que eles desempenham.
Relação com Direito e Justiça:
Embora trate de prerrogativas parlamentares (tema constitucional), a aprovação do requerimento para a PEC 3/2021 reforça imunidades e limita a atuação judicial sobre deputados e senadores — restringindo prisões em flagrante, proibindo afastamento cautelar do mandato por decisão judicial, exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e dificultando atos penais contra parlamentares. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e de atuação do Poder Judiciário e podem enfraquecer a responsabilização penal, o que é desfavorável aos princípios de Direito e Justiça relacionados à eficácia da justiça e igualdade perante a lei.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação foi sobre um requerimento para discutir/avançar a PEC 3/2021, que busca ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (limitar prisões em flagrante, proibir afastamento cautelar, exigir confirmação do STF para medidas que atinjam mandato etc.). Votar "Sim" teria permitido o avanço da proposição que tende a restringir a atuação investigativa e judicial sobre parlamentares, reduzindo responsabilização e potencialmente dificultando a efetividade do Poder Judiciário — portanto é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. A proposta busca definir melhor os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação rejeita essa mudança.
Relação com Direito e Justiça:
Embora a votação tenha resultado na rejeição do requerimento, votar "Sim" neste ato significaria apoiar a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares: reforça imunidade por opiniões/palavras/votos, limita as hipóteses de responsabilização criminal de parlamentares, restringe prisões em flagrante, impede afastamento cautelar de mandato por decisão judicial e exige confirmação do STF para medidas que atinjam mandatos. Essas mudanças reduzem o alcance da atuação do Poder Judiciário e dificultam investigação e responsabilização penal de representantes eleitos, o que é prejudicial aos princípios da Justiça e à efetividade do sistema judicial. Por isso, votar "Sim" é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
REQ 3753/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de material biológico para análise genética. Também estabelece critérios para avaliar a periculosidade do preso durante a audiência de custódia.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação, que aprova o requerimento de urgência para a apreciação de um Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal, é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que as mudanças propostas visam aprimorar o processo judicial e a justiça no tratamento de acusados, tornando a legislação mais clara e eficiente.
PL 2056/2025
Explicação:
Alterar o modo de tramitação do projeto por causa do requerimento REQ 3751/2025. Decidir se imóveis de origem ilícita recuperados em favelas e periferias vão para usos sociais, culturais, esportivos e para fortalecer serviços públicos. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial previsto na proposta.
Relação com Direito e Justiça:
A votação descrita tem por objetivo alterar o regime de tramitação da proposição por força da aprovação de um requerimento (ato puramente procedimental). Não há indicação de modificação do conteúdo substantivo do PL 2056/2025 nesta votação — trata‑se apenas de procedimento legislativo. Votos sobre regime de tramitação, salvo quando explicitamente visam retirar ou bloquear definitivamente a matéria, normalmente não impactam diretamente os valores ou resultados na área de Direito e Justiça; portanto a relação é neutra.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir sobre o parecer aprovado na Comissão Mista que altera várias leis relacionadas ao setor de energia. As mudanças mexem em regras sobre concessões, contratos e na atuação das agências reguladoras.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova o parecer da Comissão Mista sobre a MPV 1300/2025 — ou seja, é uma votação procedimental que encaminha o texto proposto pelo relator. A MP trata de reforma do setor elétrico com dispositivos que afetam Direito e Defesa do Consumidor (ex.: ampliação da liberdade de escolha de fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, redefinição da Tarifa Social e mudanças no custeio da CDE). Esses efeitos são mistos: há medidas de proteção social (benefícios claros para famílias de baixa renda) e, ao mesmo tempo, mudanças na distribuição de encargos que podem onerar outros consumidores. Como a aprovação do parecer avança uma proposição com impactos tanto favoráveis quanto potencialmente prejudiciais para temas de Direito e Defesa do Consumidor, não é possível afirmar de forma clara que votar "Sim" seja estritamente favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. Diante dessa ambivalência, classifica-se como neutra/indeterminada em relação à categoria.
REQ 3387/2025
Explicação:
Aprovar um pedido para tratar com urgência um projeto que muda as regras de ética e comportamento dos deputados. O projeto inclui punições para agressões físicas e interrupções nas atividades da Câmara.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que visa alteração do Código de Ética e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Embora as mudanças propostas possam ter um impacto na conduta dos parlamentares e na ética legislativa, a votação em si é procedimental e não tem um efeito direto ou evidente sobre questões mais amplas de direito e justiça além do processo legislativo. Como a votação é de natureza mais técnica e processual, é difícil afirmar se votar Sim é claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
REQ 2776/2025
Explicação:
Aprovar a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023. Esse projeto precisa ser analisado rapidamente pelo Parlamento. O requerimento de urgência recebe apoio unânime, com 431 votos a favor.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação diz respeito à solicitação de urgência para a tramitação de um projeto de lei, que não especifica diretamente um impacto claro sobre a categoria de Direito e Justiça. Embora o projeto de lei mencionado possa afetar questões de direito, a votação em si é manobras procedimentais e não define a natureza do conteúdo a ser legislado, tornando-a neutra em relação à categoria.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar e organizar um novo fundo que vai fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. Esse fundo busca garantir mais recursos e apoio para ações que beneficiem a sociedade.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, é favorável à categoria 'Direito e Justiça'. A criação deste fundo visa melhorar a atuação do Ministério Público, que é um órgão essencial na defesa da cidadania e na promoção da justiça, proporcionando recursos para programas de formação e melhoria dos serviços prestados. Isso está diretamente alinhado com os valores de justiça e proteção dos direitos dos cidadãos.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação desse novo modelo.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' para a aprovação do PL 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, é favorável à categoria 'Direito e Justiça'. A criação do fundo tem como objetivo fortalecer o Ministério Público, que atua em defesa da lei e dos direitos dos cidadãos, melhorando sua capacidade de atendimento e a efetividade na promoção da justiça. O fundo destina recursos para programas que podem aprimorar a atuação institucional e o atendimento à sociedade, elementos fundamentais para o fortalecimento da justiça e defesa dos direitos.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1872/2025, que visa criar um Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Votar 'Sim' nesse contexto significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não contribui para a força do Ministério Público e sua capacidade de promover a justiça, um valor central na categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria.
REQ 2672/2025
Explicação:
Requerer urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. O projeto pode trazer mudanças importantes, mas precisa ser discutido rapidamente. A votação permite que esse tema seja tratado com prioridade.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.881, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois o projeto visa melhorar o acesso à justiça, especialmente para grupos vulneráveis. Isso está diretamente alinhado com os valores da categoria, que envolve promover justiça e igualdade no sistema judiciário.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direito e Justiça.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direito e Justiça. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direito e Justiça.