URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode mudar como os serviços de água e esgoto são regulados e fiscalizados. Essas mudanças podem afetar a qualidade do tratamento desses serviços essenciais.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 136; abstenção: 2; total: 460.
Resultado da Votação
322
Votos SIM
136
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
03/05/2023 18:46
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 458
- Partidos votantes: 24
Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.
Resumo da ementa
A proposta de lei REQ 1281/2023, apresentada pelo deputado André Fufuca, pede que o Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, seja analisado com urgência. Esse projeto visa cancelar algumas partes específicas de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Especificamente, a proposta quer sustar os parágrafos 13 ao 17 do artigo 6º do referido decreto. Essas partes do decreto, que foi criado em abril de 2023, podem conter disposições que impactam a forma como a gestão de serviços de saneamento é regulada no país. Se essa proposta for aprovada, poderá haver mudanças nas regras de saneamento que afetam como os serviços são prestados e fiscalizados. Isso pode ter um impacto direto na qualidade do tratamento de água e esgoto, que são serviços essenciais para a saúde e bem-estar da população. Portanto, a urgência solicitada reflete a importância e a necessidade de uma rápida revisão das normas que regem esses serviços críticos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- UNIÃO 100% de aprovação
- PL 99% de aprovação
- PP 95% de aprovação
Partidos mais contrários:
- SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
- PODE 70% de rejeição
- PDT 77% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
