REQ 1251/2026

Resumo simplificado

A proposta pede que a Câmara dos Deputados dê **urgência** para analisar o Projeto de Lei 4.295 de 2025, de autoria da deputada Laura Carneiro. Na prática, isso significa que o projeto pode ser votado mais rápido, sem passar por todo o trâmite normal com a mesma demora. O projeto quer **mudar o Código Penal Militar** para aumentar a pena do crime de **estupro de vulnerável** quando essa agressão também causar **lesão corporal grave**. Em outras palavras, se além da violência sexual a vítima sofrer ferimentos sérios, a punição deve ser maior. Se aprovado, o texto pode representar uma resposta mais dura da lei contra casos especialmente graves, buscando reforçar a proteção das vítimas e desestimular esse tipo de crime dentro do contexto militar. Como a situação informada é “tramitação finalizada”, isso indica que a proposta já teve seu andamento concluído nessa etapa.