SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
O que está sendo votado?
Aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A lei garante acesso a trabalho, educação e formação profissional para pessoas em situação de rua. Ela também estabelece centros de apoio e incentivos fiscais para empresas que contratarem esses trabalhadores. O objetivo é promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dessa população.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.
Resultado da Votação
309
Votos SIM
28
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/10/2023 22:56
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 337
- Partidos votantes: 23
Ementa
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposição PL 2245/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14821/2024, estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, conhecida como PNTC PopRua. O objetivo principal dessa política é garantir que as pessoas que vivem nas ruas tenham acesso a oportunidades de trabalho, educação e formação profissional, promovendo sua inclusão social e produtiva. Entre as principais iniciativas da lei, está a criação de centros de apoio, chamados CatRua, que ajudarão as pessoas em situação de rua a se qualificarem para o mercado de trabalho. Além disso, haverá a implementação de uma Bolsa de Qualificação, que proporcionará suporte financeiro para a educação e o desenvolvimento profissional dessas pessoas. A legislação também prevê que as empresas que contratarem trabalhadores em situação de rua terão incentivos fiscais, estimulando assim a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Para facilitar essa inclusão, a lei altera normas sobre licitações, favorecendo empresas que empregam essa população em seus contratos com o poder público. Em resumo, a PNTC PopRua busca transformar a realidade de pessoas em situação de rua, oferecendo-lhes dignidade, oportunidades de trabalho e acesso a serviços essenciais, promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
