Finanças Públicas e Orçamento
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
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Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PEC 383/2017
Explicação:
Garantir na Constituição recursos mínimos para financiar o Sistema Único de Assistência Social. A proposta busca assegurar dinheiro para manter e fortalecer os serviços de assistência social no país. A Emenda de Redação nº 4 ajusta o texto da proposta.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é para aprovar uma emenda de redação da PEC 383/2017, que busca garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a alocação obrigatória de recursos públicos para uma política social, reforçando o financiamento público e a vinculação orçamentária prevista na proposta.
PEC 383/2017
Explicação:
Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para assegurar recursos fixos para esse atendimento.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar, em segundo turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria é "Finanças Públicas e Orçamento", votar "Sim" favorece a vinculação obrigatória de parte do orçamento federal a uma política pública específica, aumentando a previsibilidade e a proteção do financiamento público nessa área.
PLP 55/2026
Explicação:
Define as regras para isenção de ISS em serviços ligados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O texto estabelece em quais casos esse imposto municipal pode não ser cobrado. A decisão trata só das condições para esse benefício fiscal.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação descrita é a aprovação da redação final de um projeto que concede isenção de ISS para atividades ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Embora o tema toque em finanças públicas, o impacto sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é limitado e indireto, pois a renúncia é de um tributo municipal, com impacto fiscal dependente de cada ente local e sem efeito relevante sobre o orçamento federal. Como a votação específica apenas conclui a tramitação sem alterar substancialmente a política fiscal em âmbito da categoria, o efeito é neutro para fins de classificação.
PLP 55/2026
Explicação:
Define regras para dar isenção do ISS em serviços ligados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A medida busca facilitar a realização do evento, reduzindo esse imposto em situações previstas na lei.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar "Sim" nesta votação significa aprovar o PLP 55/2026, que autoriza a isenção do ISS para atividades ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Como a categoria analisada é Finanças Públicas e Orçamento, a medida reduz a arrecadação tributária municipal sobre essas operações específicas, configurando uma renúncia fiscal. Embora o impacto orçamentário federal seja zero, há efeito negativo sobre as finanças públicas dos entes que concederem a isenção, o que torna o voto "Sim" desfavorável à categoria.
REQ 4565/2025
Explicação:
A sessão decide se um projeto sobre a educação na Amazônia terá tramitação acelerada. O texto muda uma lei para considerar o custo mais alto da região amazônica no cálculo das matrículas. Isso pode ajustar o financiamento da educação para escolas dessa região.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), ou seja, um pedido para acelerar a tramitação da proposição, e não sobre o mérito da medida. Embora a matéria trate de financiamento educacional com impacto em recursos públicos, votar "Sim" aqui apenas antecipa a discussão, sem alterar diretamente o orçamento, a alocação de recursos ou a política de financiamento. Por isso, o efeito sobre a categoria Finanças Públicas e Orçamento é indireto e praticamente neutro.
PEC 383/2017
Explicação:
O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como apoio à família e proteção social. A votação trata de dar mais segurança para que esses recursos não faltem.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi para aprovar, em primeiro turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos obrigatórios para o financiamento do SUAS. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a vinculação de parte do orçamento público a uma despesa social permanente, ampliando a previsibilidade e a proteção orçamentária dessa política pública. Portanto, o voto "Sim" é favorável à categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
Define a prioridade de análise para uma proposta que muda a Constituição. A mudança garante recursos mínimos para financiar o SUAS, o sistema de assistência social. O foco é assegurar verba para manter e fortalecer esses serviços.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica indica 'Aprovada a Preferência', ou seja, trata de um requerimento de preferência para que a PEC 383/2017 seja apreciada antes de outras matérias. Como a proposição em si busca garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS, o tema é diretamente ligado à categoria Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' neste requerimento favorece a tramitação de uma proposta que reforça o financiamento público de uma política social, o que é compatível com a categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade. O pedido para barrar a discussão não passa.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi sobre um Requerimento, e o resultado indica que ele foi rejeitado (Sim: 36; Não: 409). Como o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento, não é possível saber se votar "Sim" significaria aprovar, adiar, retirar de pauta ou alterar a tramitação da PEC. Sem o objetivo específico do requerimento, o impacto sobre a categoria Finanças Públicas e Orçamento é incerto e pode ser apenas procedimental. Por isso, a classificação mais adequada é neutra/indeterminada; no campo booleano solicitado, marco false apenas se fosse necessário forçar uma direção, mas a leitura correta é de neutralidade.
REQ 3839/2025
Explicação:
Dar urgência ao PLP 104/2025, que trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com isso, o projeto passa a tramitar mais rápido na Câmara. Ainda não é a decisão final sobre o conteúdo do projeto.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do PLP nº 104/2025, que trata de CBS e IBS, ou seja, de matéria tributária/fiscal. Embora o tema geral tenha relação com Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' aqui apenas antecipa a análise legislativa e não define o conteúdo da política fiscal em si. Por ser uma decisão predominantemente procedimental, o impacto sobre os valores da categoria é indireto e insuficientemente claro para classificar como favorável ou desfavorável.
PLP 77/2026
Explicação:
Mantém o texto que define regras para benefícios de impostos e gastos obrigatórios em 2026. A decisão trata de como o governo organiza essas despesas e incentivos no próximo ano. O texto permanece como está.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para manter o texto do PLP 77/2026, que ajusta regras fiscais e orçamentárias para viabilizar gastos do INSS com o salário-paternidade e permitir certos benefícios tributários em 2026. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' favorece a aprovação de uma medida diretamente ligada à gestão fiscal, ao orçamento público e ao controle de despesas/renúncias de receita.
PLP 77/2026
Explicação:
Define regras para benefícios tributários e para gastos obrigatórios em 2026. O texto trata de como o governo pode conceder incentivos fiscais e organizar despesas que precisam ser pagas. Também indica limites e condições para esses gastos no próximo ano.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar o PLP 77/2026, que ajusta regras fiscais e orçamentárias para viabilizar despesas do INSS com o salário-paternidade e permitir determinados benefícios tributários. Como a categoria é "Finanças Públicas e Orçamento", votar "Sim" favorece a categoria porque aprova uma medida diretamente ligada à gestão do orçamento federal, à flexibilização de limites fiscais e à organização de despesas públicas.
PL 5490/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a criação de novos cargos permanentes e cargos de confiança no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no CNJ. Como a categoria analisada é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" é favorável apenas de forma indireta: a medida amplia a estrutura administrativa do órgão, mas também gera aumento de despesas públicas e depende de previsão orçamentária. Apesar do custo fiscal, o objetivo específico da votação é aprovar a criação dos cargos, o que se relaciona diretamente à gestão de recursos públicos e à alocação orçamentária, tornando o voto "Sim" favorável à categoria.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar vagas permanentes, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Se aprovadas, essas mudanças aumentam o número de servidores de carreira e de cargos de confiança no CNJ.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, não sobre a aprovação ou rejeição do PL em si. Como o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento (adiamento, retirada de pauta, inversão de pauta etc.), não é possível determinar com segurança se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Sem o objetivo processual exato, a relação com a categoria é neutra ou incerta.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar cargos efetivos e cargos de confiança (comissionados) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 237 não, 148 sim e 1 abstenção (total 386).
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar diretamente o PL 5490/2025, mas sim sobre um requerimento que acabou rejeitado ('Rejeitado o Requerimento'). Em votações desse tipo, o voto 'Sim' normalmente significa apoiar o requerimento processual apresentado, não a matéria principal. Como não há informação no campo 'poll_goal' sobre qual era o conteúdo do requerimento, não é possível afirmar que votar 'Sim' favoreça a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Dado o caráter procedimental e a falta de clareza sobre o efeito orçamentário do requerimento, a relação com a categoria é incerta/neutra. Contudo, como o tema da proposição envolve criação de cargos no CNJ e aumento de despesa pública, a única leitura possível é que o requerimento provavelmente tratava de tentar alterar o andamento da matéria, mas sem detalhes suficientes não dá para concluir que 'Sim' fosse favorável à categoria.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 157 a favor, 272 contra e 3 abstenções (432 votos no total).
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica rejeitou um requerimento, ou seja, foi uma decisão procedimental sobre o andamento da matéria, e não sobre o mérito do PL em si. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, a relação com esse tipo de votação é apenas indireta: votar 'Sim' aqui significaria apoiar o requerimento, mas sem detalhes do objetivo do requerimento não é possível concluir de forma confiável se isso aceleraria ou barraria uma medida favorável ao orçamento. Diante da ausência de um efeito claro e da natureza procedimental da votação, a classificação adequada é neutra.
PLP 14/2026
Explicação:
Reduzir as alíquotas dos impostos federais PIS/Pasep e Cofins cobrados da indústria química e petroquímica. Alterar as leis nº 11.196/2005 e nº 10.865/2004 para aplicar essas reduções.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação descrita é a aprovação da redação final de um projeto que reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, implicando renúncia de receita e aumento de gasto tributário. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" nesta votação favorece a expansão de benefícios fiscais e tende a reduzir a arrecadação federal, o que é desfavorável à gestão equilibrada das contas públicas.
PLP 14/2026
Explicação:
Reduzir as alíquotas dos impostos federais PIS/Pasep e Cofins sobre a indústria química e petroquímica. A proposta altera duas leis para aplicar essas reduções.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PLP 14/2026, que reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins e amplia benefícios fiscais para a indústria química e petroquímica. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" é desfavorável porque implica renúncia de arrecadação, aumento de gasto tributário e menor entrada de recursos para o orçamento federal, ainda que de forma transitória e com limite estimado.
PLP 14/2026
Explicação:
Decidir sobre a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para a indústria química e petroquímica. A proposta também altera as leis 11.196/2005 e 10.865/2004 para ajustar essas regras fiscais. Um requerimento ligado à proposta é rejeitado, com 87 votos a favor e 301 contra (total 388).
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi pela rejeição do requerimento. Como o requerimento estava ligado ao PLP 14/2026, que reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica, votar "Sim" neste caso significa apoiar a rejeição da medida. Isso é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta implica renúncia fiscal e redução de arrecadação, afetando diretamente as contas públicas e a gestão orçamentária. Assim, rejeitar o requerimento tende a impedir a manutenção/avanço de uma medida que altera a política de gasto tributário.
REQ 309/2026
Explicação:
Decidir se o PLP 14/2026 vai tramitar com urgência, para ser votado mais rápido. O projeto reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para as indústrias química e petroquímica e altera duas leis.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é sobre aprovar o regime de urgência para analisar o PLP 14/2026, ou seja, trata apenas de acelerar a tramitação da proposta, e não de aprovar ou rejeitar seu conteúdo tributário. Embora a matéria de fundo tenha impacto em Finanças Públicas e Orçamento por envolver redução de arrecadação de PIS/Pasep e Cofins, votar 'Sim' nesta etapa apenas antecipa a análise legislativa, sem efeito direto e claro sobre as finanças públicas. Por isso, o vínculo com a categoria é procedimental e neutro.
MPV 1313/2025
Explicação:
Aprovar a Emenda de Redação nº 1 que muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse benefício.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar uma Emenda de Redação nº 1, ou seja, uma alteração redacional sem mudança de mérito na medida. Como a proposição trata de um programa de assistência social com impacto em despesas públicas e operacionalização de benefício federal, aprovar a redação ajuda a concluir a tramitação de uma política relacionada a finanças públicas e orçamento. Assim, votar 'Sim' é favorável à categoria, ainda que o efeito seja indireto e principalmente formal.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de operacionalizar o benefício, ou seja, alterar como o auxílio é pago ou distribuído às famílias.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação consiste em manter o texto da MPV 1313/2025. Como a proposição altera um programa de transferência de renda ligado ao Gás de cozinha, beneficiando famílias de baixa renda e organizando a operacionalização do auxílio, votar "Sim" preserva uma medida associada a gastos sociais e à execução orçamentária de política pública. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, isso é favorável na medida em que viabiliza a continuidade de uma despesa pública social já prevista e sua operacionalização.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do benefício "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo". Criar uma nova forma de pagar o auxílio.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação manteve o texto da MPV 1313/2025, que amplia e reorganiza o Auxílio Gás do Povo. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a medida porque preserva uma política de gasto público e assistência social financiada pelo orçamento federal, mantendo a execução do benefício e sua operacionalização. Assim, o voto "Sim" está alinhado com a continuidade da despesa pública prevista na proposta.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse auxílio.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação indicada pelo resumo ('Mantido o texto') aparenta ser a apreciação de manutenção do texto da MPV 1313/2025, ou seja, a confirmação do conteúdo que amplia/organiza o Auxílio Gás do Povo. Como a categoria é 'Finanças Públicas e Orçamento', votar 'Sim' favorece a implementação de uma política pública com impacto orçamentário e financeiro voltada a transferências de renda e assistência social, preservando a medida que aloca recursos públicos para esse fim.
MPV 1313/2025
Explicação:
Manter o texto que renomeia o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar o benefício.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada como "Mantido o texto" indica que votar "Sim" significa manter o texto da MPV 1313/2025, ou seja, preservar uma medida que amplia e organiza o Auxílio Gás para famílias de baixa renda. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, a manutenção do texto é favorável porque sustenta a execução de uma política pública com impacto orçamentário e de gasto social já prevista na proposição, em vez de enfraquecê-la ou descartá-la.
MPV 1313/2025
Explicação:
Altera o nome do benefício Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Cria uma nova forma de pagamento e distribuição desse auxílio às famílias.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para aprovar a Medida Provisória nº 1.313/2025 na forma do projeto de lei de conversão. O conteúdo da proposição trata de um benefício social com impacto em gastos públicos e orçamento, pois altera a operacionalização de um auxílio financiado com recursos públicos. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' é favorável porque viabiliza a continuidade e a regulamentação de uma السياسة pública orçamentária já existente, em vez de bloqueá-la.
MPV 1313/2025
Explicação:
Alterar a Lei nº 14.237/2021 para renomear o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova forma de operacionalizar o benefício. Avaliar em apreciação preliminar se o projeto atende aos requisitos de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária. A Comissão Mista manifesta opinião pelo não atendimento desses requisitos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação não trata do mérito da MPV 1313/2025, mas sim da aprovação, em apreciação preliminar, do parecer que concluiu pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Votar 'Sim' aqui significa endossar a tese de que a medida não cumpre requisitos orçamentários e financeiros, o que impede o avanço da proposta. Como a categoria é 'Finanças Públicas e Orçamento', a análise de adequação orçamentária é diretamente relevante; portanto, votar 'Sim' favorece a posição de maior controle fiscal e de rejeição por inadequação orçamentária.
MPV 1313/2025
Explicação:
Decidir se o parecer da comissão confirma que a proposta atende às exigências legais e cabe no orçamento. Decidir se a lei muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e cria uma nova maneira de operacionalizar o benefício.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica não trata do mérito da MPV, mas da apreciação preliminar do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. Ou seja, é uma deliberação procedimental/orçamentária preliminar, sem decisão direta sobre ampliar, reduzir ou alterar o benefício em si. Como o efeito sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é apenas formal e não permite concluir com clareza se votar 'Sim' favorece ou prejudica essa área, a relação é neutra para fins desta classificação.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova modalidade de operacionalização do benefício, alterando a Lei nº 14.237/2021.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, com natureza procedimental, e não sobre o mérito da MPV 1313/2025. Como o enunciado não informa o conteúdo exato do requerimento, não é possível concluir com segurança se votar "Sim" ajudaria ou prejudicaria a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Em votações procedimentais desse tipo, o impacto temático costuma ser indireto ou neutro.
PLP 124/2022
Explicação:
Aprovar a redação final assinada pelo relator Lafayette de Andrada que altera o Código Tributário Nacional. A proposta define regras gerais para resolver disputas, permitir acordos entre contribuintes e governo e organizar os procedimentos administrativos sobre impostos e assuntos de alfândega.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a Redação Final do PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas sobre solução de controvérsias, procedimentos administrativos tributários, respostas vinculantes do Fisco, proporcionalidade de multas e mecanismos de acordos/medição/arbitragem. Essas mudanças incidem diretamente sobre administração tributária, arrecadação, previsibilidade e gestão das receitas públicas, ou seja, sobre Finanças Públicas e Orçamento. Votar Sim para aprovar a redação final favorece, em termos gerais, a melhoria da segurança jurídica e da eficiência na gestão fiscal, alinhando-se à categoria.
PLP 124/2022
Explicação:
Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedimentos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para fixar normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro. Essas mudanças afetam diretamente a administração tributária, a segurança jurídica e a previsibilidade das receitas — elementos centrais para a gestão das finanças públicas e do orçamento federal. Votar "Sim" nesta votação específica significa aprovar medidas que tendem a melhorar eficiência administrativa, reduzir litígios e aumentar previsibilidade das receitas, beneficiando a gestão orçamentária. Observa-se o argumento contrário de que algumas regras (por exemplo, limites a cobranças ou multas) poderiam, em curto prazo, reduzir arrecadação; porém, no conjunto, trata‑se de reforma procedimental com impacto direto e majoritariamente positivo sobre finanças públicas e planejamento orçamentário.
PL 2809/2024
Explicação:
Incluir na lei a previsão de educação sobre como reagir a desastres climáticos. Alterar três leis para que escolas e cursos ensinem prevenção e resposta a eventos climáticos extremos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a Redação Final do PL 2809/2024, que altera leis federais para incluir programas de educação sobre reação a desastres climáticos e, explicitamente, permite o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para financiar cursos, campanhas e capacitação. Essas mudanças têm impacto direto sobre financiamento público e gestão de recursos (autoriza e direciona despesas públicas via FNMA), portanto votar "Sim" favorece questões relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento ao abrir/regularizar uma fonte de financiamento público para essas ações.
PL 2809/2024
Explicação:
Incluir nos currículos escolares conteúdos que ensinem como prevenir e reagir a desastres climáticos. Aprovar ou rejeitar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809/2024 que altera leis para inserir essa previsão.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o substitutivo ao PL 2809/2024. O texto do projeto inclui autorização explícita para uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para financiar cursos, campanhas e capacitação sobre reação a desastres climáticos, além de apoiar sistemas de alerta e preparação local. Essa decisão altera a destinação e o uso de recursos públicos federais, portanto tem impacto direto sobre finanças públicas e gestão orçamentária. Votar Sim favorece, nessa dimensão, a alocação/expansão de financiamento público para ações de preparação e educação sobre desastres climáticos — uma medida claramente relevante para a categoria Finanças Públicas e Orçamento (decisão sobre destinação de recursos públicos), ainda que os efeitos orçamentários concretos dependam de implementação e dotação orçamentária posterior.
PL 420/2025
Explicação:
Instituir o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) para tornar estradas, pontes, redes de água e outras obras públicas mais sustentáveis e menos vulneráveis a desastres. Criar um Selo de Sustentabilidade e Resiliência para identificar obras que seguem essas normas. Definir regras para planejar, financiar e fiscalizar essas infraestruturas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a redação final do PL 420/2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e vincula empreendimentos certificados à possibilidade de captar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Ou seja, votar Sim aprova um texto que cria um mecanismo de financiamento público (ou preferência no acesso a recursos públicos) para projetos certificados, afetando diretamente temas de Financiamento Público e gestão de recursos públicos. Portanto, votar Sim é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento na medida em que expande e regula o uso de verba pública para essa finalidade.
PL 420/2025
Explicação:
Decidir sobre a criação do Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e do Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Estabelecer regras para apoiar, certificar e tornar obras e equipamentos públicos mais sustentáveis e resistentes a desastres.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova o PL 420/2025 que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e cria um mecanismo (Selo) pelo qual empreendimentos certificados poderão concorrer a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Isso altera a gestão e a alocação de recursos públicos ao criar elegibilidades e diretrizes para financiamento público de obras resilientes/sustentáveis. Portanto, votar Sim nesta aprovação favorece explicitamente a dimensão de Financiamento Público e Orçamento ao estabelecer um novo caminho para aplicação de recursos públicos ligados à política climática.
PL 420/2025
Explicação:
Decidir criar o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR). O programa ajuda a tornar obras e serviços públicos mais sustentáveis e resistentes a desastres. Criar também um selo para identificar infraestruturas que cumprem esses critérios.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada é procedimental — "Aprovada a Preferência" — ou seja, trata-se de um requerimento de preferência/priorização de tramitação, não da análise do mérito ou de dispositivos orçamentários do PL 420/2025. Embora o projeto em si tenha implicações sobre financiamento público (certificados podendo captar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima), este voto específico não altera regras orçamentárias nem autoriza gastos. Por ser um ato de pauta/processual, seu impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento é neutro/indireto, portanto não é possível considerá‑lo favorável ou desfavorável à categoria.
PL 420/2025
Explicação:
Criar o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) para orientar obras e serviços públicos com critérios de sustentabilidade e resistência a desastres. Criar o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura para certificar projetos que cumpram esses critérios.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada apenas informa que "Rejeitado o Requerimento" sem detalhar qual era o requerimento (por exemplo: urgência, retirada de pauta, votação de mérito, adiamento etc.). Trata‑se de um ato procedimental e não do voto sobre o mérito do PL 420/2025, cujo conteúdo envolve financiamento público via possibilidade de acesso a recursos do FNMC. Sem saber o objetivo preciso do requerimento, não é possível afirmar se votar "Sim" (para rejeitá‑lo) beneficiaria ou prejudicaria a categoria "Finanças Públicas e Orçamento". Por isso, a relação é incerta/neutra até haver especificação do teor do requerimento.
PL 8889/2017
Explicação:
Decidir sobre regras para serviços de filmes, séries e vídeos por streaming no Brasil. Definir como esse conteúdo é oferecido e quais obrigações as plataformas devem cumprir.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 8.889/2017, ou seja, aprovou a versão do relator que regula os serviços de conteúdo audiovisual por demanda. Essa versão inclui explicitamente a inclusão dessas plataformas nas regras da Condecine (contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), mecanismos de informações sobre receitas e oferta, e exigências de credenciamento e fiscalização pela Ancine — medidas que envolvem fluxos financeiros, cobranças/contribuições e regulação de recursos destinados ao setor audiovisual. Como a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' abrange financiamento público e gestão de recursos, votar Sim para aprovar a subemenda favorece a criação/estruturação de mecanismos de financiamento público/setorial e a formalização de arrecadações/contribuições relacionadas a essa política, sendo portanto favorável à categoria.
PL 8889/2017
Explicação:
Decidir se aprovam regras para a oferta de conteúdo audiovisual por demanda, como serviços e plataformas de streaming. O texto define obrigações dessas empresas e outras medidas relacionadas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada é a aprovação de um 'requerimento', mas o campo poll_goal está nulo e não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão de urgência, retirada de pauta, obstrução, inclusão de emenda etc.). Sem saber o objetivo preciso do requerimento não é possível atribuir de forma confiável um impacto direto à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Embora o PL 8.889/2017 trate de temas que tocam finanças públicas (por exemplo, inclusão de plataformas nas regras da Condecine e possíveis receitas/contribuições), a aprovação de um requerimento procedimental pode ser neutra ou ter efeitos variados dependendo do seu teor. Dado o caráter processual e a falta de detalhe sobre o poll_goal, classifiquei a votação como neutra/indeterminada para a categoria.
PL 8889/2017
Explicação:
Estabelecer regras para serviços de conteúdo audiovisual por demanda, como plataformas de filmes e séries. Determinar obrigações das plataformas, direitos dos usuários e mecanismos de fiscalização.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada refere‑se a um 'Requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, de modo que não há informação sobre qual era o objetivo específico desse requerimento. Embora o PL 8889/2017 trate de temas que tocam Finanças Públicas (ex.: inclusão nas regras da Condecine), esta votação em particular foi sobre um requerimento e não sobre a aprovação/alteração do mérito do projeto. Sem saber se o requerimento favorecia ou adiava/dispunha algo relacionado ao financiamento público, não é possível determinar impacto sobre Finanças Públicas e Orçamento. Por isso classifico como neutro/indeterminado.
PLP 204/2025
Explicação:
Decidir se manter o texto que trata de projetos estratégicos para a defesa nacional. O texto define como esses projetos serão planejados, financiados e realizados.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o PLP 204/2025 que permite excluir despesas com “projetos estratégicos em defesa nacional” da meta de resultado primário e do limite de despesas (com teto anual limitado), além de tratá‑las como despesas de capital. Isso tem efeito direto sobre regras orçamentárias e cálculos das contas públicas — portanto é claramente relevante para a categoria Finanças Públicas e Orçamento. No entanto, o impacto sobre os valores dessa categoria é ambíguo: por um lado facilita investimentos públicos (potencialmente positivo para gestão de investimentos e desenvolvimento industrial), por outro reduz a visibilidade e o rigor das metas fiscais e do limite de gastos (potencialmente negativo para disciplina fiscal e transparência). Dada essa compensação de efeitos e a existência de argumentos válidos em ambos os sentidos, a relação não é claramente favorável nem claramente desfavorável à categoria.
PLP 204/2025
Explicação:
Decidir sobre regras para projetos estratégicos de defesa nacional. Isso inclui como esses projetos são escolhidos, financiados e executados.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim aprova o PLP 204/2025 que permite excluir até R$ 3 bilhões (em 2025) e parte de despesa de defesa nos anos seguintes da meta do resultado primário e do limite de gastos — além de não computar restos a pagar relacionados. Embora as despesas sejam condicionadas a investimento e à base industrial de defesa e tenham teto/limitação temporal, a medida reduz a visibilidade e a rigidez das contas públicas e afrouxa restrições fiscais. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento (foco em gestão do orçamento, disciplina fiscal e transparência), essa flexibilização é, em essência, desfavorável.
PLP 204/2025
Explicação:
Decidir se o PLP-204/2025, que trata de projetos estratégicos de defesa nacional, será encaminhado à comissão responsável pela defesa para análise. O encaminhamento permite que o projeto tramite com prioridade por causa de um requerimento de urgência.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é procedimental — encaminhar o PLP 204/2025 à CREDN para tramitação simultânea/urgência — mas tem efeito prático: votar Sim agiliza a tramitação e aumenta as chances de aprovação do projeto. O PLP permite excluir despesas de “projetos estratégicos em defesa nacional” da meta do resultado primário e do limite de gastos (até R$3 bilhões em 2025 e até R$5 bilhões com regras para anos subsequentes), reduzindo a visibilidade do impacto dessas despesas sobre as contas públicas e fragilizando a disciplina e transparência orçamentária. Como a categoria “Finanças Públicas e Orçamento” prioriza gestão dos recursos, equilíbrio fiscal e transparência, apoiar o encaminhamento desta proposta é desfavorável a esses princípios.
PL 2809/2024
Explicação:
Encaminhar o PL-2809/2024 à CMADS para tramitar ao mesmo tempo em várias comissões, porque recebeu pedido de urgência. O projeto altera leis para incluir educação sobre como reagir a desastres climáticos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Trata‑se de um encaminhamento procedimental (envio do PL 2809/2024 à CMADS em tramitação simultânea por urgência). A votação não aprova nem altera diretamente alocação de recursos públicos nem o conteúdo da proposta que permitiria uso de recursos do FNMA — apenas acelera a tramitação. Embora o projeto em si tenha impacto sobre financiamento público (autoriza uso de recursos do FNMA para educação sobre desastres), este voto é estritamente processual e seu efeito orçamentário é indireto/especulativo. Portanto, não há base clara para afirmar que votar ‘Sim’ nesta votação específica favorece ou prejudica diretamente a categoria Finanças Públicas e Orçamento.
MPV 1304/2025
Explicação:
Aprovar a redação final que altera cinco leis federais (9.478/1997; 10.438/2002; 12.304/2010; 12.351/2010; 14.182/2021). As mudanças atualizam regras sobre exploração, produção e regulação do setor de petróleo e energia.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova a Redação Final da MPV 1304/2025. O texto aprovado introduz mecanismos que limitam o crescimento dos gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) (teto referenciado), cria o Encargo de Complemento de Recursos (com cobrança escalonada) e reduz obrigações de contratação compulsória de térmicas — medidas que visam conter despesas setoriais e o repasse de custos aos consumidores, além de evitar potenciais impactos fiscais massivos decorrentes de contratações obrigatórias (estimadas pela imprensa em bilhões por ano). Embora a MP afirme não gerar gasto direto ao Orçamento e parte do efeito seja indireto, aprovar a redação final implementa regras de maior disciplina nos fluxos de financiamento do setor elétrico e reduz riscos de pressões sobre as finanças públicas e a gestão de recursos públicos. Por isso, votar “Sim” nesta aprovação da redação final é, em termos de Finanças Públicas e Orçamento, favorável — com ressalvas quanto à efetividade prática das medidas.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se a Emenda de Comissão nº 46 deve ser aprovada ou rejeitada. A emenda propõe alterar várias leis que tratam da exploração e da regulação do petróleo e do gás.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação consta como "Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46" — trata‑se da rejeição de uma emenda específica ao texto da MP 1304/2025. Não há descrição do conteúdo ou dos efeitos da Emenda nº 46 nas matérias orçamentárias (CDE, encargos, limites de subsídio, etc.). Sem conhecer o teor da emenda, não é possível avaliar se votar "Sim" (para rejeitá‑la) favorece ou prejudica a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Além disso, muitas votações sobre emendas são de natureza procedimental ou técnica e podem ser neutras quanto ao impacto orçamentário. Por essas razões a relação com a categoria é incerta.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se a Emenda de Comissão nº 201, que altera as leis nº 9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021, é aprovada. Se aprovada, mudam regras sobre exploração, regulação e organização do setor de petróleo e gás conforme o texto da emenda.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi sobre a rejeição da Emenda de Comissão nº 201 à MPV 1304/2025. Não há informação no registro fornecido sobre o conteúdo dessa emenda específica — ou seja, se ela aumentaria ou reduziria gastos, protegeria despesas sociais financiadas pela CDE, alteraria mecanismos de financiamento, etc. Sem conhecer o teor da emenda não é possível avaliar com segurança se votar “Sim” (ou seja, apoiar a rejeição da emenda) favoreceria ou prejudicaria objetivos da categoria Finanças Públicas e Orçamento. O contexto geral da MP trata de limites à CDE e mecanismos de encargo, mas isso não permite inferir o impacto da rejeição desta emenda em particular. Diante dessa falta de informação e da incerteza sobre o efeito orçamentário, classifico a relação como neutra/indeterminada.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se alteram várias leis (9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021) relacionadas ao petróleo e ao gás. As mudanças mexem nas regras de exploração, produção e na atuação de empresas e agências do setor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada como "Suprimido o texto" é essencialmente procedimental (retira/exclui o texto da proposta/relatório). Não há um "poll_goal" explícito e, sem contexto adicional sobre qual texto exatamente foi suprimido (o relatório do relator, uma emenda ou o projeto inteiro), não é possível afirmar com segurança se um voto a favor beneficiaria ou prejudicaria a área de Finanças Públicas e Orçamento. A MP 1304/25 contém medidas que impactam diretamente a composição de receitas/despesas do setor elétrico (teto para a CDE, criação de encargo, alteração de quem arca com excedentes), de modo que suprimir o texto poderia tanto preservar o status quo fiscal (mantendo pressões sobre a CDE) quanto impedir as mudanças que o Executivo propõe para limitar repasses e encargos. Dada essa ambiguidade e o caráter processual da votação, classifico o voto "Sim" como neutro em relação à categoria.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir aceitar ou rejeitar a Emenda de Comissão nº 232. A emenda propõe mudar várias leis que regulam a exploração, gestão e regras do setor de petróleo e gás.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi sobre rejeitar a Emenda de Comissão nº 232, mas o conteúdo dessa emenda não é informado nos dados fornecidos. Sem saber se a emenda aumentaria, reduzaria ou simplesmente alteraria regras técnicas relacionadas a gastos (por exemplo, mudança no teto da CDE, criação de encargos, ou outras disposições orçamentárias), não é possível dizer se votar "Sim" (ou seja, a favor de rejeitar a emenda) favorece ou prejudica a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Além disso, trata‑se de um ato de procedimento sobre um dispositivo concreto da MP; votos desse tipo costumam ser neutros para a categoria quando o teor da emenda não é conhecido.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir sobre a Emenda de Comissão nº 24, que propõe mudar várias leis relacionadas ao setor de petróleo e gás e outras normas. Emenda de Comissão nº 24 é rejeitada.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação referiu-se à rejeição da Emenda de Comissão nº 24 à MPV 1304/2025. Não há informação sobre o conteúdo específico dessa emenda nos dados fornecidos. Sem saber se a emenda teria aumentado despesas, reduzido subsídios, criado encargos ou alterado regras orçamentárias, não é possível avaliar se votar "Sim" (ou seja, apoiar a rejeição) beneficiaria ou prejudicaria a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Dada a falta de detalhe sobre o efeito fiscal concreto da emenda, a relação com a categoria é incerta.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se a Emenda de Comissão nº 23 é aprovada, alterando a Lei nº 9.478/1997 e outras leis relacionadas ao petróleo e ao gás. A mudança afeta regras sobre exploração, contratos e fiscalização nesse setor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi sobre a Emenda de Comissão n.º 23 à MPV 1304/2025 (a ata indica “Rejeitada a Emenda…”), mas o enunciado não informa o conteúdo específico dessa emenda nem o objetivo exato do voto (poll_goal está nulo). Embora a MP trate de temas com forte relação a Finanças Públicas e Orçamento (limites para a CDE, encargos, efeitos sobre subsídios e repasses tarifários), não há informação suficiente para saber se a aprovação/rejeição dessa emenda 23 aumentaria, reduziria ou manteria impactos orçamentários. Dado que se trata de uma decisão sobre uma emenda específica cujo efeito fiscal não é descrito, não é possível determinar se votar “Sim” nesta votação seria favorável ou desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Finanças Públicas e Orçamento.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Finanças Públicas e Orçamento. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Finanças Públicas e Orçamento.