O que está sendo votado?
Decidir se aprovam regras para a oferta de conteúdo audiovisual por demanda, como serviços e plataformas de streaming. O texto define obrigações dessas empresas e outras medidas relacionadas.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412.
Resultado da Votação
308
Votos SIM
103
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/11/2025 20:51
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 411
- Partidos votantes: 22
Ementa
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 8.889/2017 trata de como devem funcionar os serviços de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) — isto é, plataformas que oferecem filmes, séries e vídeos sob demanda na internet ou por assinatura. A proposta dá uma definição clara desses serviços, atribui à Ancine (a agência do cinema) a regulação e a fiscalização, e exige credenciamento das empresas junto à Ancine para atuarem no Brasil. Entre as regras previstas estão a exigência de que cada plataforma reserve uma parte do catálogo para obras brasileiras (com porcentuais que variam conforme o tamanho da empresa, por exemplo patamares mínimos progressivos), devendo metade dessa cota ser de produtoras brasileiras independentes. O projeto também inclui essas plataformas nas regras da Condecine (contribuição para desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), prevê mecanismos para dar mais visibilidade às obras nacionais e exige informações sobre oferta, consumo e receitas. Há ainda obrigações sobre classificação indicativa, acessibilidade (legendas, audiodescrição, LIBRAS) e sanções em caso de descumprimento. Para o cidadão, as mudanças podem significar mais conteúdo brasileiro disponível e com maior destaque nas plataformas, melhor acesso a recursos de acessibilidade e controle parental; por outro lado, quem usa serviços por assinatura pode ver efeitos nos preços se as plataformas tiverem novos custos com contribuições ou com produção/compra de conteúdo nacional. A proposta vale para serviços que atendam o público brasileiro, mesmo que a empresa esteja sediada fora do país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 64% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Arnaldo Jardim | SP | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP |