Finanças Públicas e Orçamento
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
Sobre esta categoria
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca limitar o pagamento de precatórios pelos municípios e estabelecer um novo prazo para parcelamento das dívidas com previdência. Essas mudanças ajudam a organizar as finanças públicas dos municípios e podem contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, alinhando-se com os objetivos de controle e saúde fiscal, fundamentais para a categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências relacionadas a esses temas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca estabelecer limite para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. Essas medidas visam melhorar a gestão financeira municipal, promovendo a estabilidade orçamentária e permitindo que municípios administrem de forma mais eficaz seus recursos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a PEC 66/2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novos prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias. Essas mudanças podem ajudar na gestão financeira dos municípios, promovendo uma maior previsibilidade e eficiência no uso dos recursos públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de dívidas judiciais pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Definir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi para rejeitar o requerimento relacionado à PEC 66/2023, que visa estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios e tratar de questões de previdência. Votar 'Sim' nesta votação significa que a proposta foi rejeitada, o que é desfavorável para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, já que a limitação do pagamento de precatórios e o parcelamento de dívidas previdenciárias são aspectos que visam melhorar a gestão financeira das prefeituras.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. A proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de dívidas com a previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um requerimento que permite a quebra de interstício para a apreciação da PEC 66/2023, mas não altera diretamente o conteúdo da proposição em si. Sendo assim, sua relação com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento não é suficientemente clara ou relevante, pois trata-se de um procedimento legislativo, não de um conteúdo que afete as finanças públicas diretamente.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão é para aprovar um requerimento que quebra um interstício, permitindo a apreciação de um segundo turno da PEC 66/2023. Embora a proposta em si trate de finanças públicas e o orçamento dos municípios, a ação de quebrar um interstício é uma questão processual e não impacta diretamente as diretrizes ou valores dentro da categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação da PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Essas medidas são projetadas para ajudar os municípios a organizarem suas finanças, cumprirem as obrigações legais e melhorarem a gestão dos recursos públicos, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria de Finanças Públicas.
PEC 66/2023
Explicação:
Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 335 contra.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para rejeitar a Emenda nº 5, que está relacionada à PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios. Votar Sim significa apoiar a rejeição da emenda, o que pode não ser favorável à estabilidade e saúde financeira dos municípios. A emenda poderia oferecer uma melhor gestão de finanças públicas e abranger a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, então votar 'Sim' aqui pode ser considerado desfavorável a essa categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios, o que pode ajudar os municípios a gerir melhor suas finanças públicas e a equilibrar suas obrigações fiscais e previdenciárias. Essa medida pode levar a uma administração financeira mais organizada e sustentável dos recursos públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Municípios consigam regularizar suas dívidas previdenciárias.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova a PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo para parcelamento de débitos previdenciários. Isso é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta visa melhorar a gestão financeira dos municípios, facilitando o equilíbrio orçamentário e a administração dos recursos públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Aprovar a dispensa de um intervalo de duas sessões para incluir na pauta a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas relacionadas à previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um requerimento para dispensar interstício e permitir a inclusão da PEC 66/2023 na ordem do dia. Embora essa PEC tenha implicações diretas para finanças públicas, questões de interstício são processuais, e essa votação específica não indica um apoio ou oposição direta a medidas de finanças públicas ou orçamento. Portanto, o impacto sobre a categoria é neutro.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Permitir que os Municípios tenham mais facilidade para lidar com essas dívidas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar novas formas de parcelamento das dívidas dos municípios. Essas medidas visam melhorar a gestão das finanças públicas municipais, ajudando os gestores a organizarem melhor suas receitas e obrigações financeiras.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Essas mudanças visam facilitar a gestão financeira das cidades.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim para a aprovação da PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e cria um novo prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias. Essas medidas estão diretamente relacionadas à gestão financeira municipal e podem ajudar a melhorar a situação fiscal dos municípios, permitindo um planejamento orçamentário mais saudável.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas no Brasil. O projeto busca fomentar o desenvolvimento do esporte e suas práticas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar o PLP 234/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta cria incentivos e benefícios fiscais que visam estimular a doação e o patrocínio de atividades esportivas, impactando positivamente a gestão de recursos públicos e promovendo um uso eficiente do orçamento para fomentar o esporte e a inclusão social.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas. A proposta busca fomentar o esporte e melhorar as condições para as práticas esportivas no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova o projeto de lei complementar PLP 234/2024, que cria incentivos e benefícios fiscais para atividades esportivas, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam doações e patrocínios de seus impostos, o que pode influenciar positivamente a receita pública ao direcionar recursos para o setor esportivo e possibilitar uma gestão mais eficiente por meio da incentivação de projetos que promovem inclusão social e atividades desportivas.
PLP 234/2024
Explicação:
Rejeitar uma emenda que propõe mudanças em um projeto de lei sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas. A emenda recebeu 7 votos a favor e 407 contra. O projeto original busca fomentar o esporte no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é sobre a rejeição de uma emenda ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar 234/2024, que propõe incentivos e benefícios fiscais para o fomento de atividades esportivas. Votar 'Sim' significa rejeitar essa emenda, mas o impacto direto sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' não é claro. Embora a proposta possa ter implicações orçamentárias devido aos incentivos fiscais, a emenda rejeitada em si não especifica uma alteração clara que afete diretamente as finanças públicas. Portanto, a relação é considerada neutra.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para atividades esportivas. O objetivo é fomentar o desenvolvimento do esporte no país. A proposta inclui medidas que ajudam a financiar e apoiar eventos e projetos esportivos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a proposta busca criar incentivos e benefícios fiscais para atividades esportivas. Ao modificar a legislação tributária para permitir deduções fiscais, o projeto tem um impacto direto na gestão dos recursos públicos e nas finanças do Estado, promovendo o uso dos recursos fiscais para fomentar o esporte e a inclusão social.
PLP 234/2024
Explicação:
Rejeitar o pedido para discutir incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas. A proposta visa fomentar o esporte e suas atividades relacionadas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao projeto PLP 234/2024, que visa criar incentivos fiscais para atividades esportivas. Votar Sim nesta votação, que resulta em rejeitá-lo, é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois impede a implementação de medidas que poderiam potencialmente estimular o financiamento público e privado para o esporte, favorecendo a gestão de recursos públicos para atividades desportivas.
PLP 234/2024
Explicação:
Alterar o processo de tramitação de uma proposta que oferece incentivos e benefícios para atividades esportivas. Essa mudança é em razão da aprovação de um requerimento específico. A proposta busca fomentar o esporte e promover ações relacionadas a ele.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é sobre a alteração do regime de tramitação da proposição PLP 234/2024, que trata de incentivos fiscais para atividades esportivas. Votar 'Sim' nesta votação específica não é favorável nem desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que o objetivo é meramente processual e não altera diretamente as questões orçamentárias ou de finanças públicas. O impacto das medidas propostas ocorrerá em discussões subsequentes sobre a própria proposição.
PLP 234/2024
Explicação:
- Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas no país. - Fomentar o desenvolvimento de projetos e eventos esportivos. - Estabelecer regras e diretrizes para a implementação desses incentivos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um parecer que torna viável a criação de incentivos e benefícios fiscais para atividades esportivas, o que está diretamente alinhado com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Esses incentivos permitirão que pessoas e empresas invistam mais em projetos esportivos, o que pode além de fomentar o esporte, também influenciar positivamente na arrecadação e gestão de recursos públicos relacionados ao financiamento de atividades esportivas. Portanto, a votação favorável à proposição é benéfica para a categoria.
PL 2583/2020
Explicação:
Instituir a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar indústrias que produzem itens essenciais para o sistema de saúde. Focar na pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e materiais. Buscar autonomia do Brasil na produção desses itens.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação, que aprova a Redação Final do Projeto de Lei 2583/2020, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o projeto visa criar um regime especial de tributação e incentivos financeiros para indústrias nacionais, promovendo a autonomia e produção local de itens essenciais para a saúde. Isso pode ter impactos diretos na gestão de recursos públicos ao potencializar a economia e eficiência na produção nacional de saúde.
PL 2583/2020
Explicação:
Instituir a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção de itens essenciais ao sistema de saúde no Brasil. Promover a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos e materiais para dar autonomia ao país. O texto foi mantido com 316 votos a favor e 110 contra.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova o PL 2583/2020 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa incentivar a produção nacional de itens essenciais à saúde, o que pode melhorar a eficiência do uso dos recursos públicos e reduzir a dependência de importações, levando a uma gestão mais eficaz do orçamento no setor da saúde.
PL 2583/2020
Explicação:
Instituir uma estratégia nacional para incentivar a produção de itens essenciais ao sistema de saúde no Brasil. Promover a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e materiais de saúde. Garantir maior autonomia do país na produção desses itens.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O projeto propõe a criação de uma Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção nacional de itens essenciais ao sistema de saúde, o que pode impactar positivamente na gestão dos recursos públicos, promovendo economia e eficiência no uso do orçamento público. Fortalecer a indústria nacional na saúde pode levar a uma menor dependência de importações, resultando em maior controle sobre as finanças públicas relacionadas ao setor de saúde.
PL 2583/2020
Explicação:
Instituir a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar indústrias brasileiras a produzir itens essenciais para o sistema de saúde. Focar na pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos e medicamentos. Buscar autonomia na produção desses itens no Brasil.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento que visava aprovar a proposição PL 2583/2020, que busca instituir uma estratégia nacional para incentivar a indústria de saúde. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', já que a aprovação da proposta poderia contribuir para um melhor gerenciamento e alocação de recursos públicos no setor de saúde.
MPV 1299/2025
Explicação:
Abrir um crédito extraordinário de R$ 520.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro será usado para ações específicas que o governo determina.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova a liberação de R$ 520 milhões para ações de defesa civil é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois envolve a gestão de recursos públicos visando a proteção e mitigação de desastres naturais. A proposta claramente destina recursos para intervenção financeira em situações de emergência, diretamente alinhada com os princípios da gestão orçamentária eficiente e necessária para a resposta a desastres.
MPV 1299/2025
Explicação:
Abrir um crédito extraordinário de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Avaliar se esse crédito atende aos requisitos legais de urgência e adequação orçamentária.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar o parecer favorável à Medida Provisória 1299/2025, que libera R$ 520 milhões para ações de defesa civil e gestão de desastres, beneficia a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta assegura alocação de recursos públicos de forma urgente e dedicada a áreas que impactam diretamente a recuperação e mitigação de desastres naturais, o que é essencial para uma gestão orçamentária responsável e efetiva.
MPV 1299/2025
Explicação:
Rejeitar a abertura de um crédito extraordinário de R$ 520.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O valor seria destinado a ações específicas que o ministério precisa realizar.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação rejeita um requerimento relacionado à Medida Provisória que libera recursos para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, em um contexto onde tais recursos são fundamentais para ações de proteção e defesa civil. No entanto, como se trata de uma votação de rejeição, não se pode determinar diretamente que votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a proposta principal pode impactar positivamente a gestão de recursos, mas a decisão de rejeitar um requerimento é de natureza processual.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar suas dívidas com a previdência social. Garantir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um requerimento relativo à PEC 66/2023, que visa estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar novas opções de parcelamento de dívidas para os Municípios. No entanto, a natureza do requerimento em si não determina um impacto claro e decisivo para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois trata-se da aprovação de um requerimento e não do conteúdo substancial da proposta em si. Portanto, o impacto na categoria é considerado neutro.
PL 3118/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender estudantes beneficiados por ações afirmativas que garantem reservas de vagas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta busca garantir que mais recursos do Fundo Social sejam destinados à assistência a estudantes da educação superior e formação profissional. Isso claramente impacta a gestão e aplicação de recursos públicos, alinhando-se com os interesses da categoria.
PL 3118/2024
Explicação:
Alterar a lei para que a assistência a estudantes da educação superior e profissional receba mais recursos do Fundo Social. Incluir regras sobre como usar esses recursos para atender estudantes que têm direito a vagas reservadas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 3.118, que visa aumentar a assistência a estudantes de educação superior e profissional, fortalece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta redireciona recursos do Fundo Social para áreas prioritárias, o que está em linha com a gestão eficaz dos recursos públicos e a melhoria do orçamento destinado à educação.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi assinado em maio de 2025. O decreto em questão trata de normas que estão sendo revogadas. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Redação Final do PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta busca impedir uma elevação do imposto que aumentaria a carga tributária sobre operações de câmbio e seguros, impactando negativamente cidadãos e empresas. Assim, a aprovação do PDL preserva uma gestão mais equilibrada e menos onerosa dos recursos públicos.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou não. A proposta recebe apoio de uma maioria significativa dos parlamentares.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca sustar um aumento no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) que poderia prejudicar a arrecadação das famílias e empresas brasileiras. A aprovação da medida é vista como uma forma de proteger a gestão dos recursos públicos ao evitar a imposição de uma carga tributária excessiva em um contexto econômico desafiador.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados quer cancelar esse decreto.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o requerimento de sustação do Decreto nº 12.466, que aumenta o IOF, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O aumento proposto seria prejudicial para a gestão dos recursos públicos, elevando o custo de operações financeiras e potencialmente afetando a arrecadação de forma negativa para as empresas e cidadãos. A proposição busca proteger os contribuintes e garantir uma política tributária mais justa, o que está em linha com os valores da categoria.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em 2025. O decreto em questão pode ter impactos em alguma área específica que está sendo discutida. A votação resulta em 99 votos a favor da suspensão e 354 contra. Portanto, o decreto continua em vigor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação, que rejeitou o PDL 214/2025, é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposição visava sustar um aumento no IOF, que muitas críticas apontavam como excessivo e prejudicial à carga tributária das operações financeiras e essenciais, impactando negativamente a população e as empresas. Assim, ao rejeitar a proposição, os parlamentares estão permitindo que o aumento do imposto permaneça, o que vai contra os interesses de saúde financeira pública e gestão dos recursos.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 contra. Portanto, o decreto continua em vigor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação rejeitou o requerimento que sustentaria o Decreto nº 12.466, que aumenta o IOF. Votar Sim nesta votação significa apoiar esse requerimento e assim favorável à proposição que visa sustar o aumento do IOF, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que o aumento da arrecadação pretendido pelo governo é voltado para fortalecer o orçamento público.
PDL 214/2025
Explicação:
Encaminhar o PDL-214/2025 à Comissão de Finanças e Tributação. Sustar os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. Essa proposta busca anular as consequências desse decreto conforme a Constituição.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação, que busca encaminhar o PDL 214/2025 para a CFT, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta de sustar o aumento do IOF se alinha com os princípios de gestão adequada dos recursos públicos, ao evitar um aumento de impostos que pode gerar distorções e onerar tanto os cidadãos quanto as empresas. O aumento do IOF é visto por muitos deputados como uma medida inadequada, que não respeita a prerrogativa do Congresso sobre a política tributária, e sua suspensão visa proteger a capacidade financeira da população e da economia em geral.
MPV 1299/2025
Explicação:
Abrir um crédito extraordinário de R$ 520.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro será usado para fins específicos que estão detalhados na proposta. Aprovam o parecer da Comissão Mista sobre essa questão.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar a Medida Provisória 1299/2025 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a medida autoriza a liberação de R$ 520 milhões para ações emergenciais de defesa civil, demonstrando uma gestão ativa e comprometida dos recursos públicos em resposta a desastres naturais. Isso envolve planejamento orçamentário e alocação de fundos em áreas de necessidade urgente, o que é um tema central para a categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Garantir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a PEC 66/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta visa estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos Municípios e oferece um novo prazo de parcelamento especial para dívidas previdenciárias. Isso pode ajudar na gestão das finanças públicas, dando maior estabilidade fiscal aos municípios e contribuindo para uma melhor organização financeira, alinhando-se com os princípios de gerenciamento de recursos públicos.
PL 1707/2025
Explicação:
Aprovar medidas especiais para ajudar na parceria entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. Essas medidas visam facilitar a atuação dessas organizações em momentos de crise.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova a Redação Final do PL 1707/2025, que estabelece medidas excepcionais para enfrentamento de calamidades públicas, facilitando parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil. Esta proposta está alinhada com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois envolve gerenciamento de recursos públicos em situações de emergência, promovendo um uso mais eficaz e ágil desses recursos, especialmente em momentos críticos que afetam a sociedade diretamente.
PL 1707/2025
Explicação:
Manter o texto que permite medidas especiais para lidar com os efeitos de uma calamidade pública. Essas medidas se aplicam às parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão é sobre a manutenção do texto do PL 1707/2025, que visa implementar medidas excepcionais para enfrentamento de calamidades públicas através de parcerias com a sociedade civil. Embora o projeto tenha relação com finanças públicas e orçamento, especificamente na agilidade de parcerias emergenciais, a ausência de um 'poll_goal' claro torna difícil avaliar o impacto direto da votação nesta área temática. Portanto, a votação é considerada neutra.
PL 1707/2025
Explicação:
Manter o texto que estabelece medidas especiais para lidar com os efeitos de uma calamidade pública. Essas medidas se aplicam às parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação se refere à aprovação de um Projeto de Lei que trata de medidas excepcionais em situações de calamidade pública e parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Contudo, não há um objetivo específico mencionado na votação, o que implica que a relação com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento não é clara ou direta. A proposta pode ter implicações financeiras, mas seu impacto específico em relação ao orçamento e à gestão de recursos públicos não é suficiente para determinar se votar 'Sim' seria favorável ou não para a categoria.
PL 1707/2025
Explicação:
Manter o texto que estabelece medidas especiais para ajudar a enfrentar os problemas causados por situações de calamidade pública. Essas medidas se aplicam às parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão é sobre a manutenção do texto do PL 1707/2025, que visa estabelecer medidas excepcionais para enfrentar impactos de calamidade pública em parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Embora o tema central tenha relevância para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a natureza da votação não aborda diretamente a alocação ou gestão orçamentária, mas sim a criação de formas de colaboração em situações de emergência. Assim, não há um impacto claro e direto sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, tornando a análise neutra.
PL 1707/2025
Explicação:
Aprovar medidas especiais para ajudar na gestão de parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante crises. Essas medidas buscam enfrentar os efeitos de situações de calamidade pública.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação é para aprovar o Projeto de Lei nº 1.707, que estabelece medidas excepcionais para enfrentar calamidades públicas envolvendo parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Votar 'Sim' é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois possibilita uma gestão mais ágil e eficiente dos recursos públicos em situações de crise, garantindo que os fundos públicos sejam utilizados de maneira mais rápida e eficaz para atender às necessidades emergenciais da população.
PL 1707/2025
Explicação:
Rejeitar um requerimento que propõe medidas excepcionais para enfrentar os impactos de um estado de calamidade pública. As medidas seriam aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O resultado da votação é 89 votos a favor e 206 contra.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação rejeita um requerimento em relação ao PL 1707/2025, que trata de medidas excepcionais durante calamidades públicas. A decisão de rejeitar não tem um impacto claro nos valores da categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se refere à gestão de recursos públicos, já que o requerimento em si não altera a proposta original e sua relação com o orçamento. Portanto, o resultado da votação é neutro para esta categoria.
PL 1707/2025
Explicação:
Rejeitar um pedido para criar medidas excepcionais que ajudam parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. O resultado é 101 votos a favor e 230 contra.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que visa implementar medidas excepcionais em situações de calamidade pública. Ao votar Sim, os parlamentares estão rejeitando a proposta, o que pode prejudicar a capacidade do governo em agir rapidamente durante emergências. Assim, isso não favorece a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a eficácia na gestão de recursos durante crises é crucial para a boa administração fiscal.
PEC 66/2023
Explicação:
Institui um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abre um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Inclui a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Sindicato dos Especialistas de Educação de São Paulo na discussão.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios, ajudando os municípios a organizarem suas finanças e evitando problemas orçamentários maiores. Isso se alinha diretamente com os objetivos de gestão responsável dos recursos públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Permitir outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' na aprovação do requerimento para a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novos prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias. Essas medidas visam melhor organizar as finanças públicas municipais, incentivando uma gestão mais equilibrada dos recursos e promovendo a saúde financeira dos municípios. Assim, a votação alinha-se com os interesses dessa categoria.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas. Isso inclui medidas que ajudam a promover o esporte no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Requerimento que trata de incentivos e benefícios fiscais para atividades esportivas é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. Isso se deve ao fato de que a proposta pode facilitar a gestão dos recursos públicos através da dedução de impostos para pessoas e empresas que apoiam projetos esportivos, potencialmente levando a um impacto positivo na economia e na alocação de recursos públicos para o esporte.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas. O objetivo é estimular o desenvolvimento do esporte no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um requerimento que permite a continuação da análise da proposição PLP 234/2024. Embora o projeto trate de incentivos fiscais voltados ao setor esportivo, a natureza processual da votação não apresenta um impacto claro sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, votar Sim não é favorável nem desfavorável à categoria.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas. O objetivo é fomentar o esporte e facilitar o acesso à prática esportiva.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um requerimento que não altera diretamente o conteúdo ou as implicações do Projeto de Lei Complementar PLP 234/2024 sobre incentivos a atividades desportivas. Sendo uma questão processual de aprovação do requerimento, ela não se alinha diretamente com os objetivos de finanças públicas e orçamento, tornando a relação neutra.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Finanças Públicas e Orçamento.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Finanças Públicas e Orçamento. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Finanças Públicas e Orçamento.