Finanças Públicas e Orçamento
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
Sobre esta categoria
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
Panorama de Alinhamento
Conheça os deputados e partidos mais alinhados com esta temática.
Votações nesta Categoria
Conheça as proposições recentes relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento.
REQ 3288/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que muda regras sobre gastos com educação e saúde. O projeto quer que despesas temporárias nessas áreas não sejam contadas nos limites de gastos do governo. Também propõe que esses gastos não afetem as metas fiscais.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois requer urgência para a análise de um Projeto de Lei que propõe a exclusão das despesas temporárias de educação pública e saúde do cômputo dos limites de despesas primárias. Essa medida visa permitir maior flexibilidade financeira nestas áreas fundamentais, impactando positivamente a gestão fiscal e o orçamento público.
PLP 92/2024
Explicação:
Altera a lei para deixar claro que o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos serviços de guincho, guindaste e içamento deve ser pago onde o serviço é realizado. O objetivo é garantir que a cobrança do imposto ocorra no local da obra. A proposta é aprovada com ampla maioria.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim na aprovação do PLP 92/2024, que esclarece a cobrança do ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento porque facilita a gestão do imposto e melhora a clareza na arrecadação, o que é essencial para uma melhor administração das finanças públicas e para a autonomia dos municípios na gestão de seus recursos.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares na lista de entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso a financiamentos para projetos de energia solar.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim para aprovar o PL 1707/2024 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição vai permitir que cooperativas solares tenham acesso a garantias financeiras do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Isso vai facilitar operações de crédito e promover investimentos em energia solar, o que pode estimular a economia e a justiça social, aumentando a inclusão financeira e promovendo eficiência no uso de recursos públicos.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao crédito para essas cooperativas. O objetivo é incentivar o uso de energia solar no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o Projeto de Lei 1707/2024 propõe a inclusão de cooperativas solares entre as entidades elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Isso facilita o acesso a financiamentos públicos e pode levar a um uso mais eficiente dos recursos alocados e um estímulo ao setor energético. Assim, alinha-se aos objetivos de gestão eficiente das finanças públicas e fomento ao investimento em energia limpa.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao financiamento para projetos de energia solar. A proposta busca incentivar o uso de energia renovável no Brasil.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova a inclusão de cooperativas solares para acesso ao Fundo de Garantia de Operações é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa facilitar o financiamento para operações de crédito relacionadas à energia limpa. A inclusão das cooperativas solares irá potencialmente melhorar a gestão de recursos públicos ao promover investimentos sustentáveis e justiça social, alinhando-se com os objetivos de otimização e acessibilidade no financiamento público.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares como elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. A proposta busca facilitar o acesso a financiamentos para essas cooperativas. A preferência por essa alteração é rejeitada.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação é sobre rejeitar a preferência para a análise do Projeto de Lei 1707/2024, que visa facilitar o acesso a crédito para cooperativas solares. Votar 'Sim' para rejeitar a preferência pode implicar na não consideração desse projeto, o que poderia ser desfavorável sob a perspectiva de Finanças Públicas, já que limitar o acesso de cooperativas a financiamentos pode impactar negativamente as iniciativas de energia limpa e o desenvolvimento econômico. No entanto, a relação não é clara ou direta neste contexto específico, tornando a votação neutra.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito para essas cooperativas. O requerimento para essa mudança é rejeitado, com mais votos contrários do que a favor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação rejeitou um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1707/2024, que visa incluir cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações. Votar Sim para rejeitar o requerimento é uma ação processual que não muda diretamente os conteúdos financeiros ou a gestão dos recursos públicos abordados na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, não há uma relação clara entre a votação e os valores da categoria, resultando em uma classificação neutra.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. O objetivo é facilitar o acesso a financiamentos para esses tipos de cooperativas. A proposta foi rejeitada com mais votos contra do que a favor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2024 que visa facilitar o acesso a crédito para cooperativas solares. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que na prática impede que o PL siga adiante e que cooperativas solares se beneficiem de garantias que poderiam estimular o setor de energia solar. Por isso, votar 'Sim' desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficiaria de medidas que promovam um financiamento mais amplo e facilitado para o setor energético, especialmente aquelas que contribuem para o desenvolvimento econômico e social.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem obter garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. A proposta foi rejeitada com 115 votos a favor e 275 contra.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação foi para rejeitar o requerimento relacionado ao PL 1707/2024, que visa incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não favorece diretamente a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o impacto financeiro específico da proposição sobre o orçamento não é claro na contextuação da rejeição do requerimento. Portanto, a relação é neutra.
REQ 3528/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que cria um sistema de apoio ao crédito para exportações. O projeto também altera algumas leis existentes relacionadas ao tema. Com isso, busca-se facilitar o financiamento para empresas que desejam exportar seus produtos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa criar um sistema de apoio ao crédito à exportação. Embora essa proposta possa ter implicações nas finanças públicas devido ao potencial aumento da atividade econômica e, consequentemente, do retorno de impostos, a natureza procedural da votação (aprovação de requerimento de urgência) torna difícil determinar um impacto direto na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, a relação é neutra.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a lei que estabelece regras de enfrentamento ao coronavírus para proteger os servidores da educação pública. A proposta busca garantir que esses profissionais não sejam afetados pelas restrições da lei.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim para aprovar a Redação Final do PLP 143/2020 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta permite o aumento salarial e a contratação de novos servidores da educação pública, o que impacta diretamente na gestão dos recursos públicos e nas finanças do setor educacional. Isso está em linha com o objetivo de fortalecer a estrutura da educação pública e garantir o investimento em recursos humanos, essenciais para a melhoria da qualidade educacional.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não sofram limitações durante a pandemia.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta permite a contratação de novos docentes e o aumento na remuneração de servidores da educação. Isso impacta diretamente a gestão de recursos públicos destinados à educação e contribui para a melhoria da administração pública nesse setor, especialmente em um contexto pós-pandemia, onde a recuperação das aulas e da qualidade do ensino é crucial.
PLP 92/2024
Explicação:
Encaminhar o PLP-92/2024 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) para análise. O projeto altera a lei sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) para deixar claro que o imposto deve ser pago onde os serviços de guincho, guindaste e içamento são realizados.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão trata do encaminhamento do PLP-92/2024 à CCJC com requerimento de urgência. Este é um procedimento processual e, embora a proposta de lei relacionada trate de questões de finanças públicas, a votação em si não impacta diretamente a aprovação ou rejeição da proposta. Portanto, é neutra em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
PL 1707/2024
Explicação:
Encaminhar o PL-1707/2024 para a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto inclui cooperativas solares na lista de entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao crédito para essas cooperativas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão é para encaminhar o PL-1707/2024 à Comissão de Finanças e Tributação, sem um objetivo específico que se relacione diretamente à gestão de finanças públicas. O projeto aborda cooperativas solares e seu acesso a garantias financeiras, o que impacta o tema de Finanças Públicas e Orçamento, mas a votação em si é puramente processual, mantendo-se neutra em relação à categoria.
REQ 4624/2024
Explicação:
Aprovar a tramitação urgente do Projeto de Lei 1707/2024. Isso significa que o projeto vai ser discutido e votado mais rapidamente no Parlamento. A maioria dos deputados apoia essa urgência.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão é sobre aprovar o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1707/2024 que visa facilitar o financiamento para cooperativas solares. Embora haja uma ligação entre o financiamento público e o projeto, a votação em si é procedural e não impacta diretamente o tratamento do orçamento ou das finanças públicas. Portanto, votar Sim nesta votação não se alinha claramente com os interesses da categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca limitar o pagamento de precatórios pelos municípios e estabelecer um novo prazo para parcelamento das dívidas com previdência. Essas mudanças ajudam a organizar as finanças públicas dos municípios e podem contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, alinhando-se com os objetivos de controle e saúde fiscal, fundamentais para a categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências relacionadas a esses temas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca estabelecer limite para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. Essas medidas visam melhorar a gestão financeira municipal, promovendo a estabilidade orçamentária e permitindo que municípios administrem de forma mais eficaz seus recursos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a PEC 66/2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novos prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias. Essas mudanças podem ajudar na gestão financeira dos municípios, promovendo uma maior previsibilidade e eficiência no uso dos recursos públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de dívidas judiciais pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Definir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi para rejeitar o requerimento relacionado à PEC 66/2023, que visa estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios e tratar de questões de previdência. Votar 'Sim' nesta votação significa que a proposta foi rejeitada, o que é desfavorável para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, já que a limitação do pagamento de precatórios e o parcelamento de dívidas previdenciárias são aspectos que visam melhorar a gestão financeira das prefeituras.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. A proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de dívidas com a previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um requerimento que permite a quebra de interstício para a apreciação da PEC 66/2023, mas não altera diretamente o conteúdo da proposição em si. Sendo assim, sua relação com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento não é suficientemente clara ou relevante, pois trata-se de um procedimento legislativo, não de um conteúdo que afete as finanças públicas diretamente.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão é para aprovar um requerimento que quebra um interstício, permitindo a apreciação de um segundo turno da PEC 66/2023. Embora a proposta em si trate de finanças públicas e o orçamento dos municípios, a ação de quebrar um interstício é uma questão processual e não impacta diretamente as diretrizes ou valores dentro da categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação da PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Essas medidas são projetadas para ajudar os municípios a organizarem suas finanças, cumprirem as obrigações legais e melhorarem a gestão dos recursos públicos, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria de Finanças Públicas.
PEC 66/2023
Explicação:
Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 335 contra.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para rejeitar a Emenda nº 5, que está relacionada à PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios. Votar Sim significa apoiar a rejeição da emenda, o que pode não ser favorável à estabilidade e saúde financeira dos municípios. A emenda poderia oferecer uma melhor gestão de finanças públicas e abranger a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, então votar 'Sim' aqui pode ser considerado desfavorável a essa categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios, o que pode ajudar os municípios a gerir melhor suas finanças públicas e a equilibrar suas obrigações fiscais e previdenciárias. Essa medida pode levar a uma administração financeira mais organizada e sustentável dos recursos públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Municípios consigam regularizar suas dívidas previdenciárias.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova a PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo para parcelamento de débitos previdenciários. Isso é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta visa melhorar a gestão financeira dos municípios, facilitando o equilíbrio orçamentário e a administração dos recursos públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Aprovar a dispensa de um intervalo de duas sessões para incluir na pauta a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas relacionadas à previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um requerimento para dispensar interstício e permitir a inclusão da PEC 66/2023 na ordem do dia. Embora essa PEC tenha implicações diretas para finanças públicas, questões de interstício são processuais, e essa votação específica não indica um apoio ou oposição direta a medidas de finanças públicas ou orçamento. Portanto, o impacto sobre a categoria é neutro.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Permitir que os Municípios tenham mais facilidade para lidar com essas dívidas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar novas formas de parcelamento das dívidas dos municípios. Essas medidas visam melhorar a gestão das finanças públicas municipais, ajudando os gestores a organizarem melhor suas receitas e obrigações financeiras.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Essas mudanças visam facilitar a gestão financeira das cidades.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim para a aprovação da PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e cria um novo prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias. Essas medidas estão diretamente relacionadas à gestão financeira municipal e podem ajudar a melhorar a situação fiscal dos municípios, permitindo um planejamento orçamentário mais saudável.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que trata do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. A mudança busca proteger os servidores da educação pública das restrições dessa lei. A votação decide se essa alteração pode seguir adiante.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação é para alterar o regime de tramitação da proposição PLP 143/2020, que visa modificar a Lei Complementar nº 173 de 2020, permitindo que servidores da educação possam receber aumentos salariais e contratações. No entanto, o próprio ato de mudar o regime de tramitação é um item processual e não tem um impacto direto ou irrefutável nas finanças públicas ou gestão dos recursos, que são os focos da categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, votar 'Sim' nesta alteração de tramitação não se relaciona de forma clara e direta com os valores da categoria. Além disso, a votação é de natureza processual, o que geralmente resulta em uma análise neutra.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas no Brasil. O projeto busca fomentar o desenvolvimento do esporte e suas práticas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar o PLP 234/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta cria incentivos e benefícios fiscais que visam estimular a doação e o patrocínio de atividades esportivas, impactando positivamente a gestão de recursos públicos e promovendo um uso eficiente do orçamento para fomentar o esporte e a inclusão social.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas. A proposta busca fomentar o esporte e melhorar as condições para as práticas esportivas no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova o projeto de lei complementar PLP 234/2024, que cria incentivos e benefícios fiscais para atividades esportivas, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam doações e patrocínios de seus impostos, o que pode influenciar positivamente a receita pública ao direcionar recursos para o setor esportivo e possibilitar uma gestão mais eficiente por meio da incentivação de projetos que promovem inclusão social e atividades desportivas.
PLP 234/2024
Explicação:
Rejeitar uma emenda que propõe mudanças em um projeto de lei sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas. A emenda recebeu 7 votos a favor e 407 contra. O projeto original busca fomentar o esporte no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é sobre a rejeição de uma emenda ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar 234/2024, que propõe incentivos e benefícios fiscais para o fomento de atividades esportivas. Votar 'Sim' significa rejeitar essa emenda, mas o impacto direto sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' não é claro. Embora a proposta possa ter implicações orçamentárias devido aos incentivos fiscais, a emenda rejeitada em si não especifica uma alteração clara que afete diretamente as finanças públicas. Portanto, a relação é considerada neutra.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para atividades esportivas. O objetivo é fomentar o desenvolvimento do esporte no país. A proposta inclui medidas que ajudam a financiar e apoiar eventos e projetos esportivos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a proposta busca criar incentivos e benefícios fiscais para atividades esportivas. Ao modificar a legislação tributária para permitir deduções fiscais, o projeto tem um impacto direto na gestão dos recursos públicos e nas finanças do Estado, promovendo o uso dos recursos fiscais para fomentar o esporte e a inclusão social.
PLP 234/2024
Explicação:
Rejeitar o pedido para discutir incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas. A proposta visa fomentar o esporte e suas atividades relacionadas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao projeto PLP 234/2024, que visa criar incentivos fiscais para atividades esportivas. Votar Sim nesta votação, que resulta em rejeitá-lo, é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois impede a implementação de medidas que poderiam potencialmente estimular o financiamento público e privado para o esporte, favorecendo a gestão de recursos públicos para atividades desportivas.
PLP 234/2024
Explicação:
Alterar o processo de tramitação de uma proposta que oferece incentivos e benefícios para atividades esportivas. Essa mudança é em razão da aprovação de um requerimento específico. A proposta busca fomentar o esporte e promover ações relacionadas a ele.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é sobre a alteração do regime de tramitação da proposição PLP 234/2024, que trata de incentivos fiscais para atividades esportivas. Votar 'Sim' nesta votação específica não é favorável nem desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que o objetivo é meramente processual e não altera diretamente as questões orçamentárias ou de finanças públicas. O impacto das medidas propostas ocorrerá em discussões subsequentes sobre a própria proposição.
PLP 234/2024
Explicação:
- Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas no país. - Fomentar o desenvolvimento de projetos e eventos esportivos. - Estabelecer regras e diretrizes para a implementação desses incentivos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um parecer que torna viável a criação de incentivos e benefícios fiscais para atividades esportivas, o que está diretamente alinhado com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Esses incentivos permitirão que pessoas e empresas invistam mais em projetos esportivos, o que pode além de fomentar o esporte, também influenciar positivamente na arrecadação e gestão de recursos públicos relacionados ao financiamento de atividades esportivas. Portanto, a votação favorável à proposição é benéfica para a categoria.
PL 2583/2020
Explicação:
Instituir a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar indústrias que produzem itens essenciais para o sistema de saúde. Focar na pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e materiais. Buscar autonomia do Brasil na produção desses itens.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação, que aprova a Redação Final do Projeto de Lei 2583/2020, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o projeto visa criar um regime especial de tributação e incentivos financeiros para indústrias nacionais, promovendo a autonomia e produção local de itens essenciais para a saúde. Isso pode ter impactos diretos na gestão de recursos públicos ao potencializar a economia e eficiência na produção nacional de saúde.
PL 2583/2020
Explicação:
Instituir a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção de itens essenciais ao sistema de saúde no Brasil. Promover a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos e materiais para dar autonomia ao país. O texto foi mantido com 316 votos a favor e 110 contra.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova o PL 2583/2020 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa incentivar a produção nacional de itens essenciais à saúde, o que pode melhorar a eficiência do uso dos recursos públicos e reduzir a dependência de importações, levando a uma gestão mais eficaz do orçamento no setor da saúde.
PL 2583/2020
Explicação:
Instituir uma estratégia nacional para incentivar a produção de itens essenciais ao sistema de saúde no Brasil. Promover a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e materiais de saúde. Garantir maior autonomia do país na produção desses itens.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O projeto propõe a criação de uma Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção nacional de itens essenciais ao sistema de saúde, o que pode impactar positivamente na gestão dos recursos públicos, promovendo economia e eficiência no uso do orçamento público. Fortalecer a indústria nacional na saúde pode levar a uma menor dependência de importações, resultando em maior controle sobre as finanças públicas relacionadas ao setor de saúde.
PL 2583/2020
Explicação:
Instituir a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar indústrias brasileiras a produzir itens essenciais para o sistema de saúde. Focar na pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos e medicamentos. Buscar autonomia na produção desses itens no Brasil.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento que visava aprovar a proposição PL 2583/2020, que busca instituir uma estratégia nacional para incentivar a indústria de saúde. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', já que a aprovação da proposta poderia contribuir para um melhor gerenciamento e alocação de recursos públicos no setor de saúde.
MPV 1299/2025
Explicação:
Abrir um crédito extraordinário de R$ 520.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro será usado para ações específicas que o governo determina.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova a liberação de R$ 520 milhões para ações de defesa civil é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois envolve a gestão de recursos públicos visando a proteção e mitigação de desastres naturais. A proposta claramente destina recursos para intervenção financeira em situações de emergência, diretamente alinhada com os princípios da gestão orçamentária eficiente e necessária para a resposta a desastres.
MPV 1299/2025
Explicação:
Abrir um crédito extraordinário de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Avaliar se esse crédito atende aos requisitos legais de urgência e adequação orçamentária.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar o parecer favorável à Medida Provisória 1299/2025, que libera R$ 520 milhões para ações de defesa civil e gestão de desastres, beneficia a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta assegura alocação de recursos públicos de forma urgente e dedicada a áreas que impactam diretamente a recuperação e mitigação de desastres naturais, o que é essencial para uma gestão orçamentária responsável e efetiva.
MPV 1299/2025
Explicação:
Rejeitar a abertura de um crédito extraordinário de R$ 520.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O valor seria destinado a ações específicas que o ministério precisa realizar.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação rejeita um requerimento relacionado à Medida Provisória que libera recursos para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, em um contexto onde tais recursos são fundamentais para ações de proteção e defesa civil. No entanto, como se trata de uma votação de rejeição, não se pode determinar diretamente que votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a proposta principal pode impactar positivamente a gestão de recursos, mas a decisão de rejeitar um requerimento é de natureza processual.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar suas dívidas com a previdência social. Garantir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um requerimento relativo à PEC 66/2023, que visa estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar novas opções de parcelamento de dívidas para os Municípios. No entanto, a natureza do requerimento em si não determina um impacto claro e decisivo para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois trata-se da aprovação de um requerimento e não do conteúdo substancial da proposta em si. Portanto, o impacto na categoria é considerado neutro.
PL 3118/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender estudantes beneficiados por ações afirmativas que garantem reservas de vagas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta busca garantir que mais recursos do Fundo Social sejam destinados à assistência a estudantes da educação superior e formação profissional. Isso claramente impacta a gestão e aplicação de recursos públicos, alinhando-se com os interesses da categoria.
PL 3118/2024
Explicação:
Alterar a lei para que a assistência a estudantes da educação superior e profissional receba mais recursos do Fundo Social. Incluir regras sobre como usar esses recursos para atender estudantes que têm direito a vagas reservadas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 3.118, que visa aumentar a assistência a estudantes de educação superior e profissional, fortalece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta redireciona recursos do Fundo Social para áreas prioritárias, o que está em linha com a gestão eficaz dos recursos públicos e a melhoria do orçamento destinado à educação.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi assinado em maio de 2025. O decreto em questão trata de normas que estão sendo revogadas. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Redação Final do PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta busca impedir uma elevação do imposto que aumentaria a carga tributária sobre operações de câmbio e seguros, impactando negativamente cidadãos e empresas. Assim, a aprovação do PDL preserva uma gestão mais equilibrada e menos onerosa dos recursos públicos.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou não. A proposta recebe apoio de uma maioria significativa dos parlamentares.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca sustar um aumento no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) que poderia prejudicar a arrecadação das famílias e empresas brasileiras. A aprovação da medida é vista como uma forma de proteger a gestão dos recursos públicos ao evitar a imposição de uma carga tributária excessiva em um contexto econômico desafiador.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados quer cancelar esse decreto.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o requerimento de sustação do Decreto nº 12.466, que aumenta o IOF, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O aumento proposto seria prejudicial para a gestão dos recursos públicos, elevando o custo de operações financeiras e potencialmente afetando a arrecadação de forma negativa para as empresas e cidadãos. A proposição busca proteger os contribuintes e garantir uma política tributária mais justa, o que está em linha com os valores da categoria.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em 2025. O decreto em questão pode ter impactos em alguma área específica que está sendo discutida. A votação resulta em 99 votos a favor da suspensão e 354 contra. Portanto, o decreto continua em vigor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação, que rejeitou o PDL 214/2025, é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposição visava sustar um aumento no IOF, que muitas críticas apontavam como excessivo e prejudicial à carga tributária das operações financeiras e essenciais, impactando negativamente a população e as empresas. Assim, ao rejeitar a proposição, os parlamentares estão permitindo que o aumento do imposto permaneça, o que vai contra os interesses de saúde financeira pública e gestão dos recursos.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Finanças Públicas e Orçamento.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Finanças Públicas e Orçamento. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Finanças Públicas e Orçamento.