Projeto de Lei PL 9133/2017

SUBSTITUTIVO OFERECIDO

11/02/2025 17:32 Helder Salomão

O que está sendo votado?

Alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para exigir que todas as escolas aceitem alunos, incluindo aqueles com deficiência. Se uma escola se recusar a matricular um estudante, pode perder a autorização para funcionar. O objetivo é garantir que todos tenham acesso à educação, combatendo a discriminação. A proposta agora aguarda análise no Senado Federal.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.

Resultado da Votação

APROVADA

297

Votos SIM

107

Votos NÃO

SIM - 73.5% NÃO - 26.5%

73.5%

26.5%

Detalhes

Data da votação

11/02/2025 17:32

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Lei - PL 9133/2017

Autor

Helder Salomão

Estatísticas

Total de votos: 404
Partidos votantes: 23

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

Resumo da ementa

A proposição legislativa PL 9133/2017, apresentada pelo deputado Helder Salomão, busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. A proposta adiciona um novo parágrafo que prevê a suspensão do credenciamento de instituições de ensino que se recusarem a aceitar a matrícula de alunos, incluindo aqueles com deficiência. Isso significa que, se uma escola não aceitar um estudante, poderá perder sua autorização para funcionar. A ideia por trás dessa mudança é garantir que todos tenham acesso à educação, um direito fundamental previsto na Constituição brasileira. A proposta visa combater a discriminação e promover a inclusão, especialmente para alunos com deficiência, que muitas vezes enfrentam barreiras para se matricular em instituições de ensino. Se a lei for aprovada, as escolas que não seguirem essa regra poderão ser punidas, o que pode levar a uma maior responsabilidade por parte das instituições em aceitar todos os alunos. Essa mudança é importante para garantir que a educação seja acessível e inclusiva para todos, contribuindo para uma sociedade mais justa. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado Federal.

Ver documento oficial Ver detalhes

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

AVANTE 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PDT 100% de aprovação
PROS 100% de aprovação
PSC 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

PSB 60% de rejeição
PL 79% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Liberado

100%
MDB Liberado

100%
PCdoB Liberado

100%

Partidos menos disciplinados:

PL Não

0%
REPUBLICANOS Não

0%
AVANTE Liberado

100%

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Direitos Humanos e Minorias

Justificativa: Votar Sim nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133/2017, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta busca garantir a inclusão de estudantes, especialmente aqueles com deficiência, ao prever sanções para instituições que se recusarem a matriculá-los. Isso alinha-se diretamente com os princípios de combate à discriminação e promoção da acessibilidade, centrais para a defesa dos direitos humanos.

Educação

Justificativa: Votar Sim na aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133/2017 é favorável à categoria Educação, pois a proposta busca garantir o direito à matrícula de todos os alunos, especialmente aqueles com deficiência, em instituições de ensino. A medida visa combater a discriminação e promover a inclusão dentro do sistema educacional, fortalecendo assim a legislação em favor da equidade e do acesso à educação digna para todos.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Voto Livre
Neto Carletto	BA	Sim Voto Livre
Bruno Farias	MG	Sim Voto Livre
Delegada Ione	MG	Sim Voto Livre
Greyce Elias	MG	Sim Voto Livre
Waldemar Oliveira	PE	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Sim Seguiu
Any Ortiz	RS	Não Divergiu
Arnaldo Jardim	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Sim Voto Livre
Augusto Pupio	AP	Sim Voto Livre
Acácio Favacho	AP	Sim Voto Livre
Ricardo Maia	BA	Sim Voto Livre
Eunício Oliveira	CE	Sim Voto Livre
Rafael Prudente	DF	Sim Voto Livre
Célio Silveira	GO	Sim Voto Livre
Hildo Rocha	MA	Sim Voto Livre
Newton Cardoso Jr	MG	Sim Voto Livre
Hercílio Coelho Diniz	MG	Sim Voto Livre
Juarez Costa	MT	Sim Voto Livre
Andreia Siqueira	PA	Sim Voto Livre
Antônio Doido	PA	Sim Voto Livre
Elcione Barbalho	PA	Sim Voto Livre
José Priante	PA	Sim Voto Livre
Dra. Alessandra Haber	PA	Sim Voto Livre
Olival Marques	PA	Não Voto Livre
Henderson Pinto	PA	Sim Voto Livre
Keniston Braga	PA	Sim Voto Livre
Renilce Nicodemos	PA	Sim Voto Livre
Iza Arruda	PE	Sim Voto Livre
Gutemberg Reis	RJ	Sim Voto Livre
Otoni de Paula	RJ	Sim Voto Livre
Lucio Mosquini	RO	Não Voto Livre
Helena Lima	RR	Sim Voto Livre
Duda Ramos	RR	Sim Voto Livre
Alceu Moreira	RS	Sim Voto Livre
Osmar Terra	RS	Não Voto Livre
Márcio Biolchi	RS	Sim Voto Livre
Cobalchini	SC	Sim Voto Livre
Carlos Chiodini	SC	Não Voto Livre
Pezenti	SC	Não Voto Livre
Fábio Teruel	SP	Não Voto Livre
João Cury	SP	Sim Voto Livre
Thiago Flores	RO	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Marcel van Hattem	RS	Não Seguiu
	Gilson Marques	SC	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Pedro Aihara	MG	Sim

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Sim Voto Livre
Daniel Almeida	BA	Sim Voto Livre
Márcio Jerry	MA	Sim Voto Livre
Enfermeira Rejane	RJ	Sim Voto Livre
Jandira Feghali	RJ	Sim Voto Livre
Orlando Silva	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Sim Voto Livre
Josenildo	AP	Sim Voto Livre
Professora Goreth	AP	Sim Voto Livre
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim Voto Livre
Leo Prates	BA	Sim Voto Livre
André Figueiredo	CE	Sim Voto Livre
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Voto Livre
Robério Monteiro	CE	Sim Voto Livre
Leônidas Cristino	CE	Sim Voto Livre
Flávia Morais	GO	Sim Voto Livre
Márcio Honaiser	MA	Sim Voto Livre
Duda Salabert	MG	Sim Voto Livre
Mário Heringer	MG	Sim Voto Livre
Marcos Tavares	RJ	Sim Voto Livre
Afonso Motta	RS	Sim Voto Livre
Pompeo de Mattos	RS	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Yury do Paredão	CE	Sim Divergiu
Luiz Lima	RJ	Não Seguiu
Ricardo Salles	SP	Não Seguiu
Capitão Alberto Neto	AM	Não Seguiu
Silvia Waiãpi	AP	Não Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Sim Divergiu
Capitão Alden	BA	Não Seguiu
Roberta Roma	BA	Não Seguiu
Bia Kicis	DF	Não Seguiu
Alberto Fraga	DF	Sim Divergiu
Gilvan da Federal	ES	Não Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Divergiu
Gustavo Gayer	GO	Não Seguiu
Professor Alcides	GO	Não Seguiu
Detinha	MA	Não Seguiu
Josimar Maranhãozinho	MA	Não Seguiu
Junio Amaral	MG	Não Seguiu
Domingos Sávio	MG	Sim Divergiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Não Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Não Seguiu
Eros Biondini	MG	Não Seguiu
Lincoln Portela	MG	Não Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Não Seguiu
Zé Vitor	MG	Sim Divergiu
Marcos Pollon	MS	Não Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Não Seguiu
José Medeiros	MT	Não Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Divergiu
Nelson Barbudo	MT	Não Seguiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Não Seguiu
Delegado Caveira	PA	Não Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Não Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Seguiu
Coronel Meira	PE	Não Seguiu
Pastor Eurico	PE	Não Seguiu
Filipe Barros	PR	Não Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Não Seguiu
Altineu Côrtes	RJ	Art. 17 Divergiu
Chris Tonietto	RJ	Não Seguiu
General Pazuello	RJ	Não Seguiu
Helio Lopes	RJ	Sim Divergiu
Roberto Monteiro	RJ	Não Seguiu
Soraya Santos	RJ	Não Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim Divergiu
General Girão	RN	Não Seguiu
Robinson Faria	RN	Sim Divergiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Não Seguiu
Bibo Nunes	RS	Não Seguiu
Giovani Cherini	RS	Não Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Não Seguiu
Sanderson	RS	Não Seguiu
Caroline de Toni	SC	Não Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Não Seguiu
Daniel Freitas	SC	Não Seguiu
Julia Zanatta	SC	Não Seguiu
Adilson Barroso	SP	Não Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Seguiu
Capitão Augusto	SP	Não Seguiu
Jefferson Campos	SP	Não Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Não Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Sim Divergiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não Seguiu
Marcio Alvino	SP	Não Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Não Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Não Seguiu
Mario Frias	SP	Não Seguiu
Rosana Valle	SP	Sim Divergiu
Filipe Martins	TO	Não Seguiu
Vermelho	PR	Não Seguiu
João Maia	RN	Sim Divergiu
Silvia Cristina	RO	Não Seguiu
Magda Mofatto	GO	Não Seguiu
Samuel Viana	MG	Sim Divergiu
Luciano Vieira	RJ	Sim Divergiu
Jorge Goetten	SC	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Enfermeira Ana Paula	CE	Sim Voto Livre
Raimundo Costa	BA	Sim Voto Livre
Dr. Victor Linhalis	ES	Sim Voto Livre
Gilson Daniel	ES	Sim Voto Livre
Fábio Macedo	MA	Sim Voto Livre
Nely Aquino	MG	Sim Voto Livre
Luiz Carlos Hauly	PR	Não Voto Livre
Mauricio Marcon	RS	Não Voto Livre
Bruno Ganem	SP	Sim Voto Livre
Rodrigo Gambale	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Socorro Neri	AC	Sim Voto Livre
Zé Adriano	AC	Sim Voto Livre
Delegado Fabio Costa	AL	Não Voto Livre
Marx Beltrão	AL	Sim Voto Livre
João Leão	BA	Não Voto Livre
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim Voto Livre
Evair Vieira de Melo	ES	Não Voto Livre
Da Vitoria	ES	Sim Voto Livre
Adriano do Baldy	GO	Sim Voto Livre
Amanda Gentil	MA	Sim Voto Livre
Ana Paula Leão	MG	Sim Voto Livre
Dr. Luiz Ovando	MS	Sim Voto Livre
Mersinho Lucena	PB	Sim Voto Livre
Clarissa Tércio	PE	Não Voto Livre
Lula da Fonte	PE	Sim Voto Livre
Eduardo da Fonte	PE	Sim Voto Livre
Dilceu Sperafico	PR	Não Voto Livre
Pedro Lupion	PR	Não Voto Livre
Marco Brasil	PR	Sim Voto Livre
Marcelo Queiroz	RJ	Não Voto Livre
Afonso Hamm	RS	Não Voto Livre
Pedro Westphalen	RS	Não Voto Livre
Thiago de Joaldo	SE	Não Voto Livre
Delegado Bruno Lima	SP	Sim Voto Livre
Fausto Pinato	SP	Não Voto Livre
Lázaro Botelho	TO	Sim Voto Livre
José Nelto	GO	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Max Lemos	RJ	Sim Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Sim Seguiu
Weliton Prado	MG	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Duarte	MA	Não Voto Livre
Gervásio Maia	PB	Sim Voto Livre
Felipe Carreras	PE	Não Voto Livre
Eriberto Medeiros	PE	Sim Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Não Voto Livre
Lucas Ramos	PE	Não Voto Livre
Luciano Ducci	PR	Sim Voto Livre
Bandeira de Mello	RJ	Não Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Não Voto Livre
Tabata Amaral	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Romero Rodrigues	PB	Abstenção Divergiu
Ruy Carneiro	PB	Sim Seguiu
Gilberto Nascimento	SP	Sim Seguiu
Aluisio Mendes	MA	Sim Seguiu
Euclydes Pettersen	MG	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Ricardo Guidi	SC	Sim Voto Livre
Tiririca	SP	Sim Voto Livre
Sidney Leite	AM	Sim Voto Livre
Charles Fernandes	BA	Sim Voto Livre
Diego Coronel	BA	Sim Voto Livre
Gabriel Nunes	BA	Sim Voto Livre
Otto Alencar Filho	BA	Sim Voto Livre
Paulo Magalhães	BA	Sim Voto Livre
Célio Studart	CE	Sim Voto Livre
Domingos Neto	CE	Sim Voto Livre
Dr. Ismael Alexandrino	GO	Não Voto Livre
Josivaldo JP	MA	Não Voto Livre
Misael Varella	MG	Sim Voto Livre
Stefano Aguiar	MG	Sim Voto Livre
Júnior Ferrari	PA	Sim Voto Livre
Raimundo Santos	PA	Sim Voto Livre
Castro Neto	PI	Sim Voto Livre
Luiz Nishimori	PR	Sim Voto Livre
Paulo Litro	PR	Sim Voto Livre
Sargento Fahur	PR	Não Voto Livre
Rodrigo Estacho	PR	Sim Voto Livre
Reinhold Stephanes	PR	Não Voto Livre
Daniel Soranz	RJ	Sim Voto Livre
Hugo Leal	RJ	Não Voto Livre
Laura Carneiro	RJ	Sim Voto Livre
Pedro Paulo	RJ	Sim Voto Livre
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Voto Livre
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Não Voto Livre
Ismael	SC	Sim Voto Livre
Nitinho	SE	Sim Voto Livre
Delegada Katarina	SE	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Carlos Sampaio	SP	Não Divergiu
Adolfo Viana	BA	Sim Seguiu
Aécio Neves	MG	Sim Seguiu
Beto Pereira	MS	Sim Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Sim Seguiu
Geraldo Resende	MS	Sim Seguiu
Beto Richa	PR	Sim Seguiu
Daniel Trzeciak	RS	Sim Seguiu
Lucas Redecker	RS	Sim Seguiu
Geovania de Sá	SC	Não Divergiu
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Célia Xakriabá	MG	Sim Seguiu
Chico Alencar	RJ	Sim Seguiu
Glauber Braga	RJ	Sim Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim Seguiu
Talíria Petrone	RJ	Sim Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Sim Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Sim Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Sim Seguiu
Ivan Valente	SP	Sim Seguiu
Erika Hilton	SP	Sim Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Sim Seguiu
Luiza Erundina	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Sim Voto Livre
Ivoneide Caetano	BA	Sim Voto Livre
Joseildo Ramos	BA	Sim Voto Livre
Jorge Solla	BA	Sim Voto Livre
Zé Neto	BA	Sim Voto Livre
Valmir Assunção	BA	Sim Voto Livre
Waldenor Pereira	BA	Sim Voto Livre
Josias Gomes	BA	Sim Voto Livre
Luizianne Lins	CE	Sim Voto Livre
José Airton Félix Cirilo	CE	Sim Voto Livre
José Guimarães	CE	Sim Voto Livre
Erika Kokay	DF	Sim Voto Livre
Helder Salomão	ES	Sim Voto Livre
Jack Rocha	ES	Sim Voto Livre
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim Voto Livre
Rubens Otoni	GO	Sim Voto Livre
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Voto Livre
Ana Pimentel	MG	Sim Voto Livre
Dandara	MG	Sim Voto Livre
Patrus Ananias	MG	Sim Voto Livre
Leonardo Monteiro	MG	Sim Voto Livre
Padre João	MG	Sim Voto Livre
Odair Cunha	MG	Sim Voto Livre
Camila Jara	MS	Sim Voto Livre
Airton Faleiro	PA	Sim Voto Livre
Dilvanda Faro	PA	Sim Voto Livre
Luiz Couto	PB	Sim Voto Livre
Carlos Veras	PE	Sim Voto Livre
Merlong Solano	PI	Sim Voto Livre
Flávio Nogueira	PI	Sim Voto Livre
Dr. Francisco	PI	Sim Voto Livre
Florentino Neto	PI	Sim Voto Livre
Welter	PR	Sim Voto Livre
Carol Dartora	PR	Sim Voto Livre
Gleisi Hoffmann	PR	Sim Voto Livre
Tadeu Veneri	PR	Sim Voto Livre
Zeca Dirceu	PR	Sim Voto Livre
Benedita da Silva	RJ	Sim Voto Livre
Dimas Gadelha	RJ	Sim Voto Livre
Lindbergh Farias	RJ	Sim Voto Livre
Reimont	RJ	Sim Voto Livre
Fernando Mineiro	RN	Sim Voto Livre
Natália Bonavides	RN	Sim Voto Livre
Bohn Gass	RS	Sim Voto Livre
Marcon	RS	Sim Voto Livre
Denise Pessôa	RS	Sim Voto Livre
Paulo Pimenta	RS	Sim Voto Livre
Ana Paula Lima	SC	Sim Voto Livre
Pedro Uczai	SC	Sim Voto Livre
João Daniel	SE	Sim Voto Livre
Carlos Zarattini	SP	Sim Voto Livre
Vicentinho	SP	Sim Voto Livre
Alfredinho	SP	Sim Voto Livre
Arlindo Chinaglia	SP	Sim Voto Livre
Alencar Santana	SP	Sim Voto Livre
Jilmar Tatto	SP	Sim Voto Livre
Juliana Cardoso	SP	Sim Voto Livre
Kiko Celeguim	SP	Sim Voto Livre
Nilto Tatto	SP	Sim Voto Livre
Rui Falcão	SP	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Sim Voto Livre
Bacelar	BA	Sim Voto Livre
Prof. Reginaldo Veras	DF	Sim Voto Livre
Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Voto Livre
Aliel Machado	PR	Sim Voto Livre
Jadyel Alencar	PI	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Cleber Verde	MA	Sim Divergiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Não Seguiu
Roberto Duarte	AC	Não Seguiu
Adail Filho	AM	Sim Divergiu
Silas Câmara	AM	Sim Divergiu
Márcio Marinho	BA	Sim Divergiu
Rogéria Santos	BA	Sim Divergiu
Fred Linhares	DF	Sim Divergiu
Gilvan Maximo	DF	Sim Divergiu
Amaro Neto	ES	Sim Divergiu
Messias Donato	ES	Sim Divergiu
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Divergiu
Gilberto Abramo	MG	Sim Divergiu
Murilo Galdino	PB	Sim Divergiu
Augusto Coutinho	PE	Sim Divergiu
Ossesio Silva	PE	Sim Divergiu
Diego Garcia	PR	Sim Divergiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Divergiu
Jorge Braz	RJ	Sim Divergiu
Marcelo Crivella	RJ	Sim Divergiu
Gabriel Mota	RR	Sim Divergiu
Albuquerque	RR	Sim Divergiu
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Divergiu
Franciane Bayer	RS	Sim Divergiu
Ronaldo Nogueira	RS	Sim Divergiu
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Divergiu
Celso Russomanno	SP	Sim Divergiu
Marcos Pereira	SP	Sim Divergiu
Maria Rosas	SP	Sim Divergiu
Vinicius Carvalho	SP	Sim Divergiu
Ely Santos	SP	Sim Divergiu
Antonio Andrade	TO	Sim Divergiu
Ricardo Ayres	TO	Sim Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Zé Silva	MG	Sim Voto Livre
	Paulinho da Força	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Coronel Ulysses	AC	Não Voto Livre
Eduardo Velloso	AC	Não Voto Livre
Meire Serafim	AC	Sim Voto Livre
Alfredo Gaspar	AL	Sim Voto Livre
Fausto Jr.	AM	Sim Voto Livre
Pauderney Avelino	AM	Sim Voto Livre
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim Voto Livre
Dal Barreto	BA	Sim Voto Livre
Leur Lomanto Júnior	BA	Sim Voto Livre
José Rocha	BA	Sim Voto Livre
Paulo Azi	BA	Sim Voto Livre
Danilo Forte	CE	Sim Voto Livre
Moses Rodrigues	CE	Sim Voto Livre
Dr. Zacharias Calil	GO	Sim Voto Livre
Silvye Alves	GO	Sim Voto Livre
Pedro Lucas Fernandes	MA	Sim Voto Livre
Ivan Junior	MA	Sim Voto Livre
Rafael Simoes	MG	Não Voto Livre
Rodrigo de Castro	MG	Sim Voto Livre
Gisela Simona	MT	Sim Voto Livre
Coronel Assis	MT	Não Voto Livre
Damião Feliciano	PB	Sim Voto Livre
Luciano Bivar	PE	Sim Voto Livre
Fernando Coelho Filho	PE	Sim Voto Livre
Mendonça Filho	PE	Sim Voto Livre
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim Voto Livre
Felipe Francischini	PR	Sim Voto Livre
Geraldo Mendes	PR	Sim Voto Livre
Dani Cunha	RJ	Sim Voto Livre
Daniela do Waguinho	RJ	Sim Voto Livre
Murillo Gouvea	RJ	Sim Voto Livre
Carla Dickson	RN	Sim Voto Livre
Benes Leocádio	RN	Sim Voto Livre
Cristiane Lopes	RO	Sim Voto Livre
Dr. Fernando Máximo	RO	Não Voto Livre
Maurício Carvalho	RO	Sim Voto Livre
Nicoletti	RR	Sim Voto Livre
Pastor Diniz	RR	Não Voto Livre
Luiz Carlos Busato	RS	Sim Voto Livre
Fabio Schiochet	SC	Não Voto Livre
Rodrigo Valadares	SE	Não Voto Livre
Yandra Moura	SE	Sim Voto Livre
David Soares	SP	Sim Voto Livre
Felipe Becari	SP	Sim Voto Livre
Kim Kataguiri	SP	Sim Voto Livre
Marangoni	SP	Sim Voto Livre
Rosangela Moro	SP	Sim Voto Livre
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim Voto Livre

SUBSTITUTIVO OFERECIDO

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

297

107

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votar "SIM" é favorável às categorias (2)

Direitos Humanos e Minorias

Educação

Votação por partido

AVANTE 6 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

CIDADANIA 2 1 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 28 7 Orientação: Liberado 100% disciplina

NOVO 0 2 Orientação: Não 0% disciplina

PATRIOTA 1 0

PCdoB 6 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PDT 16 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PL 16 60 Orientação: Não 0% disciplina

PODE 8 2 Orientação: Liberado 100% disciplina

PP 16 11 Orientação: Liberado 100% disciplina

PROS 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSB 4 6 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSC 4 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSD 25 6 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSDB 9 2 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 12 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PT 60 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PTB 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 6 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

REDE 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REPUBLICANOS 31 2 Orientação: Não 0% disciplina

SOLIDARIEDADE 2 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

UNIÃO 40 8 Orientação: Liberado 100% disciplina