Proposta de Emenda à Constituição 18/12/2024 Virgílio Guimarães

PEC 31/2007

Resumo simplificado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007 busca modificar o sistema de impostos no Brasil, especialmente em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo principal é unificar as regras desse imposto, que atualmente podem variar de um estado para outro, tornando a legislação mais clara e simplificada. Com isso, as normas sobre a cobrança do ICMS em mercadorias e serviços de transporte e comunicação seriam padronizadas, facilitando a vida tanto de empresas quanto de consumidores. Além disso, a proposta também estabelece mudanças que podem beneficiar micro e pequenas empresas, oferecendo um tratamento tributário mais favorável. Isso pode incluir isenções ou reduções de impostos, o que ajudaria esses negócios a crescerem e se desenvolverem, promovendo a economia local. Outro ponto importante é a criação de um sistema que permita acompanhar e controlar melhor a carga tributária, buscando reduzir desigualdades regionais. Para os cidadãos, a unificação das regras pode trazer maior transparência e previsibilidade nos preços de produtos e serviços, já que as variações de impostos entre estados poderiam diminuir. Isso também pode ajudar a evitar surpresas desagradáveis no momento da compra, uma vez que as alíquotas seriam mais claras e uniformes. Em resumo, a PEC 31/2007 visa tornar o sistema tributário mais justo e eficiente, beneficiando empresas e consumidores no dia a dia.

Ementa Oficial

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

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Informações
Autor

Virgílio Guimarães

Categorias
Finanças Públicas e Orçamento
Temas
Finanças Públicas e Orçamento
Código

347421

Detalhes da proposição

Texto oficial

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Data da proposição

18/12/2024

Tipo

Proposta de Emenda à Constituição

Autor

Virgílio Guimarães

Temas
Finanças Públicas e Orçamento

Estatísticas

40 votações
há 1 ano

Última votação

19/12/2024
9

Votações nominais

40 no total
2313 1837
Resultados com votos nominais
Aprovada 19/12/2024
358 129
100%
73%
26%
DTQ 11 - FDR PSOL ... - §4º DO ART. 212-A DA CF ALTERADO PEL...
Aprovada 19/12/2024
348 146
100%
70%
30%
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO
Aprovada 19/12/2024
349 143
100%
71%
29%
DTQ 4 - FDR.PSOL-REDE - INC. XIV DO ART. 212-A DA CF...
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Votações

19/12/2024 18:08 Sem votos nominais
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. José Guimarães (PT/CE).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. José Guimarães (PT/CE).

A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.
19/12/2024 18:07 Aprovada
DTQ 11 - FDR PSOL ... - §4º DO ART. 212-A DA CF ALTERADO PELO ART. 1º - 2º TURNO

Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.

358 sim 129 não
19/12/2024 17:35 Aprovada
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.

348 sim 146 não
19/12/2024 16:03 Sem votos nominais
Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007

Decide um requerimento procedural relacionado a PEC 31/2007. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.

Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.

A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.
19/12/2024 15:52 Aprovada
DTQ 4 - FDR.PSOL-REDE - INC. XIV DO ART. 212-A DA CF...

Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.

349 sim 143 não
19/12/2024 15:11 Rejeitada
DTQ 10 - PL - PARÁG. ÚNICO DO ART. 203 CONST. DA EMENDA AGLUTINATIVA..

Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.

4 sim 360 não
19/12/2024 15:03 Aprovada
EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA Nº 1 - PRIMEIRO TURNO

Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.

344 sim 154 não
19/12/2024 14:19 Rejeitada
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.

149 sim 302 não
18/12/2024 23:32 Aprovada
DTQ. 3 - BLOCO UNIÃO ... - PREFERÊNCIA P/ EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA Nº 1

Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.

294 sim 172 não
18/12/2024 22:47 Aprovada
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO

Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.

320 sim 136 não
18/12/2024 21:24 Rejeitada
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.

147 sim 295 não
17/11/2010 17:51 Sem votos nominais
Retirado o REQ 7452/10, em razão do deferimento do REQ 7457/10, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

Retirado o REQ 7452/10, em razão do deferimento do REQ 7457/10, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

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24/11/2008 15:44 Sem votos nominais
Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Luciana Genro, Júlio César, Emanuel Fernandes e Luciana Genro. Em decorrência da votação dos destaques, o Relator apresentou reformulação de voto. O Deputado Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado.

Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Luciana Genro, Júlio César, Emanuel Fernandes e Luciana Genro. Em decorrência da votação dos destaques, o Relator apresentou reformulação de voto. O Deputado Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado.

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06/05/2008 16:24 Sem votos nominais
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16/08/2007 11:16 Sem votos nominais
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Aprovado por Unanimidade o Parecer

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