REQ 1138/2026

Resumo simplificado

Essa proposição pede **urgência** para que a Câmara analise mais rapidamente o **Projeto de Lei 2564/2025**. Em outras palavras, ela busca colocar esse projeto em votação com prioridade, sem esperar o tempo normal de tramitação. O projeto de lei citado quer **alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)** para definir melhor como devem funcionar **medidas administrativas cautelares**. Essas medidas são ações preventivas que a administração pública pode adotar em certas situações, antes de uma decisão final, para evitar danos ou garantir o andamento de um processo. A proposta também prevê reforçar a garantia de **ampla defesa e contraditório**, ou seja, assegurar que a pessoa ou empresa afetada possa **se explicar, apresentar argumentos e contestar a medida aplicada**. Na prática, isso pode trazer mais clareza e segurança para processos ambientais, tanto para a fiscalização quanto para quem é alvo de uma autuação ou medida cautelar. Segundo as informações disponíveis, a tramitação dessa proposição já foi **finalizada**.