O que está sendo votado?
Decidir se as empresas deixam de pagar imposto (ICMS) quando transferem mercadorias entre suas próprias unidades. O objetivo é evitar a cobrança dupla desse imposto nessas transferências internas. A proposta foi aprovada com ampla maioria.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.
Resultado da Votação
395
Votos SIM
20
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/12/2023 20:08
Autor
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho
Estatísticas
- Total de votos: 415
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 116/2023, agora transformada na Lei Complementar 204/2023, tem como objetivo fazer uma mudança importante na forma como o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é aplicado. Especificamente, a nova lei proíbe que esse imposto seja cobrado nas transferências de mercadorias entre diferentes unidades de um mesmo estabelecimento comercial. Isso significa que, se uma empresa tem várias lojas ou filiais e decide mover produtos de uma para a outra, essa operação não será mais tributada pelo ICMS. A ideia por trás dessa mudança é facilitar as operações comerciais, reduzindo custos para as empresas e, consequentemente, podendo beneficiar os consumidores com preços mais baixos. Essa alteração está relacionada à Lei Kandir, que já tratava da questão do ICMS, e foi proposta pelo senador Fernando Bezerra Coelho. A tramitação da proposta foi considerada urgente, o que mostra a importância que o assunto tem para a economia. Com essa nova regra, espera-se que haja um estímulo para o comércio e a indústria, além de simplificar a administração tributária das empresas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PDT 73% de rejeição
- PSOL 90% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Alex Manente | SP | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
