SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Resumo da votação
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.
Resultado da Votação
297
Votos SIM
107
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/02/2025 17:32
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 404
- Partidos votantes: 23
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Resumo da ementa
A proposição legislativa PL 9133/2017, apresentada pelo deputado Helder Salomão, busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. A proposta adiciona um novo parágrafo que prevê a suspensão do credenciamento de instituições de ensino que se recusarem a aceitar a matrícula de alunos, incluindo aqueles com deficiência. Isso significa que, se uma escola não aceitar um estudante, poderá perder sua autorização para funcionar. A ideia por trás dessa mudança é garantir que todos tenham acesso à educação, um direito fundamental previsto na Constituição brasileira. A proposta visa combater a discriminação e promover a inclusão, especialmente para alunos com deficiência, que muitas vezes enfrentam barreiras para se matricular em instituições de ensino. Se a lei for aprovada, as escolas que não seguirem essa regra poderão ser punidas, o que pode levar a uma maior responsabilidade por parte das instituições em aceitar todos os alunos. Essa mudança é importante para garantir que a educação seja acessível e inclusiva para todos, contribuindo para uma sociedade mais justa. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PODE 93% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 78% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PSDB Sim100%
-
PSOL Sim100%
-
PL Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
REPUBLICANOS Não0%
-
PSDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG | |
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Paulinho da Força | SP | |
|
Eduardo Velloso | AC |
