URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2144/2023
O que está sendo votado?
Decidir se o projeto que aumenta as penas para certos crimes no Código Penal será analisado com prioridade. Isso permite que o tema seja votado mais rápido pelo Congresso. A decisão aprovada foi dar essa prioridade ao projeto.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397.
Resultado da Votação
397
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/12/2023 19:13
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 397
- Partidos votantes: 22
Ementa
Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”.
Resumo da ementa
A proposta de lei, chamada de REQ 4073/2023, foi apresentada pela deputada Silvia Waiãpi e pede que o Projeto de Lei nº 2144/2023 seja tratado com urgência. Essa proposta de lei busca mudar alguns artigos do Código Penal brasileiro, que é a lei que define os crimes e as penas no país. As alterações visam aumentar as penas para certos delitos, ou seja, crimes específicos. O objetivo dessas mudanças é tornar as punições mais severas para os crimes abordados nos artigos que serão alterados. Embora o documento não especifique quais delitos estão sendo afetados, a intenção é, provavelmente, aumentar a eficácia da lei e desencorajar a prática de crimes. Se essa proposta for aprovada, pode impactar diretamente a vida dos cidadãos, pois penas mais altas podem levar a uma maior sensação de segurança na sociedade. Por outro lado, é importante que a população esteja ciente das implicações de um endurecimento das penas, que pode gerar debates sobre justiça e direitos humanos. Atualmente, o pedido de urgência para essa proposta já foi finalizado na Câmara dos Deputados, o que significa que está aguardando uma análise mais rápida por parte dos parlamentares.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
|
Paulinho da Força | SP |
