Finanças Públicas e Orçamento
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
Sobre esta categoria
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
Panorama de Alinhamento
Conheça os deputados e partidos mais alinhados com esta temática.
Votações nesta Categoria
Conheça as proposições recentes relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento.
PLP 74/2026
Votação da Redação Final.
Explicação:
Nesta sessão, foi submetida a voto a Redação Final do PLP 74/2026, assinada pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). O texto foi aprovado. Essa etapa confirma a redação final da proposição; não representa uma nova votação de mérito sobre cada medida. A redação aprovada inclui entre as exceções às regras para concessão de benefícios tributários, desde que compatíveis com a meta de resultado primário e previstos na lei orçamentária, o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o financiamento de ações de apoio a pessoas com câncer e com deficiência e a desoneração de IRPJ e CSLL para sociedades resseguradoras locais. Também foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal a dispensa de determinadas exigências para municípios com até 65.000 habitantes. O texto prevê que a lei complementar entre em vigor na data de sua publicação, mas a evidência apresentada não informa outros atos posteriores da tramitação.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é da redação final do PLP 74/2026, que estabelece regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. Como a categoria analisada é Finanças Públicas e Orçamento, aprovar a redação final favorece diretamente a consolidação de uma norma que disciplina o uso do orçamento federal, a concessão de renúncias fiscais e a criação de despesas obrigatórias, temas centrais da categoria.
PLP 74/2026
Votação em turno único.
Explicação:
Nesta sessão, foi submetida a voto, em turno único, a Subemenda Substitutiva ao PLP nº 74/2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Ela foi aprovada com 346 votos “sim”, 46 “não” e 3 abstenções, totalizando 395 votos. O texto votado prevê exceção à vedação da LDO de 2026 para propostas que reduzam receitas, desde que a renúncia já tenha sido considerada na estimativa da Lei Orçamentária de 2026 ou seja compensada por aumento de receita. Também estabelece, para 2026, uma exceção ao art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal para benefícios tributários que cumpram esses critérios e se enquadrem nos regimes de áreas de livre comércio ou de bens de capital previstos na Lei Complementar nº 214/2025. Além disso, afasta determinada restrição da LDO para despesas obrigatórias relacionadas ao ressarcimento de tributos por desoneração contratual e à licença-paternidade e ao salário-paternidade, observada a Constituição. O trecho fornecido não mostra todas as regras de execução. A aprovação nesta votação não significa, por si só, que o texto já esteja em vigor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi pela aprovação, em turno único, de uma subemenda substitutiva ao PLP 74/2026, que trata de regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece uma medida que organiza e condiciona impactos fiscais e orçamentários, afetando diretamente a gestão das contas públicas.
PLP 74/2026
Explicação:
Decide um requerimento procedural relacionado a PLP 74/2026. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votacao registra apenas um requerimento procedural relacionado a PLP 74/2026, sem identificar com seguranca o objeto especifico do requerimento nos dados oficiais importados. Sem essa informacao, nao e correto inferir se votar SIM favorece ou prejudica a categoria a partir do merito da proposicao principal.
PLP 230/2025
Votação da Redação Final.
Explicação:
A votação trata da redação final de um projeto sobre o fundo que financia a universalização da internet e outros serviços de telecomunicações. Ela define o texto final que segue adiante, com regras para impedir cortes nesses recursos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é da Redação Final do PLP 230/2025. Votar 'Sim' significa aprovar o texto final de uma proposta que impede a limitação de empenho e a retenção financeira de recursos do Fust, aumentando a previsibilidade e a execução do orçamento destinado às telecomunicações. Isso é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois melhora a gestão e a destinação de recursos públicos vinculados ao fundo.
PLP 230/2025
Votação em turno único.
Explicação:
Decidir sobre mudanças nas regras de uso do dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A proposta busca evitar cortes e bloqueios desses recursos. O voto SIM apoia a mudança; o voto NÃO rejeita.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é para aprovar, em turno único, o substitutivo ao PLP 230/2025. O conteúdo da proposição trata diretamente de finanças públicas e orçamento, ao vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas do Fust e ao disciplinar o uso desses recursos. Assim, votar "Sim" apoia uma medida que altera a gestão orçamentária e a execução de recursos públicos, o que é alinhado à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
PLP 114/2026
Votação da Redação Final.
Explicação:
A votação confirma o texto final da proposta. Ela trata de regras para abrir mão de parte da arrecadação do governo. O objetivo é ajudar a reduzir os impactos econômicos causados pela alta no mercado internacional de energia.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é da redação final do PLP 114/2026, que cria regras fiscais excepcionais para renúncias de receita voltadas a mitigar impactos econômicos de choques no mercado de energia. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' favorece a aprovação de uma medida que trata diretamente de gestão fiscal, regras de renúncia de receita e compatibilização com exigências orçamentárias.
PLP 114/2026
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
Explicação:
Decide um destaque para separar uma emenda do texto principal. O voto SIM apoia a emenda; o voto NÃO a rejeita. A emenda trata de regras para renúncia de receita para amenizar os impactos da crise no mercado de energia.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é para rejeitar a Emenda de Plenário nº 1. Como o PLP 114/2026 trata de regras fiscais para renúncias de receita e gestão de impactos no orçamento público, a rejeição da emenda tende a preservar a proposta original ligada a finanças públicas e orçamento. Assim, votar "Sim" nesta votação favorece a categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois mantém a disciplina e a estrutura fiscal previstas no texto principal.
PLP 114/2026
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Explicação:
Decide-se se as emendas apresentadas ao texto principal entram ou não na proposta. O voto SIM apoia as emendas e o voto NÃO as rejeita. Neste caso, as emendas são rejeitadas e o texto segue sem essas mudanças.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é para rejeitar as emendas de plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição. Nesse contexto, votar "Sim" significa manter a rejeição das emendas e preservar o texto do substitutivo, que trata de regras fiscais para renúncias de receita e compensações orçamentárias. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, apoiar a rejeição das emendas tende a favorecer a estabilidade e a integridade do arranjo fiscal aprovado, sendo portanto favorável à categoria.
PLP 114/2026
Votação em turno único.
Explicação:
A votação define novas regras para abrir mão de parte de impostos e taxas. O objetivo é ajudar a reduzir os impactos do aumento no mercado internacional de energia por causa do conflito no Oriente Médio. O voto SIM apoia o texto; o voto NÃO rejeita.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é para aprovar, em turno único, um substitutivo ao PLP 114/2026 que estabelece regras fiscais excepcionais para renúncias de receita destinadas a mitigar os impactos econômicos do choque no mercado internacional de ენერგia. Como a categoria é "Finanças Públicas e Orçamento", votar "Sim" favorece a criação de um marco fiscal específico para lidar com a arrecadação e com a compatibilização de medidas de desoneração com as exigências orçamentárias e fiscais. Portanto, o voto "Sim" é favorável à categoria temática.
PLP 114/2026
Apresentação do PLP n. 114/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado i
Explicação:
Decidir um requerimento procedural sobre o PLP 114/2026. O voto SIM apoia o requerimento. O voto NÃO rejeita o requerimento.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é sobre a rejeição de um requerimento de apresentação/encaminhamento do PLP 114/2026. Como o projeto trata de regras fiscais para permitir renúncias de receita com o objetivo de mitigar impactos econômicos do choque no mercado de energia, rejeitar o requerimento tende a dificultar o avanço de uma medida diretamente ligada a finanças públicas e orçamento. Portanto, votar "Sim" nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento no sentido de impedir o andamento de uma proposta que flexibiliza regras fiscais e orçamentárias.
PLP 41/2026
Explicação:
Define as regras para enfrentar a violência contra meninas e mulheres em todo o país. Também organiza como recursos públicos serão usados para ações de combate ao feminicídio. O foco é proteger a vida de meninas e mulheres.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi pela aprovação da redação final do PLP 41/2026, cujo conteúdo cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e prevê destinação de recursos públicos para essas ações. Como a categoria analisada é 'Finanças Públicas e Orçamento', votar 'Sim' favorece a aprovação de uma medida que vincula/realoca recursos orçamentários para uma política pública específica, sendo diretamente benéfica para o tema de financiamento público e gestão de recursos.
PLP 41/2026
Explicação:
Cria regras e ações para combater a violência contra meninas e mulheres. Também define como usar recursos públicos para enfrentar o feminicídio. O objetivo é proteger a vida e ampliar a defesa das mulheres.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova o substitutivo ao PLP 41/2026, que cria um sistema nacional de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres e prevê a destinação de recursos públicos para ações de prevenção e combate ao feminicídio. Como a categoria é 'Finanças Públicas e Orçamento', votar 'Sim' favorece essa categoria porque autoriza e organiza a alocação de recursos orçamentários para uma política pública específica, inclusive com mecanismos de financiamento e repasse federativo.
PLP 262/2019
Explicação:
O texto final permite que cooperativas recebam recursos de fundos de desenvolvimento regional. Esses fundos são voltados para o Nordeste, a Amazônia e o Centro-Oeste. A ideia é abrir essa fonte de financiamento para mais tipos de organização.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a redação final do PLP 262/2019, que permite que cooperativas sejam beneficiárias de fundos públicos de desenvolvimento regional (FDNE, FDA e FDCO). Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento/Financiamento Público, votar "Sim" favorece a ampliação do uso desses recursos públicos para investimentos e financiamento regional, sendo compatível com a temática orçamentária e de gestão de recursos públicos.
PLP 262/2019
Explicação:
Permitir que cooperativas recebam recursos de fundos de desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste. A regra amplia quem pode acessar esse dinheiro para financiar projetos nessas regiões. O texto altera leis antigas para incluir as cooperativas nessa lista.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar o PLP 262/2019, que amplia o acesso de cooperativas aos recursos de fundos públicos de desenvolvimento regional (FDNE, FDA e FDCO). Como a categoria é 'Finanças Públicas e Orçamento' e inclui financiamento público, votar 'Sim' favorece uma mudança na alocação e no uso desses recursos públicos para fins de desenvolvimento econômico, portanto é favorável à categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
Garantir na Constituição recursos mínimos para financiar o Sistema Único de Assistência Social. A proposta busca assegurar dinheiro para manter e fortalecer os serviços de assistência social no país. A Emenda de Redação nº 4 ajusta o texto da proposta.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é para aprovar uma emenda de redação da PEC 383/2017, que busca garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a alocação obrigatória de recursos públicos para uma política social, reforçando o financiamento público e a vinculação orçamentária prevista na proposta.
PEC 383/2017
Explicação:
Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para assegurar recursos fixos para esse atendimento.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar, em segundo turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria é "Finanças Públicas e Orçamento", votar "Sim" favorece a vinculação obrigatória de parte do orçamento federal a uma política pública específica, aumentando a previsibilidade e a proteção do financiamento público nessa área.
PLP 55/2026
Explicação:
Define as regras para isenção de ISS em serviços ligados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O texto estabelece em quais casos esse imposto municipal pode não ser cobrado. A decisão trata só das condições para esse benefício fiscal.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação descrita é a aprovação da redação final de um projeto que concede isenção de ISS para atividades ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Embora o tema toque em finanças públicas, o impacto sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é limitado e indireto, pois a renúncia é de um tributo municipal, com impacto fiscal dependente de cada ente local e sem efeito relevante sobre o orçamento federal. Como a votação específica apenas conclui a tramitação sem alterar substancialmente a política fiscal em âmbito da categoria, o efeito é neutro para fins de classificação.
PLP 55/2026
Explicação:
Define regras para dar isenção do ISS em serviços ligados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A medida busca facilitar a realização do evento, reduzindo esse imposto em situações previstas na lei.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar "Sim" nesta votação significa aprovar o PLP 55/2026, que autoriza a isenção do ISS para atividades ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Como a categoria analisada é Finanças Públicas e Orçamento, a medida reduz a arrecadação tributária municipal sobre essas operações específicas, configurando uma renúncia fiscal. Embora o impacto orçamentário federal seja zero, há efeito negativo sobre as finanças públicas dos entes que concederem a isenção, o que torna o voto "Sim" desfavorável à categoria.
REQ 4565/2025
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Explicação:
A sessão decide se um projeto sobre a educação na Amazônia terá tramitação acelerada. O texto muda uma lei para considerar o custo mais alto da região amazônica no cálculo das matrículas. Isso pode ajustar o financiamento da educação para escolas dessa região.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), ou seja, um pedido para acelerar a tramitação da proposição, e não sobre o mérito da medida. Embora a matéria trate de financiamento educacional com impacto em recursos públicos, votar "Sim" aqui apenas antecipa a discussão, sem alterar diretamente o orçamento, a alocação de recursos ou a política de financiamento. Por isso, o efeito sobre a categoria Finanças Públicas e Orçamento é indireto e praticamente neutro.
PEC 383/2017
Explicação:
O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como apoio à família e proteção social. A votação trata de dar mais segurança para que esses recursos não faltem.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi para aprovar, em primeiro turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos obrigatórios para o financiamento do SUAS. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a vinculação de parte do orçamento público a uma despesa social permanente, ampliando a previsibilidade e a proteção orçamentária dessa política pública. Portanto, o voto "Sim" é favorável à categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
Define a prioridade de análise para uma proposta que muda a Constituição. A mudança garante recursos mínimos para financiar o SUAS, o sistema de assistência social. O foco é assegurar verba para manter e fortalecer esses serviços.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica indica 'Aprovada a Preferência', ou seja, trata de um requerimento de preferência para que a PEC 383/2017 seja apreciada antes de outras matérias. Como a proposição em si busca garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS, o tema é diretamente ligado à categoria Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' neste requerimento favorece a tramitação de uma proposta que reforça o financiamento público de uma política social, o que é compatível com a categoria.
PEC 383/2017
Apresentação do REQ n. 2206/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que “A
Explicação:
Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade. O pedido para barrar a discussão não passa.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi sobre um Requerimento, e o resultado indica que ele foi rejeitado (Sim: 36; Não: 409). Como o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento, não é possível saber se votar "Sim" significaria aprovar, adiar, retirar de pauta ou alterar a tramitação da PEC. Sem o objetivo específico do requerimento, o impacto sobre a categoria Finanças Públicas e Orçamento é incerto e pode ser apenas procedimental. Por isso, a classificação mais adequada é neutra/indeterminada; no campo booleano solicitado, marco false apenas se fosse necessário forçar uma direção, mas a leitura correta é de neutralidade.
REQ 3839/2025
Apresentação do REQ n. 3839/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Antonio Brito (PSD-BA), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobr
Explicação:
Dar urgência ao PLP 104/2025, que trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com isso, o projeto passa a tramitar mais rápido na Câmara. Ainda não é a decisão final sobre o conteúdo do projeto.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do PLP nº 104/2025, que trata de CBS e IBS, ou seja, de matéria tributária/fiscal. Embora o tema geral tenha relação com Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' aqui apenas antecipa a análise legislativa e não define o conteúdo da política fiscal em si. Por ser uma decisão predominantemente procedimental, o impacto sobre os valores da categoria é indireto e insuficientemente claro para classificar como favorável ou desfavorável.
PLP 77/2026
Explicação:
Mantém o texto que define regras para benefícios de impostos e gastos obrigatórios em 2026. A decisão trata de como o governo organiza essas despesas e incentivos no próximo ano. O texto permanece como está.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para manter o texto do PLP 77/2026, que ajusta regras fiscais e orçamentárias para viabilizar gastos do INSS com o salário-paternidade e permitir certos benefícios tributários em 2026. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' favorece a aprovação de uma medida diretamente ligada à gestão fiscal, ao orçamento público e ao controle de despesas/renúncias de receita.
PLP 77/2026
Explicação:
Define regras para benefícios tributários e para gastos obrigatórios em 2026. O texto trata de como o governo pode conceder incentivos fiscais e organizar despesas que precisam ser pagas. Também indica limites e condições para esses gastos no próximo ano.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar o PLP 77/2026, que ajusta regras fiscais e orçamentárias para viabilizar despesas do INSS com o salário-paternidade e permitir determinados benefícios tributários. Como a categoria é "Finanças Públicas e Orçamento", votar "Sim" favorece a categoria porque aprova uma medida diretamente ligada à gestão do orçamento federal, à flexibilização de limites fiscais e à organização de despesas públicas.
PL 5490/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a criação de novos cargos permanentes e cargos de confiança no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no CNJ. Como a categoria analisada é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" é favorável apenas de forma indireta: a medida amplia a estrutura administrativa do órgão, mas também gera aumento de despesas públicas e depende de previsão orçamentária. Apesar do custo fiscal, o objetivo específico da votação é aprovar a criação dos cargos, o que se relaciona diretamente à gestão de recursos públicos e à alocação orçamentária, tornando o voto "Sim" favorável à categoria.
PL 5490/2025
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela
Explicação:
Criar vagas permanentes, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Se aprovadas, essas mudanças aumentam o número de servidores de carreira e de cargos de confiança no CNJ.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, não sobre a aprovação ou rejeição do PL em si. Como o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento (adiamento, retirada de pauta, inversão de pauta etc.), não é possível determinar com segurança se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Sem o objetivo processual exato, a relação com a categoria é neutra ou incerta.
PL 5490/2025
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela
Explicação:
Criar cargos efetivos e cargos de confiança (comissionados) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 237 não, 148 sim e 1 abstenção (total 386).
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar diretamente o PL 5490/2025, mas sim sobre um requerimento que acabou rejeitado ('Rejeitado o Requerimento'). Em votações desse tipo, o voto 'Sim' normalmente significa apoiar o requerimento processual apresentado, não a matéria principal. Como não há informação no campo 'poll_goal' sobre qual era o conteúdo do requerimento, não é possível afirmar que votar 'Sim' favoreça a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Dado o caráter procedimental e a falta de clareza sobre o efeito orçamentário do requerimento, a relação com a categoria é incerta/neutra. Contudo, como o tema da proposição envolve criação de cargos no CNJ e aumento de despesa pública, a única leitura possível é que o requerimento provavelmente tratava de tentar alterar o andamento da matéria, mas sem detalhes suficientes não dá para concluir que 'Sim' fosse favorável à categoria.
PL 5490/2025
Explicação:
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 5490/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica rejeitou um requerimento, ou seja, foi uma decisão procedimental sobre o andamento da matéria, e não sobre o mérito do PL em si. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, a relação com esse tipo de votação é apenas indireta: votar 'Sim' aqui significaria apoiar o requerimento, mas sem detalhes do objetivo do requerimento não é possível concluir de forma confiável se isso aceleraria ou barraria uma medida favorável ao orçamento. Diante da ausência de um efeito claro e da natureza procedimental da votação, a classificação adequada é neutra.
PL 6139/2023
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a criação do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Alterar leis que regulam crédito e apoio à exportação para permitir esse novo sistema.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação indicada teve como resultado "Mantido o texto", o que significa que votar "Sim" nessa deliberação específica favorecia a manutenção do PL 6139/2023 como estava. Como a proposição cria e organiza o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, envolvendo financiamento público e instrumentos de garantia, isso é diretamente مرتبط com a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Assim, votar Sim preserva uma medida que estrutura uso de recursos públicos e mecanismos de financiamento voltados ao comércio exterior, sendo favorável à categoria.
PL 6139/2023
Explicação:
Criar um sistema oficial de apoio ao crédito para ajudar empresas brasileiras a financiar suas exportações. Alterar leis existentes para definir as regras de funcionamento desse apoio e como bancos e empresas participam.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi para aprovar o PL 6.139/2023, que cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e estrutura mecanismos de financiamento e garantias públicas. Como a categoria é 'Finanças Públicas e Orçamento' e inclui explicitamente 'Financiamento Público', votar 'Sim' favorece a categoria ao apoiar a organização e expansão de instrumentos públicos de crédito e garantia, ainda que com possíveis custos fiscais associados.
PL 6139/2023
Apresentação do PL n. 6139/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n
Explicação:
Decidir sobre a criação de um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações e alterar três leis já existentes. Requerimento é rejeitado: 102 sim, 301 não e 1 abstenção (total 404).
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado (provavelmente um requerimento procedimental), não sobre a aprovação ou rejeição do mérito do PL 6139/2023. Como o objetivo exato do requerimento não foi informado e, em geral, esse tipo de votação processual não altera diretamente as políticas de Finanças Públicas e Orçamento, não é possível afirmar que votar "Sim" seja claramente favorável ou desfavorável à categoria. Assim, a relação é neutra/indeterminada.
PLP 14/2026
Explicação:
Reduzir as alíquotas dos impostos federais PIS/Pasep e Cofins cobrados da indústria química e petroquímica. Alterar as leis nº 11.196/2005 e nº 10.865/2004 para aplicar essas reduções.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação descrita é a aprovação da redação final de um projeto que reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, implicando renúncia de receita e aumento de gasto tributário. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" nesta votação favorece a expansão de benefícios fiscais e tende a reduzir a arrecadação federal, o que é desfavorável à gestão equilibrada das contas públicas.
PLP 14/2026
Explicação:
Reduzir as alíquotas dos impostos federais PIS/Pasep e Cofins sobre a indústria química e petroquímica. A proposta altera duas leis para aplicar essas reduções.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PLP 14/2026, que reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins e amplia benefícios fiscais para a indústria química e petroquímica. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" é desfavorável porque implica renúncia de arrecadação, aumento de gasto tributário e menor entrada de recursos para o orçamento federal, ainda que de forma transitória e com limite estimado.
PLP 14/2026
Explicação:
Decide um requerimento procedural relacionado a PLP 14/2026. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi pela rejeição do requerimento. Como o requerimento estava ligado ao PLP 14/2026, que reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica, votar "Sim" neste caso significa apoiar a rejeição da medida. Isso é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta implica renúncia fiscal e redução de arrecadação, afetando diretamente as contas públicas e a gestão orçamentária. Assim, rejeitar o requerimento tende a impedir a manutenção/avanço de uma medida que altera a política de gasto tributário.
REQ 309/2026
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Explicação:
Decidir se o PLP 14/2026 vai tramitar com urgência, para ser votado mais rápido. O projeto reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para as indústrias química e petroquímica e altera duas leis.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é sobre aprovar o regime de urgência para analisar o PLP 14/2026, ou seja, trata apenas de acelerar a tramitação da proposta, e não de aprovar ou rejeitar seu conteúdo tributário. Embora a matéria de fundo tenha impacto em Finanças Públicas e Orçamento por envolver redução de arrecadação de PIS/Pasep e Cofins, votar 'Sim' nesta etapa apenas antecipa a análise legislativa, sem efeito direto e claro sobre as finanças públicas. Por isso, o vínculo com a categoria é procedimental e neutro.
MPV 1313/2025
Explicação:
Aprovar a Emenda de Redação nº 1 que muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse benefício.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar uma Emenda de Redação nº 1, ou seja, uma alteração redacional sem mudança de mérito na medida. Como a proposição trata de um programa de assistência social com impacto em despesas públicas e operacionalização de benefício federal, aprovar a redação ajuda a concluir a tramitação de uma política relacionada a finanças públicas e orçamento. Assim, votar 'Sim' é favorável à categoria, ainda que o efeito seja indireto e principalmente formal.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de operacionalizar o benefício, ou seja, alterar como o auxílio é pago ou distribuído às famílias.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação consiste em manter o texto da MPV 1313/2025. Como a proposição altera um programa de transferência de renda ligado ao Gás de cozinha, beneficiando famílias de baixa renda e organizando a operacionalização do auxílio, votar "Sim" preserva uma medida associada a gastos sociais e à execução orçamentária de política pública. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, isso é favorável na medida em que viabiliza a continuidade de uma despesa pública social já prevista e sua operacionalização.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do benefício "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo". Criar uma nova forma de pagar o auxílio.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação manteve o texto da MPV 1313/2025, que amplia e reorganiza o Auxílio Gás do Povo. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a medida porque preserva uma política de gasto público e assistência social financiada pelo orçamento federal, mantendo a execução do benefício e sua operacionalização. Assim, o voto "Sim" está alinhado com a continuidade da despesa pública prevista na proposta.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse auxílio.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação indicada pelo resumo ('Mantido o texto') aparenta ser a apreciação de manutenção do texto da MPV 1313/2025, ou seja, a confirmação do conteúdo que amplia/organiza o Auxílio Gás do Povo. Como a categoria é 'Finanças Públicas e Orçamento', votar 'Sim' favorece a implementação de uma política pública com impacto orçamentário e financeiro voltada a transferências de renda e assistência social, preservando a medida que aloca recursos públicos para esse fim.
MPV 1313/2025
Explicação:
Manter o texto que renomeia o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar o benefício.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada como "Mantido o texto" indica que votar "Sim" significa manter o texto da MPV 1313/2025, ou seja, preservar uma medida que amplia e organiza o Auxílio Gás para famílias de baixa renda. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, a manutenção do texto é favorável porque sustenta a execução de uma política pública com impacto orçamentário e de gasto social já prevista na proposição, em vez de enfraquecê-la ou descartá-la.
MPV 1313/2025
Explicação:
Altera o nome do benefício Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Cria uma nova forma de pagamento e distribuição desse auxílio às famílias.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar a Medida Provisória nº 1.313/2025 na forma do projeto de lei de conversão. O conteúdo da proposição trata de um benefício social com impacto em gastos públicos e orçamento, pois altera a operacionalização de um auxílio financiado com recursos públicos. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' é favorável porque viabiliza a continuidade e a regulamentação de uma السياسة pública orçamentária já existente, em vez de bloqueá-la.
MPV 1313/2025
Explicação:
Alterar a Lei nº 14.237/2021 para renomear o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova forma de operacionalizar o benefício. Avaliar em apreciação preliminar se o projeto atende aos requisitos de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária. A Comissão Mista manifesta opinião pelo não atendimento desses requisitos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação não trata do mérito da MPV 1313/2025, mas sim da aprovação, em apreciação preliminar, do parecer que concluiu pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Votar 'Sim' aqui significa endossar a tese de que a medida não cumpre requisitos orçamentários e financeiros, o que impede o avanço da proposta. Como a categoria é 'Finanças Públicas e Orçamento', a análise de adequação orçamentária é diretamente relevante; portanto, votar 'Sim' favorece a posição de maior controle fiscal e de rejeição por inadequação orçamentária.
MPV 1313/2025
Explicação:
Decidir se o parecer da comissão confirma que a proposta atende às exigências legais e cabe no orçamento. Decidir se a lei muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e cria uma nova maneira de operacionalizar o benefício.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica não trata do mérito da MPV, mas da apreciação preliminar do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. Ou seja, é uma deliberação procedimental/orçamentária preliminar, sem decisão direta sobre ampliar, reduzir ou alterar o benefício em si. Como o efeito sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é apenas formal e não permite concluir com clareza se votar 'Sim' favorece ou prejudica essa área, a relação é neutra para fins desta classificação.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova modalidade de operacionalização do benefício, alterando a Lei nº 14.237/2021.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, com natureza procedimental, e não sobre o mérito da MPV 1313/2025. Como o enunciado não informa o conteúdo exato do requerimento, não é possível concluir com segurança se votar "Sim" ajudaria ou prejudicaria a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Em votações procedimentais desse tipo, o impacto temático costuma ser indireto ou neutro.
PLP 124/2022
Explicação:
Aprovar a redação final assinada pelo relator Lafayette de Andrada que altera o Código Tributário Nacional. A proposta define regras gerais para resolver disputas, permitir acordos entre contribuintes e governo e organizar os procedimentos administrativos sobre impostos e assuntos de alfândega.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a Redação Final do PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas sobre solução de controvérsias, procedimentos administrativos tributários, respostas vinculantes do Fisco, proporcionalidade de multas e mecanismos de acordos/medição/arbitragem. Essas mudanças incidem diretamente sobre administração tributária, arrecadação, previsibilidade e gestão das receitas públicas, ou seja, sobre Finanças Públicas e Orçamento. Votar Sim para aprovar a redação final favorece, em termos gerais, a melhoria da segurança jurídica e da eficiência na gestão fiscal, alinhando-se à categoria.
PLP 124/2022
Explicação:
Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedimentos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para fixar normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro. Essas mudanças afetam diretamente a administração tributária, a segurança jurídica e a previsibilidade das receitas — elementos centrais para a gestão das finanças públicas e do orçamento federal. Votar "Sim" nesta votação específica significa aprovar medidas que tendem a melhorar eficiência administrativa, reduzir litígios e aumentar previsibilidade das receitas, beneficiando a gestão orçamentária. Observa-se o argumento contrário de que algumas regras (por exemplo, limites a cobranças ou multas) poderiam, em curto prazo, reduzir arrecadação; porém, no conjunto, trata‑se de reforma procedimental com impacto direto e majoritariamente positivo sobre finanças públicas e planejamento orçamentário.
PL 2809/2024
Explicação:
Incluir na lei a previsão de educação sobre como reagir a desastres climáticos. Alterar três leis para que escolas e cursos ensinem prevenção e resposta a eventos climáticos extremos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a Redação Final do PL 2809/2024, que altera leis federais para incluir programas de educação sobre reação a desastres climáticos e, explicitamente, permite o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para financiar cursos, campanhas e capacitação. Essas mudanças têm impacto direto sobre financiamento público e gestão de recursos (autoriza e direciona despesas públicas via FNMA), portanto votar "Sim" favorece questões relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento ao abrir/regularizar uma fonte de financiamento público para essas ações.
PL 2809/2024
Explicação:
Incluir nos currículos escolares conteúdos que ensinem como prevenir e reagir a desastres climáticos. Aprovar ou rejeitar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809/2024 que altera leis para inserir essa previsão.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o substitutivo ao PL 2809/2024. O texto do projeto inclui autorização explícita para uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para financiar cursos, campanhas e capacitação sobre reação a desastres climáticos, além de apoiar sistemas de alerta e preparação local. Essa decisão altera a destinação e o uso de recursos públicos federais, portanto tem impacto direto sobre finanças públicas e gestão orçamentária. Votar Sim favorece, nessa dimensão, a alocação/expansão de financiamento público para ações de preparação e educação sobre desastres climáticos — uma medida claramente relevante para a categoria Finanças Públicas e Orçamento (decisão sobre destinação de recursos públicos), ainda que os efeitos orçamentários concretos dependam de implementação e dotação orçamentária posterior.
PL 420/2025
Explicação:
Instituir o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) para tornar estradas, pontes, redes de água e outras obras públicas mais sustentáveis e menos vulneráveis a desastres. Criar um Selo de Sustentabilidade e Resiliência para identificar obras que seguem essas normas. Definir regras para planejar, financiar e fiscalizar essas infraestruturas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a redação final do PL 420/2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e vincula empreendimentos certificados à possibilidade de captar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Ou seja, votar Sim aprova um texto que cria um mecanismo de financiamento público (ou preferência no acesso a recursos públicos) para projetos certificados, afetando diretamente temas de Financiamento Público e gestão de recursos públicos. Portanto, votar Sim é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento na medida em que expande e regula o uso de verba pública para essa finalidade.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Finanças Públicas e Orçamento.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Finanças Públicas e Orçamento. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Finanças Públicas e Orçamento.