URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 405/2023
O que está sendo votado?
Decidir se o projeto que suspende a aplicação de uma portaria do Ministério do Trabalho será analisado com prioridade. A votação aprovou que esse projeto seja discutido rapidamente pelo Parlamento. Agora, o conteúdo dessa portaria poderá ser revisto de forma acelerada.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 131; total: 432.
Resultado da Votação
301
Votos SIM
131
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
21/11/2023 22:21
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 432
- Partidos votantes: 24
Ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 3997/2023, apresentada pelo deputado Luiz Gastão, solicita que o Projeto de Decreto Legislativo nº 405 de 2023 seja analisado com urgência. Esse projeto propõe a suspensão de uma norma específica, conhecida como Portaria MTE nº 3.665, que foi publicada em 13 de novembro de 2023. A Portaria MTE nº 3.665 trata de regras e diretrizes relacionadas ao trabalho, e a intenção do projeto é interromper a aplicação dessas regras. Para que isso aconteça, é necessário que a Câmara dos Deputados vote e aprove o decreto. O deputado argumenta que a análise rápida deste projeto é importante, mas não especifica os motivos detalhados para essa urgência. Se o projeto for aprovado, isso pode impactar diretamente os trabalhadores e empregadores, dependendo do que a portaria estabelece. A suspensão da norma pode trazer mudanças nas condições de trabalho, nos direitos dos trabalhadores ou nas obrigações das empresas. Portanto, a rápida apreciação do projeto pode ter efeitos significativos para a relação de trabalho no país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PSD 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
- PL 99% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSB 64% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PT 100% de rejeição
- PV 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
-
PSB Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Carmen Zanotto | SC | |
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Alex Manente | SP | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marreca Filho | MA | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
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Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
